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Os funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna encerraram, oficialmente, hoje (17) a greve. O fim do movimento estava condicionado ao pagamento do salário de janeiro, o que ocorreu nesta manhã, às 7h, conforme João Evangelista, um dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna e Região (Sintesi).

A bronca dos funcionários da instituição filantrópica é que os atrasos têm se tornado frequentes por lá. Por isso, a greve. Ontem, a prefeitura, por meio do Fundo Municipal de Saúde, efetuou o repasse de mais de R$ 2,2 milhões à Santa Casa.

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Ao lado de Vane, Rui exibe ordem de serviço (Foto Divulgação).
Ao lado de Vane, Rui exibe ordem de serviço (Foto Divulgação).

O governador Rui Costa ganhou pretexto para adiar a visita a Itapé, na próxima sexta (19), quando entregaria um distrito integrado de segurança.

No mesmo dia, a presidente Dilma Rousseff estará em Juazeiro, no norte do Estado, para uma palestra sobre prevenção ao vírus zika. Como não fica bem a presidente vir à Bahia e não ser recepcionada pelo governador…

Quanto a Itapé, há uma turma preparando protestos contra Rui, caso ele pinte por lá. É que, em novembro, o governador assinou ordem de serviço para retomada das obras da Barragem do Rio Colônia. O problema: já estamos em fevereiro e, por enquanto, tudo como dantes: nada de máquina, nada de operários. Nem barragem.

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O comunicador Alan Mendes gravou vídeo em que mostra um possível criadouro gigante do Aedes aegypti no município de Buerarema. Centenas de pneus expostos ao tempo à espera de reciclagem num galpão no escritório local da Ceplac. Leitor do blog disse que, no entorno do imóvel, praticamente todos os moradores sofrem com o vírus zika ou com a dengue. A área do imóvel é de responsabilidade da empresa Recicla Brasil. Confira o vídeo.

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Bicalho: ovacionado em evento no QG de combate ao Aedes aegypti  (Foto Elói Correia).
Bicalho: ovacionado em evento no QG de combate ao Aedes aegypti (Foto Elói Correia).

O médico Paulo Bicalho já era apontado como um dos melhores secretários de Saúde da história de Itabuna (ele ocupou o cargo no período de 2002 a dezembro de 2004), quando novamente foi convidado a assumir a Pasta, no final do ano passado, substituindo o bioquímico Eric Ettinger. Antes, em setembro, assistiu a uma cena rara dedicada a gestores da coisa pública. Ele ameaçava deixar a direção do Hospital de Base. Os funcionários reagiram com um “Fica, Bicalho!” (relembre aqui).

Nesta terça (16), rolou replay.

Bicalho foi ovacionado por uma plateia formada majoritariamente por agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, autoridades e demais profissionais de saúde. Ao ser chamado para compor a mesa da solenidade de entrega do QG de combate ao mosquito Aedes aegypti, foi aplaudido efusivamente por cerca de um minuto. Ficou emocionado.

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Nilo estaria entre o PTB e o PSL, segundo site.
Nilo estaria entre o PTB e o PSL, segundo site.

Do Política Livre

O deputado estadual Marcelo Nilo (ex-PDT), presidente da Assembleia Legislativa do Estado, tem em vista duas legendas às quais pode se filiar: o PTB, do vereador e pré-candidato a prefeito Edvaldo Brito e seu filho, o deputado federal Antonio Brito, e o PSL, cuja figura mais destacada no Estado é o vereador em Salvador José Trindade, um dos principais aliados do governador Rui Costa (PT) na Câmara Municipal. Nilo deve definir o novo destino partidário até esta sexta-feira. Ele deve ser acompanhado por um grupo de deputados estaduais.

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Lamachia entrega pedido ao presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (Foto Antônio Cruz/AB).
Lamachia entrega pedido a José Carlos Araújo, do Conselho de Ética (Foto Antônio Cruz/AB).

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, entregou hoje (16) ao presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PSD-BA),  documento pedindo afastamento imediato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Casa.

De acordo com a OAB, o objetivo é facilitar a investigação de denúncias contra Cunha no Conselho de Ética.

