Segundo pesquisa, Paraíba é único estado da região onde compensa abastecer com etanol || Foto Marcello Casal Jr./ABr.
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O Nordeste registrou alta generalizada nos preços dos combustíveis em janeiro, na comparação com dezembro. Os dados são do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), que consolida transações em postos de todo o país. A região liderou o aumento do etanol entre todas as regiões brasileiras no período.

O etanol subiu 5,23% no Nordeste e passou a custar, em média, R$ 5,03. A gasolina teve reajuste de 2,19%, com preço médio de R$ 6,52. O diesel comum avançou 1,61% e chegou a R$ 6,31. Já o diesel S-10 teve alta de 0,80%, com valor médio de R$ 6,29.

O Rio Grande do Norte apresentou as maiores elevações do país. No estado, o etanol disparou 15,18% e alcançou R$ 5,31. A gasolina subiu 7,06%, com média de R$ 6,52. O diesel comum e o S-10 também tiveram altas expressivas, de 2,92% e 3,43%, respectivamente, ambos comercializados a R$ 6,34.

Segundo a Edenred Mobilidade, o aumento reflete o repasse do novo modelo de tributação do ICMS, com alíquotas fixas em vigor desde o início do ano. De acordo com o diretor de Rede de Abastecimento da Edenred Mobilidade, Renato Mascarenhas, o etanol foi a opção mais vantajosa economicamente em apenas um dos nove estados do Nordeste, a Paraíba, apesar de seguir como alternativa mais sustentável por ser um combustível renovável e de menor impacto ambiental.

Camacãense, José Cássio Varjão é cientista político com MBA em Cooperação Internacional e Políticas Públicas
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Aquele final de tarde serviu como um marco, um divisor de águas, inserindo uma mudança significativa entre o antes e o depois da cidade de Camacã. Naquele dia, vi herdeiros de grandes fazendas da região cabisbaixos, um deles chorando, se maldizendo, por ser o responsável por enfrentar o declínio da lavoura cacaueira.

 

José Cássio Varjão

“Quais as cidades do interior da Bahia que mais perderam população nos últimos 45 anos”? Se você, caro leitor, pesquisar no Google ou em outro site de busca exatamente como esta frase foi escrita acima, encontrará a resposta. Nesse período, Camacã perdeu 44,39% da sua população. Dos 41 municípios da região cacaueira do sul da Bahia, foi a cidade que mais perdeu habitantes desde 1980. Uma migração silenciosa, repleta de decepções e simbolismos. A cidade mais rica, entre as produtoras de cacau, nunca olhou para o futuro como deveria, viveu enebriada pela lavoura que a construiu e a destruiu.

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Entre o aluguel e o quilo de carne mais caros da Bahia, o que aconteceu com a cidade outrora próspera? Como ela chega à melhor idade? Quais lembranças estruturais dessa época “dourada” encontramos ao caminhar por suas ruas e praças? Quais riquezas desse período áureo do cacau ficaram enraizadas para as futuras gerações de camacaenses?

Administrada pelos coronéis do cacau por décadas, numa prática política baseada no poder local dos grandes proprietários de terra, Camacã foi uma cidade de imigrantes, aqueles que chegavam de todas as partes, principalmente os comerciantes, e sempre prosperaram. Será a própria lavoura cacaueira, o ouro negro em amêndoas, a culpada por criar gerações de pessoas improdutivas e despreocupadas financeiramente? Como consequência dessa omissão, diferentemente dos outros municípios da região cacaueira do sul da Bahia, Camacã perdeu quase 50% da sua população. A cidade, que já foi o 13º ICM (antes da CF/88 era só ICM) do estado da Bahia, hoje está chegando ao 170º lugar. Onde está o cerne do problema? Por que somente Camacã ruiu?

