SENADO APROVA PROJETO QUE TRANSFORMA ASSASSINATO DE POLICIAL EM CRIME HEDIONDO

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O plenário do Senado aprovou ontem (11) o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. O projeto foi encaminhado à sanção da presidenta da República.

O texto também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.

A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, que é de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes ou familiares.

O projeto foi aprovado em sessão deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito anos.

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PARA CAVALCANTE, GREVE DOS PROFESSORES PERDEU SENTIDO

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Cavalcante critica comando de greve (Foto Pimenta).
Cavalcante critica comando de greve (Foto Pimenta).

O vereador Antônio Cavalcante (PMDB) fez um apelo ao Sindicato do Magistério Público Municipal de Itabuna (Simpi). Para o parlamentar, a greve decretada pela entidade que representa os professores perdeu o sentido.

Cavalcante argumentou que, como o impasse entre a Prefeitura e o Simpi será decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em audiência marcada para o próximo dia 29, o mais correto seria os professores retornarem às salas de aula enquanto aguardam o pronunciamento do judiciário.

“Não faz sentido continuar prejudicando os estudantes, que sofrerão com o atraso do ano letivo”, declarou Cavalcante. Segundo ele, como instrumento de pressão, a greve deixa de ter fundamento quando a decisão passa para a esfera judicial.

O Simpi reivindica um aumento de 13,01% para os professores dos níveis 2 e 3 (aqueles que possuem curso superior e pós-graduação). A Prefeitura ofereceu como contraproposta um reajuste de 8%, que, de acordo com o prefeito Claudevane Leite, é o valor máximo diante da capacidade financeira do município.

WAGNER ESTRANHA FIOL FORA DE PACOTE

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(Foto Pimenta).
(Foto Pimenta).

O ex-governador Jaques Wagner, hoje ministro da Defesa, lamentou a ausência da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol) do pacote de mais de R$ 200 bilhões em infraestrutura e logística anunciado na última terça (9).

– Estranhei essa ausência, fiquei surpreso. Não tive oportunidade de conversar sobre o assunto, mas gostaria muito que o projeto tivesse entrado no programa – disse ele ao Estadão.

A ferrovia, quando – e se pronta, ligará o Tocantins ao sul da Bahia, onde deverá ser construído o Porto Sul, em Ilhéus.

A estimativa é de que a obra consuma em torno de R$ 3,5 bilhões.

COELHO ASSUME LIDERANÇA DO GOVERNO

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Carlos Coelho assume liderança do Governo na Câmara (Foto Pedro Augusto).
Carlos Coelho assume liderança do Governo na Câmara (Foto Pedro Augusto).

Por meio de mensagem ao legislativo, o prefeito Claudevane Leite confirmou o nome de Carlos Coelho (Pros) para a liderança do Governo na Câmara. O médico e vereador ocupará a função de forma interina. César Brandão (PPS) recupera-se de cirurgia.

Ao assumir a função de representante do governo no legislativo, o membro do Pros afirmou esperar “corresponder à confiança demonstrada pelo prefeito Vane com zelo na defesa dos interesses da administração junto aos vereadores”.

RUI VISITA FESTIVAL DO CHOCOLATE EM ILHÉUS

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Festival atrai grande público todos os anos.
Festival atrai grande público todos os anos.
Rui visita festival (Foto Mateus Pereira).
Rui visitará festival no sábado (Foto Mateus Pereira).

O governador Rui Costa participará do Festival Internacional do Chocolate e Cacau, no sábado (13), em Ilhéus. A visita ao evento internacional foi confirmada nesta quinta (11) pela organização do festival. Rui chegará ao final da tarde do sábado.

O Festival Internacional do Chocolate e Cacau começa nesta quinta (11), no Centro de Convenções de Ilhéus, na Avenida Soares Lopes. O evento reúne as cadeias produtivas do cacau e do chocolate e costuma atrair média de 25 mil visitantes nos quatro dias.

O evento deste ano terá novidades como uma máquina norte-americana que possibilita a fabricação de chocolate artesanal. Outro destaque é oficina de design de embalagem. Além de gastronomia e negócios, há espaço para a arte com músicos sul-baianos.

