Um estudo realizado pela Human Right Watch, organização internacional não governamental, apontou um excesso de punições a policiais militares brasileiros que reclamaram e sugeriram mudanças no sistema militar brasileiro. A Constituição Federal brasileira prevê a “livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”, no entanto, o Código Penal Militar, de 1969 aponta que o militar ou assemelhado é proibido de “criticar [o militar ou assemelhado] publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo”. A crítica ou desrespeito pode resultar em detenção de dois meses a um ano.
Diversas denúncias de policiais brasileiros foram registradas na entidade de expulsão, humilhação e até prisão após o posicionamento contrário dos militares. “Acreditamos que o excesso na punição e as punições desproporcionais inibem que os policiais participem do debate público. Nós pedimos reformas nos códigos disciplinares e que a linguagem da discricionariedade para punição seja reformada”, afirma Maria Laura, diretora no Brasil da Human Rights Watch.
Como solução para a mudança desse cenário, a diretora da entidade afirma que deva ser implantado um meio em que os policiais possam realizar pedidos, reclamações e denúncias dentro da corporação. A solução apontada pelo relatório é que a reformulação de leis que têm sido usadas para impor punições desproporcionais a policiais militares que se manifestam publicamente para defender mudanças no modelo policial ou fazer reclamações. Informações do Bahia Notícias.
