O Ministério Público da Bahia enviou recomendação ao prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, e ao secretário de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, para que não façam o pagamento previsto em projeto de lei que autoriza indenização à empresa de ônibus Eunapolitana de Transportes.
Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, o projeto foi aprovado no último dia 6 pela Câmara de Vereadores e autorizou, sem base em qualquer acordo judicial, um crédito de R$ 400 mil à concessionária a título de subvenção econômica.“Foi observado que não há nenhum acordo judicial que embase a remessa do projeto de lei, mas sim a simples vontade do Município de fazer ‘doação’ a Eunapolitana, denominada de ‘subvenção’”,afirmou o promotor.
De acordo com o representante do MP-BA, a irregular subvenção decorre de uma ação movida pela Eunapolitana em 4 de agosto deste ano, na qual a empresa pede indenização de cerca de R$ 1,37 milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80.
O promotor recomendou ainda que não seja feito nenhum pagamento à empresa em 2019. Ele afirma que há informações de que estão previstas mais três parcelas de R$ 400 mil para o orçamento do próximo ano.
Dinalmari Mendonça afirma que “o crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.
