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Municípios baianos têm 60 dias para cadastramento de procuradores jurídicos

Os municípios baianos têm 60 dias para cadastrar seus procuradores jurídicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para receberem as notificações de forma automática pelo próprio sistema. O procedimento deve ser feito por meio do endereço eletrônico nusop@trt5.jus.br. Após esse prazo, as citações, intimações e notificações a esses entes públicos passarão a ser realizadas exclusivamente via PJe, conforme  determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A determinação consta do Provimento Conjunto 1/2018, assinado pela presidente e pela corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadoras Maria de Lourdes Linhares e Dalila Andrade, e publicado no Diário da Justiça de 15/3/2018.

O procedimento envolvendo os procuradores dos entes da federação está previsto no Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações.

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