A Câmara de Ilhéus aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 037/2025, que autoriza a definição dos valores da planta genérica do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto do Executivo. Para isso, o PL de autoria do prefeito Valderico Junior (UB) dá a seguinte redação ao artigo 61 do Código Tributário e de Rendas do Município (Lei 3.723/2014):

“A Planta Genérica de Valores– PGV, na forma do inciso III do § 1° do art. 156 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, será publicada em ato do Poder Executivo, observado os critérios estabelecidos no Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus Lei 3.723/14 e as Leis 3.724/14 e 3.727/15″. 

Dos 21 vereadores de Ilhéus, apenas Vinícius Alcântara (UB), Maurício Galvão (PSB) e Enilda Mendonça (PT) votaram contra o PL. Segundo eles, mesmo sem aumentar as alíquotas dos tributos, como ressaltado pela Prefeitura em nota (leia no final), o projeto permite que os valores da planta genérica do IPTU sejam definidos em ato direto do prefeito.

Conforme a crítica dos parlamentares contrários ao PL, se o Executivo concluir que um imóvel vale mais que o declarado pelo contribuinte, a Prefeitura poderá definir valor superior, aumentando a base de cálculo e, portanto, o preço do IPTU.

No artigo 92, o PL propõe que a Administração Tributária faça a avaliação do imóvel de ofício quando discordar da declaração do contribuinte. Também autoriza o cidadão a contraditar essa avaliação, mas somente com base em laudo técnico de profissional habilitado.

MULTA

Também gerou debate a criação de multa de R$ 1.000 para pessoas físicas e de R$ 10 mil para pessoas jurídicas que forem obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico, mas não cumprirem essa obrigação. Caso o projeto seja sancionado sem veto, as punições estarão previstas no artigo 211 do Código Tributário.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 037/2025 sem modificações. Acesse a íntegra do texto que segue para a sanção do prefeito Valderico Junior.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Nesta quarta-feira (18), a Prefeitura de Ilhéus divulgou nota sobre a Lei de Atualização Tributária. “A medida representa um avanço importante para a modernização da cidade, sem aumento de alíquotas nem criação de novos tributos”, ressalta a gestão municipal.

Também afirma que as mudanças seguem diretrizes da Reforma Tributária Nacional e atendem às recomendações dos órgãos de controle, com o objetivo de promover justiça fiscal, segurança jurídica e equilíbrio das contas públicas.

De acordo com a Prefeitura, um dos principais avanços é a atualização das normas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), promovendo mais equidade entre os contribuintes e corrigindo distorções da legislação anterior.

“É importante destacar que não se trata de uma nova cobrança — a Cosip já é prevista na Constituição Federal. Agora, com a nova lei, os recursos arrecadados poderão ser utilizados também para ações de monitoramento e segurança em áreas públicas, promovendo mais proteção e bem-estar para todos”, acrescenta a nota.

A futura legislação, segundo o Governo, também irá valorizar quem cumpre suas obrigações tributárias. “Os bons pagadores serão reconhecidos com benefícios e incentivos. E, ao mesmo tempo, reforça o combate à evasão fiscal, protegendo quem faz sua parte com responsabilidade”.