Ainda antes de completar 10 anos de emancipação, um duro golpe foi desferido nas pretensões do município se tornar um grande centro comercial e de serviços, o que faria o município não depender somente da monocultura cacaueira. A mal contada história da BR-101 passando pelo centro da cidade, com mais verdades do que mitos, nos condenou, junto com administrações capitaneadas por latifundiários, que só enxergavam o limite das suas terras, a ser a cidade que mais perdeu habitantes no estado da Bahia nas últimas décadas. Era a época dos coronéis, os mesmos retratados por Vitor Nunes Leal, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, em seu livro, Coronelismo, Enxada e Voto, demonstrando como o dono das terras, o trabalhador e o voto estavam ligados umbilicalmente.

O enredo conclusivo, criado em torno do trajeto da BR-101 em Camacã, foi discutido numa reunião entre cacauicultores e os formadores de opinião dentro da comunidade, realizada em determinada fazenda do município, em que a versão de que os custos pelo trajeto original ficariam mais caros foi difundido. Waldeck Ribeiro, ex-presidente da Câmara de Vereadores, me mostrou uma fotografia, em 1993, com mais de uma dezena de cacauicultores de Camacã e de Mascote, perfilados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, junto a Mário Andreazza, Ministro do Interior do Governo Federal, que contava outra história. Após ver “os representantes do povo”, todos vestidos com calças boca de sino e terno com tecido quadriculado, no estilo Agostinho Carrara, cheguei em casa e perguntei ao meu pai, José Loiola Varjão, sobre o tal assunto. Ele me confirmou a reunião na fazenda, para logo em seguida me interromper e sentenciar: “vamos dar um tiro nessa conversa”, papo encerrado. Esse assunto proibido não saiu do meu imaginário nos últimos 32 anos.

Essa passagem é fato consumado. Se tiraram ou não a BR-101 do centro da cidade é um acontecimento que hoje não nos conduzirá a lugar algum. Faz parte do passado, assim como as águas do rio Panelão, que, supostamente, já transportaram até cédulas eleitorais, não voltarão jamais. Nesse período, conversei com várias pessoas de Camacã e região, sempre angariando informações. Também conversei com um ex-funcionário da Bahia Construtora (empresa responsável pela pavimentação entre o Rio Branco e o Rio Pardo da BR 101), que, à época, junto com outros trabalhadores, se perguntavam por que o trajeto foi mudado, se até em Camacã as máquinas já tinham feito cortes nos barrancos onde hoje se situa a Rua Antônio Pereira dos Santos, para passar a estrada?

Imagem aérea de Camacã, no sul da Bahia || Foto PMC/Divulgação

Aqui faço outro questionamento, mudando o contexto: por que os políticos locais, tão bem recebidos em Brasília, não foram pleitear a principal rodovia do Brasil passando pelo centro da cidade, trazendo o progresso sobre rodas para a região?

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Em meados da década de 1970, alguns membros do legislativo municipal, como Arquimedes Carvalho Filho, Waldeck Ribeiro e outros, foram a Brasília pleitear, junto ao Banco do Brasil, a construção de uma agência em Camacã. Após algumas semanas, diretores do banco estavam na cidade, escolheram e compraram o terreno onde funcionava o Clube Vasco da Gama, de propriedade de Álvaro Guerreiro, para construir a agência 0837, do Banco do Brasil. Todo o processo entre a visita dos políticos a Brasília e o início da construção foi célere. Aqui faço outro questionamento, mudando o contexto: por que os políticos locais, tão bem recebidos em Brasília, não foram pleitear a principal rodovia do Brasil passando pelo centro da cidade, trazendo o progresso sobre rodas para a região?

