QUEM TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA JÁ PODE SE LEGALIZAR E TER ACESSO A BENEFÍCIOS
A lei complementar que facilita a legalização de quem trabalha por conta própria deve beneficiar mais de 2 mil autônomos só em Itabuna, segundo cálculos do presidente da Associação das Microempresas do Estado da Bahia (Ampesba), Waldir Ribeiro. A Lei do Empreendedor Individual entrou em vigor ontem, dia 1º.
A Ampesba, o Sebrae e entidades ligadas ao movimento lojista promoveram palestra para explicar como quem trabalha por contra própria pode se beneficiar da “Lei do Micro Empreendedor Individual”.
Quem trabalha por conta própria e tem renda anual de até R$ 36 mil pode procurar um escritório de contabilidade para legalizar-se. O processo é simples, segundo o advogado e contabilista Erivaldo Benevides.
Itabuna tem 17 escritórios credenciados e Ilhéus possui oito para atender ao microempreendedor que ainda se encontra na informalidade. A adesão à lei possibilita ao autônomo comprar diretamente da indústria, pois terá um CNPJ exclusivo, além de acesso ao crédito com juros mais baixos e benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
Para se enquadrar como um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.
Além de ser enquadrado no Simples Nacional, ficará isento do pagamento de impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Após sua legalização, o Empreendedor Individual pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
A contribuição permitirá ao autônomo, ainda, ter acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Dúvidas pode ser tiradas através dos telefones do Sebrae (0800 570 0800) e da Receita Federal (135) ou no site www.portaldoempreendedor.gov.br. A ligação ao Sebrae ou à Receita é gratuita.