“A decisão foi tomada pelo Conselho Federal da OAB levando em da consideração todos os aspectos que nos chegaram com relação a esse procedimento [investigatório]. Apresentamos a nossa manifestação para que possamos ter o julgamento e apreciação desse tema [processo] de forma livre e que não haja manobra que possa ser tratada como alguma operação por parte de um que tem o poder porque está na presidência”, disse Lamachia.

Segundo Lamachia, o documento entregue ao conselho é uma apreciação administrativa, formal, jurídica da OAB, mas não é no campo judicial. “Estamos ofertando à Câmara uma manifestação dos 81 conselheiros da OAB e colocando nossa posição técnica. Entendemos que a permanência do presidente da Câmara neste momento fere inclusive o devido processo legal”, disse o advogado.

“Não fazemos nenhum juízo de valor no sentido de dizer que Cunha é, ou não, culpado. Estamos dizendo que a permanência dele no cargo interfere diretamente no devido processo legal”, explicou.

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Bicalho discursa durante entrega de "QG" contra o Aedes (Foto Pimenta).
Bicalho discursa durante entrega de “QG” contra o Aedes (Foto Pimenta).

O secretário de Saúde de Itabuna, Paulo Bicalho, disse hoje (16) que o município já montou uma estratégia de guerra ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. O número de agentes de combate a endemias subiu de 100 para mais de 180 e os agentes comunitários de saúde também irão auxiliar as ações de controle. Até a próxima quinta, três carros fumacê estarão em Itabuna. Faxinaços nos bairros também estão sendo agendados.

O secretário revelou o plano em entrevista ao Pimenta, pouco antes de entregar uma central de atendimento especializado a vítimas do Aedes aegypti. Ele participou do ato junto com o prefeito Claudevane Leite e o superintendente de Gestão e Regulação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), José Saturnino Rodrigues.

Segundo o secretário, a central, chamada de QG de Combate ao Aedes aegypti, funcionará não só como pronto-atendimento, mas observatório, pois ajudará a identificar com maior precisão onde estão os casos de dengue, chikungunya e zika “bairro a bairro, rua a rua”. E completou: “é uma estratégia de guerra”.

Questionado sobre quais motivos teriam feito eclodir os casos de viroses do mosquito, Bicalho disse que o primeiro fator é o endêmico. “O mosquito hoje é endêmico e, em segundo lugar, tivemos uma estiagem prolongada. Os mosquitos foram colocando seus ovos e as pessoas ficam com água estocada por 10, 15 dias, por causa da seca. Aí, tivemos um primeiro pico em novembro”, disse ele.

Ainda de acordo com o secretário, já em dezembro, o número de notificações de vítimas do mosquito cresceu três vezes mais em relação a igual período do ano passado. E chegou a ser oito vezes maior em janeiro. “Temos (este cenário) associado à infestação predial alta”, completou Bicalho.

"QG" funcionará como ambulatório e observatório no combate ao Aedes aegypti (Foto Pimenta).
“QG” funcionará como ambulatório e observatório no combate ao Aedes aegypti (Foto Pimenta).

MAIS DE 4 MIL VÍTIMAS

O município registrou 2.806 casos de dengue até o final de janeiro, segundo a Secretaria de Saúde local. Já os casos de zika, chegaram a 1.345, além de 4 notificações de chikungunya. De acordo com o secretário, a tendência é de que o número de notificações de zika supere o de dengue no município. E que metade da população tenha uma das três viroses.

Durante a entrega da central especializada, que funcionará a partir das 7h desta quarta (17), o prefeito Claudevane Leite disse que a sociedade deve colaborar no combate ao mosquito. “Quase 90% dos focos de Aedes aegypti estão dentro das casas”, afirmou. O prefeito também destacou o esforço dos profissionais em saúde e os investimentos feitos pelo município.

APOIO DO ESTADO

O superintendente de Gestão e Regulação da Sesab, José Saturnino Rodrigues, disse ao Pimenta que o estado poderá até mesmo contratar leitos em clínicas e hospitais privados para vítimas das arboviroses (dengue, zika e chikungunya), caso necessário.

Antes da entrega do QG, José Rodrigues se reuniu com o secretário Bicalho e com o prefeito de Itabuna. Bicalho conversou com o secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas Boas, quando delineou o quadro no município e as necessidades para o combate ao mosquito e a assistência às vítimas. Além do envio de fumacês, o estado poderá enviar medicamentos e, se necessário, profissionais de saúde.

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Santa Casa de Itabuna: protestos.

Um acordo firmado agora à tarde no Ministério Público do Trabalho levou ao encerramento da paralisação dos serviços na Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. As atividades serão plenamente retomadas na manhã desta quarta-feira (17).

Os funcionários haviam cruzado os braços na manhã de hoje (16), para pressionar a instituição a pagar os salários de janeiro. A Santa Casa reconheceu o atraso, alegando que o cronograma de recebimento de recursos do SUS influenciou na questão salarial.

Na audiência realizada no MPT, com representantes da Santa Casa e do Sintesi – sindicato que representa os funcionários -, a instituição se comprometeu pagar os salários até sexta-feira (19). Mediante esse compromisso, ficou decidido o retorno dos trabalhadores às suas funções.

A Santa Casa possui três hospitais (Calixto Midlej Filho, São Lucas e Manoel Novaes) e um total de 1.800 funcionários.

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Prefeito diz, na Câmara, que não haverá privatização da Emasa (Foto Pedro Augusto).
Prefeito diz, na Câmara, que não haverá privatização da Emasa (Foto Pedro Augusto).

Tecendo lôas à sua gestão, o prefeito Claudevane Leite leu a mensagem de abertura das atividades legislativas em Itabuna, ontem. Apesar de descartar a privatização da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), defendeu estudos de consultorias que podem levar a uma privatização branca do setor.

– Não privatizaremos a Emasa, não faremos uma concessão da empresa. O que estamos buscando é uma parceria que traga recursos necessários para o avanço do sistema, que garanta o emprego dos servidores, que não represente aumento na tarifa e que ofereça um serviço de excelência à sociedade – disse ele.

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A Prefeitura de Salvador abriu processo seletivo simplificado para contratar 32 profissionais para a Coordenação de Defesa Civil (Codesal). Além de uma vaga para candidato de nível superior em qualquer área, são oferecidas oportunidades para técnicos em edificações (12 vagas), engenheiros civis (05), arquitetos (02), pedagogos (02), geólogos (03), assistentes sociais (05) e jornalistas (02).

De acordo com a Prefeitura, a intenção é atender a demanda do período das chuvas na cidade, mas o prazo do contrato (Reda) é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Os salários variam de R$ 2.340,00 a R$ 6.066,00.

As inscrições já estão abertas e custam R$ 40,00 para cargos de nível superior e R$ 30,00 para nível médio. Os interessados devem acessar o site www.funcab.org.

 

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Pacientes aguardam atendimento no Base (foto Fábio Souza)
Pacientes aguardam atendimento no Base (foto Fábio Souza)

A imagem acima mostra a angústia de dezenas de pacientes que aguardavam atendimento no pronto-socorro do Hospital de Base de Itabuna, na manhã desta terça-feira (16). A maioria deles com sintomas de uma das três doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Por falta de estrutura, o Base – que é referenciado para trauma e emergências – acabou absorvendo (mal) essa demanda.  Logo mais, a Prefeitura inaugura um “QG” que irá reforçar o atendimento às vítimas do Aedes, mas a unidade só irá funcionar efetivamente a partir de amanhã. Hoje é só discurso.

Nas redes sociais, itabunenses questionam por que o QG não começa a atender imediatamente, dada a gravidade da situação. É o princípio de que “não se deve deixar para amanhã o que se pode fazer hoje”, que ganha ainda mais sentido quando há um incêndio a ser apagado.

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Central para atendimento a pacientes funcionará próximo ao Jardim do Ó.
Central para atendimento a pacientes será inaugurada hoje

A Secretaria da Saúde de Itabuna promete uma nova fase no combate ao mosquito Aedes aegypti a partir desta terça-feira (16). À tarde, será inaugurado um “QG” na Avenida do Cinquentenário, onde 120 profissionais prestarão atendimento aos pacientes e farão levantamentos estatísticos sobre os casos de zika, dengue e chikungunya. No local, também serão realizados exames de ultrassonografia em gestantes, em virtude da associação entre a zika e malformações nos fetos, como a microcefalia.

O atendimento no QG será iniciado a partir de amanhã (dia 17) e, de acordo com a Prefeitura, a unidade, situada no número 1370 da Cinquentenário (antiga sede da Indiana Veículos), funcionará 24 horas por dia e todos os dias da semana. A determinação de expediente ininterrupto vigora enquanto o município permanecer em estado de emergência.

Além do reforço no tratamento dos pacientes, a Prefeitura também anunciou a realização de caminhadas em bairros da cidade para orientar moradores sobre a prevenção aos focos do mosquito. O cronograma dessas visitas ainda será anunciado.

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Rui Costa preparada mudanças no governo, após um ano (Foto Carla Ornelas).
Rui Costa preparada mudanças no governo, após um ano (Foto Carla Ornelas).

Durante entrevista a uma emissora de rádio de Salvador, Rui Costa anunciou mudança em cargos estratégicos do seu governo. “As mudanças vão ocorrendo na medida em que estejamos em cada lugar convencidos de que temos uma pessoa para substituir e pode, eventualmente, melhorar o desempenho. Às vezes, a troca de pessoas motiva a equipe”.

As mudanças serão definidas até março deste ano. “Sempre no início do ano faço uma reunião com todas as outras secretarias para planejar o ano inteiro as ações prioritárias de governo. Estamos avaliando caso a caso, e mudanças são sempre possíveis de ocorrer, mas nesse espírito de motivar a equipe e corrigir rumos”, disse.

Além da necessidade de reformulação da estrutura administrativa, o calendário eleitoral deve também forçar mudanças no governo, conforme exige a legislação eleitoral. Atualmente, dos 24 secretários estaduais, até o momento, apenas o chefe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Carlos Martins, poderá deixar a gestão petista para disputar as eleições municipais deste ano. Com informações da Tribuna da Bahia.

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Janot diverge de Moro (Foto Marcelo Camargo/AB).
Rodrigo Janot (Marcelo Camargo/AB).

Do Blog do Kennedy

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz federal Sergio Moro pensam diferente a respeito de uma ação que o PSDB move no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pedindo a cassação dos mandatos da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer.

No documento ao TSE, Moro diz que já deu uma sentença em primeira instância considerando que houve desvio de recursos da Petrobras para o PT por meio de doações eleitorais. Ou seja, houve uma tentativa de legalizar a propina.

É uma decisão que afeta o PT, mas o juiz federal recomenda que o TSE ouça delatores como Alberto Yousseff, Paulo Roberto Costa e Ricardo Pessoa para averiguar se o mesmo esquema contaminou a campanha presidencial. Moro insinua que a campanha de Dilma e Temer possa ter recebido recursos ilegais. O governo já negou que a campanha da presidente e do vice tenha sido irrigada com recursos sujos.

Na avaliação do procurador-geral da República, a ação do PSDB contra Dilma e Temer não deveria seguir adiante. Janot considera que só acusações gravíssimas justificariam uma cassação dos mandatos da presidente e do vice. Para Janot, não há provas nesse sentido. Ele recomendou ao tribunal que rejeite a ação tucana.

O TSE deverá dar a palavra final sobre a ação ainda neste semestre.

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Renata Smith | Agência Sebrae

A partir de agora, o Microempreendedor Individual terá mais agilidade para ficar em dia com suas obrigações e não vai mais receber em casa o boleto de contribuição mensal, podendo baixar os documentos pela internet e pagar na hora que quiser.

Para imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), o MEI terá três opções: acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br); fazer o download do aplicativo Qipu, que, entre outras funcionalidades, permite baixar os carnês pelo celular, inclusive os vencidos; ou procurar a unidade do Sebrae mais próxima.

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. Mas, é importante lembrar ainda que, com o reajuste do salário mínimo no início do ano, os valores a serem pagos pelo MEI também mudaram: R$ 45, para empreendedores do Comércio ou Indústria; R$ 49, prestação de Serviços; e R$ 50, para empresas que atuam nos dois setores: Comércio e Serviços. O pagamento precisa ser feito até o dia 20 de cada mês.