Toda a programação dos quatro dias pode ser conferida no site do evento. Esta é a sétima edição do festival promovido pela MVU Eventos, Biofábrica de Cacau, Associação de Turismo de Ilhéus (Atil) e Sindicato Rural de Camacan e tem apoio do PIMENTA.

A CARTA DE SALVADOR E O “LULA 2018”

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Lula é estrela de congresso nacional do PT. Evento começa hoje, em Salvador.
Lula é estrela de congresso nacional do PT. Evento começa hoje, em Salvador.

Do Brasil 247

O PT começa a articular a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 2018 já no 5° Congresso Nacional do PT, que ocorre de quinta-feira (11) a sábado (13) na capital baiana. A carta intitulada “Declaração de Salvador” foi divulgada na terça-feira (9) pelo partido e será apresentada no Congresso do partido.

No documento, o partido propõe uma nova política de alianças, ancorada por uma frente de partidos e movimentos sociais. “A estratégia de frente é nosso caminho para firmar uma nova aliança social, que incorpore setores novos e tradicionais da classe trabalhadora, das camadas médias, da intelectualidade e do empresariado simpático ao nosso projeto nacional”, diz o texto.

O documento será usado pelo partido para dissociar a imagem de Lula das crises enfrentadas pelo partido recentemente, ao mesmo tempo que o PT buscará mostrá-lo como o candidato das esquerdas, com apoio dos movimentos populares e dos partidos que hoje compõe a base de sustentação do governo Dilma.

“A América Latina tem se constituído em uma das principais frentes de resistência a essa estratégia, pela via autônoma que a região busca construir desde a eleição dos presidentes Hugo Chávez e Luiz Inácio Lula da Silva, na virada do século, seguida de triunfos eleitorais progressistas em outros países importantes”, diz o texto.

Em outra parte, aparece: “O Brasil, desde 2003, quando toma posse Lula, é um dos pilares da nova realidade latino-americana, em suas conquistas e desafios”.

CÂMARA APROVA MANDATOS ELETIVOS DE 5 ANOS

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O plenário da Câmara aprovou, ontem à noite (10), emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos de presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. Foram 348 votos a favor da emenda, 110 contra e 3 abstenções.

O dispositivo cria uma regra de transição ao estabelecer que, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados, de governadores e de presidente da República serão de quatro anos. E, com isso, nas eleições de 2022 os eleitos terão mandato de cinco anos. Em relação aos senadores, pela emenda, os candidatos eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano. A emenda não trata da transição para os cargos de prefeito e vereadores, que serão eleitos no ano que vem.

Atualmente, todos os mandatos eletivos, exceto os de senadores (oito anos), são de quatro anos. Para que os  mandatos sejam fixado em cinco anos, a proposta precisará ser aprovada em segundo turno pela Câmara e depois em dois turnos pelo Senado para que então possa ser promulgada e passar a fazer parta da a Constituição. Outras emendas podem ser votadas ainda esta noite pela Câmara. Com informações da Agência Brasil.

PETROBRAS E GOOGLE SÃO EMPRESAS QUE MAIS ATRAEM ESTUDANTES

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petrobrasPetrobras, governo federal e Google são alguns dos empregadores que mais atraem estudantes de graduação, segundo ranking divulgado pela Universum, consultoria especializada em recursos humanos.

A pesquisa é feita com mais de 67.700 estudantes de 127 universidades brasileiras, divididos em sete ramos: engenharia, tecnologia da informação, administração, saúde, ciências humanas, direito e ciências naturais. Os entrevistados devem escolher as empresas que mais os atraem em uma lista de 135.

A Petrobras é a mais atraente para estudantes de engenharia e de ciências naturais, além de estar na segunda posição para os de saúde.

Google é a que mais atrai estudantes de tecnologia da informação, administração e ciências humanas, além de ser a segunda para os de direito.

A novidade em 2015 é a inclusão do setor público no ranking, representado pelo governo federal. Leia a íntegra no Uol.

PRAZO DE MATRÍCULA DO UNIVERSIDADE PARA TODOS ACABA NA SEXTA

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universidade para todosO prazo de matrícula para os 21.783 estudantes do pré-vestibular gratuito Universidade para Todos encerra-se na próxima sexta-feira (12). O aluno selecionado deve buscar a unidade escolar no turno escolhido para as aulas no ato da inscrição. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, o início das aulas está previsto para a próxima segunda (15).

O aluno deve apresentar as cópias, acompanhadas dos originais, dos seguintes documentos: carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; histórico escolar do Ensino Fundamental II (5ª à 8ª séries, atual 6º ao 9º anos ou modalidades correspondentes) na rede pública municipal e/ou estadual da Bahia”.

O PROJETO

Desenvolvido em parceria com as universidade estaduais (Uneb, Uefs, Uesb e Uesc) e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), o Universidade para Todos terá turmas em Salvador e em outras 186 localidades do Estado.

Com aulas preparatórias para o vestibular e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o projeto oferece aulas regulares de segunda a sexta-feira, além de atividades complementares como seminários, oficinas, revisão para o ENEM, aulões, simulados e orientação vocacional.

O projeto oferece, ainda, material didático, fardamento e isenção da taxa de inscrição em processo seletivo das universidades estaduais aos alunos que apresentarem frequência igual ou superior a 75% das aulas ministradas. 

 

MIRALVA ACUMULOU DERROTAS NO TCE

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Rita Dantas seguiu mesmo destino de Miralva: contas reprovadas.
Rita Dantas (à esquerda) seguiu mesmo caminho de Miralva: contas reprovadas.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa às contas de 2012 da Direc 7, ontem (9), rendeu piadinhas em outro órgão público, a Secretaria Estadual de Educação. Como se sabe, a prestação de contas da ex-diretora da Direc 7 Rita Dantas foram reprovadas por “diversas e graves irregularidades”.

Antes, em janeiro de 2012, o órgão era administrado pela professora Miralva Moitinho, sua antecessora e desafeta. As contas de “Mimi”, relativas a janeiro daquele ano, foram aprovadas pelo TCE. E aí veio a explicação, o orçamento estava fechado e não havia o que Miralva gastar.

Miralva, hábil politicamente, não teve sucesso administrativo: todas as contas do período em que ela teve caneta e dinheiro (meados de 2007 a dezembro de 20011) foram reprovadas pelo TCE. Segundo a corte estadual, as prestações de contas de Miralva continham “vícios insanáveis”.

Ou seja, Ritinha e Miralva podem ser boas de sala de aula, mas administrativamente… Estão no mesmo barco.

Atualização às 17h10min – Por meio de sua assessoria, a ex-diretora da Direc 7 Miralva Moitinho nega ter contas rejeitadas pelo TCE, inclusive do período em que teve a caneta nas mãos.

GREVE NA MATERNIDADE DA MÃE POBRE ENTRA NO 2º DIA

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Funcionários da maternidade em segundo dia de greve (Foto Divulgação).
Funcionários da maternidade em segundo dia de greve (Foto Divulgação).

Os funcionários da Maternidade da Mãe Pobre entraram hoje (10) no segundo dia de greve ainda sem perspectiva de retorno. Há pouco, a direção da maternidade acenou com a possibilidade de pagar o salário de abril na próxima sexta (12), mas ainda não informou prazo para quitar o salário de maio.

João Evangelista, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Itabuna (Sintesi), afirma que a categoria só retorna ao trabalho após o pagamento dos dois meses em atraso. Ao PIMENTA, ele afirmou que aguarda proposta da direção da maternidade quanto à data para quitar maio. “Se houver proposta, submeteremos à assembleia”, disse.

Mantida pela Fundação Fernando Gomes, a Maternidade da Mãe Pobre atrasou salários mesmo com recebimento antecipado de repasses por parte da prefeitura. Os problemas de gestão da maternidade se agravaram desde a saída do ex-diretor Leopoldo dos Anjos. A alegação é de que as receitas oriundas de atendimento do SUS não cobrem as despesas.

SÓ EMERGÊNCIA

Enquanto durar a greve, a maternidade só atenderá emergências. Respeitando a legislação, 30% dos funcionários trabalham atendendo a pacientes já internados na unidade materno-infantil. “Os casos de partos sem complicações estão sendo redirecionados pelos médicos para o Hospital Manoel Novaes”, disse João Evangelista ao PIMENTA.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ITABUNA DISCUTE TRABALHO INFANTIL

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trabalho_infantil ABrO Ministério Público do Trabalho (MPT) promoverá audiência pública, em Itabuna, para oferecer aos conselheiros tutelares da região sul do estado informações e instrumentos para um combate eficiente do trabalho infantil. O evento ocorrerá na sexta-feira (12), a partir das 13h30min, no auditório da FTC.