Manda quem pode, obedece quem tem juízo. Quem iria confrontá-los? Quem iria argumentar que implodir pedreiras por mais de uma dezena de quilômetros até a ponte do Rio Pardo, que ainda seria construída pela Construtora Norberto Odebrecht, seria mais barato do que aproveitar a estrada existente? Quem iria alertá-los de que as pontes do rio Panelinha, já no ramal da fazenda Sapucaia (antiga estrada que fazia o trajeto para Itabuna), do Rio Panelão, em Camacã, do rio Água Preta, nos Quinze, e do Nanci, onde já existia um posto do DNER, foram construídas em concreto bruto para receber a nova estrada? Por que não utilizar essa mesma estrada, que antes nos levava a Porto Seguro, Rio de Janeiro ou São Paulo? O Sr. Zezito Freitas, cacauicultor com propriedade rural nos arredores da estação da Polícia Rodoviária Federal, em Camacã, foi a única voz dissonante nessa história, não queria a estrada nas suas terras.

Para ter certeza em afirmar que o progresso foi afastado de Camacã, li inúmeros artigos e publicações científicas comprovando que ser margeada por uma rodovia federal traz enormes benefícios econômicos às localidades. Em monografia submetida ao Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Santa Catarina, em agosto de 2002, Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, discorre sobre Construção da BR-101 e Seus Reflexos na Economia de Joinville. Outros autores, inclusive da região, pesquisaram sobre o advento da BR-101 no sul e extremo-sul da Bahia, que abriu a região para o Sudeste do Brasil.

Continuando com minhas pesquisas, seguem abaixo, detalhadamente, as informações extraídas do IBGE Cidades com relação à população das maiores cidades da Bahia, margeadas pela BR-101, nas últimas seis décadas:

As cidades de Gandu e Itamaraju ficaram encaixotadas por estarem entre dois grandes polos comerciais e de serviços, como Santo Antônio de Jesus e Itabuna, Eunápolis e Teixeira de Freitas, respectivamente. Nas outras cidades, percebe-se o quão importante foi a construção da BR-101, com a população crescendo, em alguns casos, até mais de duas vezes em relação à década de 1970. Eunápolis se beneficiou também por ser o entroncamento para Porto Seguro. Teixeira de Freitas, por sua vez, obteve o maior crescimento dentre todas as cidades citadas, pela proximidade com o estado do Espírito Santo e algumas cidades de Minas Gerais. Próximo a Camacã, o melhor exemplo é São João do Paraíso, município de Mascote, que antes da rodovia era somente um vilarejo com um punhado de casas.

Para continuar discorrendo sobre os 64 anos de Camacã, farei uma divisão entre os primeiros 32 anos de emancipação e os 32 anos seguintes. Entre 1961 e 1993, apesar de já ter entrado no processo de declínio em 1990, com o surgimento da vassoura de bruxa, a alta arrecadação de ICMS (aqui já era ICMS) quando dinheiro não era o problema, serviu para execução de algumas obras estruturantes na cidade, principalmente entre 1977 e 1982. Naquela época a maioria das obras eram realizadas com verba do município. Importante salientar que a cidade tinha, em 1980, de acordo com o IBGE, uma população de quase 41 mil habitantes.

Em 1990, na fatídica reunião no Clube de Campo de Camacã, em que eu estava presente, o engenheiro agrônomo da Ceplac Mário Tavares informou à população ter encontrado a Crinipellis perniciosa, o fungo que dizimou a lavoura cacaueira e acelerou o declínio de uma cidade sem planejamento e que não sobreviveria sem o cacau. Aquele final de tarde serviu como um marco, um divisor de águas, inserindo uma mudança significativa entre o antes e o depois da cidade de Camacã. Naquele dia, vi herdeiros de grandes fazendas da região cabisbaixos, um deles chorando, se maldizendo, por ser o responsável por enfrentar o declínio da lavoura cacaueira.

Vista panorâmica de Camacã || Foto PMC/Divulgação

Nesses primeiros 32 anos de Camacã, foram 20 anos de governo entre dois coronéis, de 1977 a 1996, intercalando-se os mandatos. Dois latifundiários que traziam pessoas de fora para administrar a cidade.

