Os municípios baianos têm 60 dias para cadastrar seus procuradores jurídicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para receberem as notificações de forma automática pelo próprio sistema. O procedimento deve ser feito por meio do endereço eletrônico nusop@trt5.jus.br. Após esse prazo, as citações, intimações e notificações a esses entes públicos passarão a ser realizadas exclusivamente via PJe, conforme determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A determinação consta do Provimento Conjunto 1/2018, assinado pela presidente e pela corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadoras Maria de Lourdes Linhares e Dalila Andrade, e publicado no Diário da Justiça de 15/3/2018.
O procedimento envolvendo os procuradores dos entes da federação está previsto no Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações.