Advogado Ademir Ismerim explica regras das federações partidárias || Foto Reprodução
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Os partidos que angariaram votos juntos para o Congresso Nacional em 2022, filiados às três federações daquele pleito, são obrigados a repetir a parceria nas eleições de 2024. É o caso, por exemplo, de PT, PCdoB e PV, da Federação Brasil da Esperança. As três siglas, necessariamente, devem estar juntas em todas as chapas nos pleitos municipais deste ano.

As legendas e seus filiados devem obediência às escolhas da convenção eleitoral de cada federação, sob o risco de serem punidos. “Os partidos integrantes de uma federação não podem, formalmente, apoiar candidato diverso daquele que estiver coligado por força de decisão tomada em convenção”, esclareceu o advogado Ademir Ismerim, em entrevista ao PIMENTA, nesta quarta-feira (10).

A mesma regra alcança os candidatos isoladamente, “sob pena de sofrer processo disciplinar como cassação do registro”, complementou Ismerim, referência da advocacia eleitoral no País.

SALVADOR

O jurista relembra que a federação nasceu para atender a uma demanda de sobrevivência dos partidos ameaçados pela cláusula de barreira, em 2021, quando já se sabia que as antigas coligações não valeriam no pleito do ano seguinte. No entanto, muitas vezes, a aliança formal não reflete o momento político de seus integrantes, pondera Ismerim, recorrendo a um exemplo na capital baiana.

“Aqui em Salvador, a Federação PT, PCdoB e PV deixa isso bem transparente. Os vereadores do PT e do PCdoB fazem oposição e não vão apoiar o atual prefeito de Salvador em sua caminhada à reeleição, enquanto o vereador André Fraga, do PV, já declarou apoio a Bruno Reis. Portanto, se não fosse federado, o PV poderia disputar a eleição sem PCdoB e PT, mas, por força de estarem federados, vão caminhar juntos com objetivos políticos distintos”.

ELEIÇÃO DE VEREADORES

A distribuição das cadeiras do Legislativo Municipal, nas eleições de 6 de outubro de 2024, seguirá a mesma regra das antigas coligações, explica Ademir Ismerim. “Se uma federação elegeu cinco vereadores, serão diplomados os cinco mais votados daquela Federação, independente do partido ao qual pertence”.

Rosemberg foi o autor da proposta de concessão da Comenda a Ismerim || Fotomontagem Pimenta
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A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Resolução (PR) 3.074 /2023, de indicação do líder do Governo na Casa, Rosemberg Pinto (PT), que concede a Comenda 2 de Julho ao advogado Ademir Ismerim. O profissional é especialista e referência em Direito Eleitoral no Brasil.

“É em vida que devemos condecorar quem se destaca com contribuições sociais – e Ismerim fez e faz isso com maestria. Então, não é nenhum favor que estamos oferecendo a ele e, sim, justiça”, afirmou o deputado petista.

Ademir nasceu em 17 de janeiro de 1957, em Maragojipe, no recôncavo baiano. Já em Salvador, formou-se em Direito pela Universidade Católica (Ucsal). Na capital baiana, pouco depois fundou o escritório Ismerim Advogados Associados.

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As inscrições para o Seminário de Direito Eleitoral da Escola do Legislativo serão encerradas às 11h desta quinta-feira (14), tanto na modalidade presencial, na Câmara de Vereadores de Itabuna, como via internet, neste link. A participação do público será gratuita e limitada a 120 vagas. O escritório Muniz de Góes Advogados Associados é parceiro da atividade, que será das 16h às 19h desta quinta (14), no plenário da Câmara.

Voltado para candidatos e eleitores, o seminário traz como palestrantes o juiz José Batista Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e o advogado Ícaro Werner de Sena Bitar, especialista na área e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

O magistrado será o encarregado de julgar processos relativos ao pleito deste ano, sobre registros, impugnação de candidaturas, propaganda eleitoral, entre outras questões.

Haverá, ainda, participação do advogado itabunense Sidney Neves, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), presidente da Comissão Eleitoral da OAB, também integrante da Abradep e com experiência em campanhas eleitorais. Para o advogado Allah Góes, um dos organizadores do encontro, será uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre regras a nortear o pleito de 2022.

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As regras para as eleições de 2022 serão abordadas durante seminário, na próxima quinta-feira (14), das 16h às 19h, na Câmara de Vereadores de Itabuna. O evento é promovido pela Escola do Legislativo e Muniz de Góes Advogados Associados.

Segundo o vereador Israel Cardoso (Agir), presidente da Escola do Legislativo, o evento é importante instrumento para capacitação/informação de vereadores, servidores e também para os munícipes. “Essa é uma das primeiras ações que a escola vai realizar, dentre outras que vamos programar, como a Câmara Mirim; é um orgulho estar à frente dessa escola, que poderá propiciar a formação política da nossa sociedade”, disse.

PROGRAMAÇÃO

A palestra principal do seminário será proferida pelo juiz José Batista Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O advogado Ícaro Werner de Sena Bitar, especialista em Direito Eleitoral, abordará AS perspectivas para as eleições de 2022 a partir das recentes mudanças na legislação eleitoral.

“É uma grande oportunidade para tirar dúvidas sobre questões como cota de gênero, e sobre eleição ainda em tempo de Covid”, disse Allah Góes, da Muniz de Góes Advogados Associados, que também participa da organização do seminário.

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Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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