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Nesses primeiros 32 anos de Camacã, foram 20 anos de governo entre dois coronéis, de 1977 a 1996, intercalando-se os mandatos. Dois latifundiários que traziam pessoas de fora para administrar a cidade. Aqui, entra João Ubaldo Ribeiro, no livro Política: Quem manda, por que manda, como manda, com a 1ª edição publicada em 1981, quando escreveu sobre “um fenômeno contemporâneo, que vem pondo em risco até mesmo a representatividade popular nas democracias. Trata-se da diferença, cada vez mais ampla, entre quem detém a autoridade para as decisões e quem tem o conhecimento indispensável para tomá-las, sendo obrigado, cada vez mais, a confiar em assessores, consultores e técnicos, os tais burocratas. Isso resulta no controle das decisões públicas cada vez mais longe dos eleitos, perdendo-se a representatividade entre o povo e quem é escolhido por ele”. Eu particularmente chamo isso de “terceirização da vontade popular”. Um é eleito para outros governarem.

Numa ação contraproducente, tendo como base a construção do Terminal Rodoviário de Camacã, ficou latente a falta de parâmetros daqueles que detinham o poder, ou tomada de decisão por parte dos burocratas, citados no parágrafo anterior, que resultou no esfacelamento das empresas que funcionavam em torno da praça Dr. João Vargens. Com a saída das empresas de ônibus e pela proibição de estacionamento e circulação de kombis e picapes, os comércios entre aquela região e o Instituto de Cacau da Bahia foram cerrando suas atividades, um a um. Nos comentários da época, os executores de tal mudança tinham como objetivo fazer a cidade crescer no percurso entre os Correios e a Rodoviária. A realidade é que isso não passou de especulação imobiliária dos donos das terras naquele perímetro e, por ironia da história, a cidade chegou até onde almejavam, mas pelo lado contrário, descendo morro abaixo. “Cobriram um santo e descobriram outro”.

Os tais coronéis, que, na sua maioria não enxergavam um palmo na frente do nariz, nunca, absolutamente nunca pensaram no futuro de Camacã. Nenhum deles investiu em boas moradias na cidade. Quase todos pernoitavam em suas casas na fazenda. Algumas eram belas mansões, que foram se depreciando junto com o cacau que deixaria de existir.

Quase todos os que viviam exclusivamente da lavoura, sem preocupações ou organização financeira pessoal, terminaram completamente endividados, falidos. Incongruente nessa história foram os comerciantes da cidade, proprietários de lojas, farmácias e armazéns, que também eram pequenos agricultores, os quais viviam do seu empreendimento e não ficaram endividados como os grandes latifundiários. Contrários à emancipação, os coronéis de Canavieiras teriam feito “algum trabalho”, que objetivava o declínio de Camacã? Ou foi o carma dos pequenos agricultores obrigados a vender suas terras para os coronéis a preço de banana? Conjecturas à parte, Camacã subiu como um foguete e ruiu como um castelo construído na areia.

Inaptos na arte de governar, porém habilidosos na perseguição política, os controladores do poder local só o perderam em uma oportunidade, quando o padre Auxêncio da Costa Alves foi eleito em 1972, surpreendendo a todos. O padre governou durante 4 anos, com uma faca nas suas costas. Fora esse interregno, mandaram na cidade desde sua emancipação, intentando contra quem os desafiasse. Um deles, que nunca disputou cargo público, andava na cidade com os nomes de pessoas numa lista para serem expurgadas dos seus trabalhos, alijadas daquela sociedade, como a turma do PT, objetivando dar o lugar aos seus apadrinhados. São vários os que saíram de Camacã e, decepcionados, nunca mais olharam para trás.

