Marco Santos apresenta opções de pagamento do IPTU 2023 || Foto Pedro Augusto
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O Departamento de Tributo de Itabuna oferece ao contribuinte do município a opção de obter os boletos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2023 via WhasApp. O serviço ficará disponível a partir desta terça-feira (24), por meio dos números (73) 98135-6540 e 98102-7288, das 8h às 14h. Para receber os boletos pelo aplicativo de mensagens, o cidadão precisará informar o número de inscrição do registro no cadastro imobiliário. Nesta semana, também será iniciada a entrega dos boletos pelos Correios.

O supervisor do Departamento de Tributo, Marcos Santos, informa que o pagamento em cota única assegura 15% de desconto aos contribuintes que não têm dívidas com o município. Já os que têm pendências do ano de 2022 terão direito a 8% de desconto, caso optem pelo pagamento à vista. Os pagamentos poderão ser realizados a partir de 31 de março.

“Para quem optar pelo pagamento em até dez vezes e sem desconto, o vencimento da primeira parcela também será no dia 31 de março”, acrescenta Marcos. A opção de parcelamento em até dez vezes está condicionada ao requisito ao valor de cada parcela, que não pode ser inferior a R$ 150,00.

Decisão reconhece imunidade tributária dos terreiros || Foto Blog do Anderson
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Na tarde desta quinta-feira (20), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista determinou que o município do sudoeste baiano suspenda a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR) dos terreiros de umbanda e de candomblé. A decisão faz valer a imunidade tributária de templos religiosos prevista na Constituição Federal de 1988.

Conforme a decisão, que atende a pedido liminar da Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios, a Prefeitura de Vitória da Conquista tem prazo de 15 dias para fazer a chamada pública dos representantes dos terreiros e iniciar o cadastramento dos imóveis destinados aos cultos das religiões.

A ação foi movida com o apoio da equipe jurídica do mandato do vereador Alexandre Xandó (PT). Segundo o parlamentar, a ordem judicial é uma vitória histórica para o povo de santo contra o racismo religioso e institucional.

O processo não foi encerrado. A 2ª Vara da Fazenda Pública ainda julgará o pedido para que eventuais impostos territoriais pagos sejam devolvidos às instituições religiosas, além de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Caso a Justiça determine o pagamento da reparação financeira, o valor será destinado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Comissões fizeram reunião extraordinária na última quarta-feira (15)
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As comissões de Legislação e de Finanças da Câmara de Itabuna aprovaram a nova Planta Genérica de Valores (PGV) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), durante reunião extraordinária na última quarta-feira (15). Segundo a assessoria da Casa, vereadores tentaram reduzir os percentuais do tributo, mas o governo alegou que a PGV atual tem distorções relevantes na comparação com os preços do mercado imobiliário.

Ainda conforme a Câmara, para evitar aumento significativo da carga tributária de uma só vez, o governo municipal estabeleceu limites no IPTU/2022 para os imóveis já construídos.

Após negociação com o Executivo, os vereadores Francisco (PSD), Ronaldão (PL) e Wilma (PCdoB) emplacaram emendas para manter as isenções do IPTU em vigor no Código Tributário.

Outra emenda retoma a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para servidores municipais na compra do primeiro imóvel residencial.

As comissões também aprovaram a ampliação da atividades econômicas alcançadas pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O governo alegou que apenas 70 atividades são enquadradas atualmente. Com a mudança, a taxa passará a valer para 1.300 atividades.

Boleto do imposto pode ser obtido por meio do site oficial da Prefeitura
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A Prefeitura de Ilhéus garante 15% de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2021 ao contribuinte que pagar o tributo, em cota única, até a próxima sexta-feira (30). É possível emitir o boleto do imposto por meio do site oficial do município.

No dia 30 de abril também vencerá a primeira parcela do IPTU para quem optou pela quitação parcelada. A mesma data vai encerrar o período de pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.