A Prefeitura de Ilhéus restabeleceu o convênio com a Receita Federal para auxiliar produtores na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O serviço será conduzido pelas secretarias municipais de Agricultura e Pesca e da Fazenda. O prazo para a entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (10) e termina em 30 de setembro.
Devem apresentar o documento pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais, exceto nos casos de imunidade ou isenção. A declaração reúne dados cadastrais, informações sobre a área e elementos necessários para calcular o imposto. Quando aplicável, o contribuinte também deverá informar o número do Cadastro Ambiental Rural.
Neste ano, a Receita Federal disponibilizou o serviço digital Minhas Declarações do ITR. A plataforma permite preencher, transmitir, retificar e consultar o documento pela internet, sem instalar programas no computador.
O uso do novo sistema será obrigatório para todas as pessoas jurídicas e para pessoas físicas com imóveis rurais acima de 100 hectares. O acesso exige conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro. Proprietários de áreas menores também poderão utilizar o programa tradicional.
PAGAMENTO
O imposto poderá ser pago em até quatro parcelas, desde que cada uma tenha valor mínimo de R$ 50. Valores inferiores a R$ 100 deverão ser quitados de uma só vez. A cota única ou a primeira parcela vence em 30 de setembro.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% por mês ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50.
O convênio também permite que o município participe da fiscalização e da cobrança do tributo. Com isso, Ilhéus passa a receber 100% do ITR arrecadado sobre as propriedades rurais localizadas em seu território.
