O candidato a prefeito de Itabuna Augusto Castro (PSD) prometeu, neste sábado (24), durante atividade de campanha no Centro Comercial, que vai requalificar a central de abastecimento. Castro anunciou que as obras de melhoria em um dos principais centros de comércio do sul da Bahia começam já no próximo ano.

“Vamos humanizar o Centro Comercial, reformar os banheiros públicos e fazer muitas obras. Isto aqui é uma área comercial que emprega muita gente, gera receitas e riquezas. A cidade não tolera mais esse atraso”, disse ao conversar com feirantes na visita que fez ao local neste sábado.

O candidato Augusto Castro informou aos feirantes e consumidores que no seu governo as demais feiras livres da cidade também serão requalificadas e reordenadas para garantir conforto, segurança e higiene. Ele concordou com os comentários de que no atual estágio as feiras livres são um atentado à saúde pública. “Sei do sofrimento de cada uma das pessoas que aqui trabalham. É duro ver o abandono desta central de abastecimento”, comentou.

CENTRAL DE ABASTECIMENTO

Augusto Castro também falou de seu projeto de implantação de uma moderna central de abastecimento, na BR-415, próximo a Ferradas, que vai reorganizar a oferta de alimentos, além de funcionar como centro distribuidor de produtos hortigranjeiros, abrindo novos mercados para o pequeno agricultor e o agricultor familiar, atacadistas e varejistas dentro do pilar ambiência de negócios do Plano de Governo.

Castro afirmou aos feirantes que na sua gestão a Prefeitura de Itabuna vai oferecer cursos de boas práticas no manuseio de alimentos em parceria como Sebrae e Senac. Além disso, as atuais feiras e as feiras itinerantes que pretende criar terão barracas padronizadas e uniformes para os feirantes que serão acompanhados pelos departamentos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde. “Vamos oferecer serviços de qualidade. Assim todos sairemos ganhando”, assegurou.

Conselheiros do TCM punem prefeito Agnelo Santos Júnior

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinaram ao prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a empresa Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades (Ibradesc), contratada para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores em pleno período de pandemia com a Covid -19. A decisão foi tomada com a ratificação, na sessão realizada por meio eletrônico nesta quinta-feira (22), de liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada por um vereador do município de Santa Cruz Cabrália, Humberto Cachoeira Filho, que se insurgiu contra a contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para ministrar curso fechado de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ao custo de R$450 mil.

Segundo o vereador, haveria “fundado receio de grave lesão ao erário, considerando que, em função da pandemia decorrente da COVID-19, todas as aulas estão suspensas, não existindo atividades na rede pública de educação, ao passo que não se sabe de nenhum plano de retomada gradativa, ou mesmo a existência de atividades educacionais remotas”,

Questionou, ainda, o fato de a contratação ocorrer sem a realização de processo licitatório, “com a escolha do prestador de serviço por mera discricionariedade do prefeito”, sendo que haveria diversas empresas equivalentes no mercado que podem prestar os mesmos serviços, o que resultaria na possibilidade de deflagração de disputa para obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, chama atenção que, “no apagar das luzes de sua gestão, resolva o prefeito promover uma suposta capacitação de servidores no último bimestre do ano, ainda mais tendo o cenário de suspensão das aulas em razão da pandemia de Covid-19, que recomenda o afastamento social e não realização de eventos que causem aglomeração de pessoas”.

Concluiu afirmando que, se não bastasse o fato de não ser recomendável a realização de cursos ou quaisquer eventos presenciais neste momento, “também não se vislumbra que a contratação possa ser enquadrada nos requisitos do art. 25, inciso II, da Lei Geral de Licitações, tendo em vista não nos parecer que a promoção de cursos de capacitação se enquadrem como serviços singulares, característica essencial para que se utilize adequadamente o instituto da inexigibilidade de licitação”.

MULTA

Na mesma sessão, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A irregularidade julgada procedente foi o pagamento de R$37.642,19 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.Leia Mais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime pedido pela defesa do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O colegiado entendeu que o não pagamento da multa, que, em março de 2020, somava cerca de R$ 1,6 milhão, impede a progressão ao regime semiaberto. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em julgamento de agravo na Ação Penal (AP) 1030. A condenação é referente ao processo que apurou a origem dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador, em 2017.

A defesa do ex-deputado recorreu de despacho do relator da ação penal, ministro Edson Fachin, que, em março, o intimou a efetuar o recolhimento da multa, que somava, na época, R$ 1.625.977,52, para que obtivesse a progressão do regime penal.

A defesa de Geddel Vieira alegou que não existe norma legal que condicione o pagamento da multa à progressão de regime. Sustentou, ainda, que, antes que haja o trânsito em julgado da decisão condenatória, essa exigência violaria o princípio da presunção de inocência e configuraria antecipação do cumprimento da pena.

NÃO PREENCHE OS REQUISITOS

O relator, ministro Edson Fachin, observou que, mesmo que a condenação ainda não tenha transitado em julgado, a prisão preventiva de Geddel foi mantida após o julgamento do mérito da AP 1030. O ministro observou que, para se obter a progressão de regime, é necessário preencher os requisitos, dentre eles o recolhimento do valor da multa, salvo se o preso comprovar que não tem como realizar o pagamento, mesmo parceladamente, da sanção pecuniária.

Quanto ao argumento de falta de norma legal para fundamentar a exigência do recolhimento da multa, o ministro Fachin destacou os artigos 112 e 118, parágrafo 1º da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), que definem a progressão e a regressão de regime prisional, além do artigo 36, parágrafo 2º do Código Penal – normativos que determinam a regressão do regime se o preso não pagar a multa aplicada.

De acordo com o relator, quando intimado a fazer o recolhimento da multa, em março, Geddel não providenciou o recolhimento da quantia atualizada nem apresentou justificativas sobre eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impede o deferimento da progressão. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, referentes ao exercício de 2018. Julgado nesta quarta-feira (14), o processo apresentou como principal irregularidade a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dessas despesas ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito também foi multado em R$ 7 mil pelas falhas identificadas no relatório técnico.

No exercício, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$ 91.319.393,99, que corresponde a 63,52% da receita corrente líquida do município, superando em muito o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.  Veja outras irregularidades em leia mais.

Leia Mais