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– Municípios desrespeitam lei federal

– Risco é de perda de repasses de convênios

As prefeituras acima de 100 mil habitantes estão obrigadas a publicar os seus gastos e receitas em um portal da transparência próprio. A lei complementar que facilita o combate à corrupção e torna mais transparente o uso de dinheiro público entrou em vigor nesta sexta-feira, 28.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que pouco mais de 80% das prefeituras brasileiras vão respeitar a lei e disponibilizar, na internet e em tempo “quase real”, os gastos e receitas dos municípios.

Fora desse universo estão os municípios de Itabuna e Ilhéus. Até o final desta tarde, nenhum dos dois governos havia lançado o site para que cidadãos possam acompanhar como está sendo aplicado o dinheiro público.

A Lei Complementar 131/2009 determina que até mesmo um alfinete comprado no bazar de “Dona Neide” terá que constar no portal. É o que deixa claro o artigo 48. E poderá acompanhar o processo desde a ordenação da despesa até o pagamento do produto ou serviço. Os governos federal e de estados como a Bahia já disponibilizam os seus portais da transparência.

ITABUNA

A ONG Transparência Municipal será a responsável pela atualização das informações do site que a prefeitura de Itabuna disponibilizará ao cidadão. Uma empresa de contabilidade foi contratada para dar treinamento à equipe que irá atualizar o portal, conforme o secretário de Assusntos Governamentais e Comunicação, Walmir Rosário.

Ele informou que, das providências legais, foram publicados, na quarta (26), os decretos que viabilizam o site. “As providências físicas estão sendo tomadas”, disse. Ainda não há prazo para que o site esteja no ar.

Este blog tentou manter contato com o secretário da Fazenda, Carlos Burgos. Foram cinco ligações e nenhum retorno. A Fazenda e o setor de controladoria municipal são os responsáveis pelo processo de divulgação dos dados.

ILHÉUS

Em Ilhéus, a previsão é de que o site esteja no ar até a próxima quarta-feira, 2. A dificuldade inicial está em adaptar os programas já existentes na prefeitura com o software sugerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), segundo Gerson Marques, assessor de Planejamento Estratégico da Secretaria de Governo.

“Existe um padrão de funcionamento do programa”, afirma. Como o site ainda não está no ar, todos os processos que ainda não foram empenhados até hoje, somente poderão ‘andar’ a partir do momento em que o Portal da Transparência estiver no ar. A Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral estão fazendo ajustes para que o município se adeque à nova legislação.

A lei complementar que obriga municípios acima de 100 mil habitantes a ter o Portal da Transparência, foi sancionada pelo presidente Lula em maio do ano passado. Faz um ano. Em tese, o município que não respeitá-la está passível de ter suspensas até mesmo as transferências voluntárias (convênios federais ou estaduais ou contratos, por exemplo).

A resistência a disponibilizar os dados de receita e despesa em um portal de acesso a qualquer cidadão é “compreensível”. Por ele, fica mais fácil identificar se existem desvios e o que cada gestão está fazendo com o dinheiro suado do contribuinte.

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