Conselheiros e demais cidadãos envolvidos com a proteção da infância e da adolescência poderão debater as dificuldades enfrentadas para a luta contra o trabalho de crianças e adolescentes, assim como a inclusão de jovens no mercado de trabalho na condição de aprendizes.

A procuradora do trabalho Sofia Vilela destaca a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. “Nosso objetivo é capacitar os participantes para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, assim como esclarecer sobre a temática de combate ao trabalho infantil e articular ações fiscalizatórias”, resumiu. O evento acontece na data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o 12 de junho.

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CREMEB VEM A ILHÉUS DISCUTIR SITUAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL

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Hospital Regional em Ilhéus vive queda de braço entre direção e médicos.
Hospital Regional em Ilhéus vive queda de braço entre direção e médicos.

Representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremeb) se reúnem, nesta quarta-feira, 10, em Ilhéus, para discutir a situação do Hospital Geral Luiz Viana Filho. Na pauta, estão as recentes – e recorrentes – quedas de braço entre o diretor geral da unidade, Cláudio Moura, e médicos por causa do não cumprimento da carga horária por parte dos profissionais.

Por várias vezes, Moura já afirmou que cortou o ponto de profissionais que estavam escalados para trabalhar, mas davam plantão em outras unidades e mesmo assim recebiam os salários. O enfrentamento ao vergonhoso comportamento dos médicos gerou reações.

A reunião do conselho está prevista para o final desta manhã de quarta (10) e vai abordar também outros problemas do Regional, que atende a outras cidades da região, mas sofre com precariedade na estrutura física, falta de material básico como soro e tem uma obra de expansão que se estende há tempos.

BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NA PAUTA DO STF

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (10)  a constitucionalidade da publicação de biografias não autorizadas. Os ministros vão julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada, em 2012, pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contra liminares que proíbem o lançamento das biografias. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento está previsto para começar às 14h, com as sustentações orais dos advogados da Anel, das entidades ligadas aos artistas, como o Instituto Amigo, criado pelo cantor Roberto Carlos, a Academia Brasileira de Letras (ABL) e organizações não-governamentais que atuam em defesa da liberdade de expressão.

Na ADI, a Anel questiona a constitucionalidade dos Artigos 20 e 21 do Código Civil. A Anel argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e de informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização prévia do biografado para a publicação dos livros.

Segundo o Artigo 20 do Código Civil, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Um dos casos que podem ser influenciados pela decisão do Supremo é a biografia não autorizada do cantor Roberto Carlos. A biografia Roberto Carlos em Detalhes foi escrita por Paulo César de Araújo. Em 2007, 11 mil exemplares foram recolhidos das livrarias após ação judicial impetrada pelo advogado do cantor.

DESEMBARGADORA DO TJ-BA FALA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ITABUNA

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desembargadoraA desembargadora Nágila Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), participará do VI Ciclo de Palestras da OAB-Itabuna, que acontecerá nesta quarta-feira (10), às 19 horas, no auditório do Campus II da Unime. A desembargadora abordará o combate à violência contra a mulher e a importância da criação de políticas públicas de proteção à mulher. O evento, que terá entrada franca, será voltado para advogados e estudantes de direito.

Para o presidente da OAB-Itabuna, Andirlei Nascimento, a violência é tema que está sempre em evidencia, “haja vista que, mesmo com todo o apelo da mídia e com todas as leis criadas, ainda sim acompanhamos o crescimento das estatísticas”.

O presidente da entidade ainda lembrou de abuso cometido contra uma advogada e professora de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O crime foi praticado por um homem dentro de um ônibus da Viação Águia Branca, às vésperas do Dia Internacional da Mulher, neste ano.

– Muitas [mulheres] são vÍtimas de crimes como este e outros piores, que lhes tiram até a vida. Debater esse tema com a sociedade, com estudantes e advogados serve para alertar, cada vez mais, que o problema existe, é grave e todos devem se unir para solucioná-lo – disse o presidente da OAB Itabuna.