Em época de fartura ninguém aprende. É perfeitamente compreensível que algumas pessoas de Camacã, por laços de convivência mais íntimos, contestem o argumento de que os coronéis não deixaram marcas registradas a serviço da coletividade. A realidade é infinitamente superior às narrativas criadas, os mitos produzidos em torno de pessoas que governaram com imposições, perseguições, beneficiando uns poucos. Caso interessante a ser citado foi a época da geração de energia através da barragem de Camacã, quando havia energia elétrica em suas propriedades rurais, mas parte significativa da população da cidade estava às escuras, sem a energia. Aliás, o poderio econômico da lavoura cacaueira transitava somente no centro financeiro da cidade, com suas 7 agências bancárias. Nas áreas periféricas, a miséria era extrema, sem luz, água, saneamento básico e sem farinha no prato.

Como um paciente sobrevivendo com práticas paliativas, Camacã foi sendo esbulhada ao longo das últimas décadas, tendo as suas riquezas investidas em outros lugares. Até os filhos dos cacauicultores saíam para estudar e nunca voltavam, salvo raríssimas exceções. O chamado investimento sem retorno.

Precisamos conhecer nosso passado para termos condições de fazer reparos históricos. Desmistificar esse coronelismo é uma abordagem fundamental para que Camacã se liberte da cultura política baseada na dependência e no medo e isso passa pela educação política, pela valorização do coletivo populacional enquanto capital social de uma comunidade. É romper com o imaginário de que só quem tinha terra e sobrenome poderia governar. É reconstruir o ambiente político a partir do povo, sendo o processo de desmistificação do passado o caminho para construção de um futuro baseado no desenvolvimento econômico, na ética administrativa, na inovação e no compromisso com o bem público. No próximo artigo, vamos discorrer sobre os 32 anos seguintes.

José Cássio Varjão é camacaense, graduado em Ciência Política e possui MBA em Cooperação Internacional e Políticas Públicas e pós-graduação em Administração Pública Municipal e Desenvolvimento Local; Administração Pública e Gestão de Cidades Inteligentes; e Gestão de Negócios Inovadores.

Estado aumenta alíquota do ICMS sobre compras internacionais
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Entidades representativas do setor produtivo baiano, Fecomércio-BA, Fieb, Faceb, Fórum Empresarial da Bahia, Associação Comercial da Bahia, FCDL Bahia e CDL Salvador, divulgaram posição conjunta em apoio à decisão do Governo do Estado de elevar a alíquota do ICMS de compras internacionais de 17% para 20%. A mudança equipara a tributação à praticada no mercado interno.

Esse era um pleito do setor, que apontava a alíquota menor como um fator de desequilíbrio da concorrência em favor das grandes plataformas estrangeiras. Até então, o comércio internacional era beneficiado por um de um regime tributário diferenciado.

Para as instituições ligadas ao comércio e à indústria, a equiparação impulsiona o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, promovendo justiça fiscal e incentivando o consumo de produtos feitos no Brasil, cuja qualidade e valor agregado beneficiam toda a cadeia produtiva.

“As entidades reforçam seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Estado e seguirão defendendo iniciativas que promovam equilíbrio, transparência e o fortalecimento do setor”, diz a nota conjunta.

Empresários baianos podem parcelar ICMS || Foto Getty Images
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O governador Jerônimo Rodrigues confirmou, no início da manhã desta quinta (28), que os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias durante neste mês de dezembro.

De acordo com decreto assinado pelo governador, as parcelas iguais e consecutivas irão vencer nos dias 9 de janeiro e 9 de fevereiro de 2024. O parcelamento será feito por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

A iniciativa atende a um pedido encaminhado ao governador pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador. A opção pelo parcelamento do ICMS também é válida para as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária. Nesses casos, as parcelas terão vencimento nos dias 25 de janeiro e 26 de fevereiro.

COMO FAZER?

Para optar pelo parcelamento, além de fazer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação via internet, o contribuinte deverá acessar o site da Sefaz-BA (Canal Inspetoria Eletrônica /ICMS /DAE Pagamentos).

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não poderão participar dos prazos especiais de pagamento, já que os débitos apurados neste regime são recolhidos em conjunto com outros tributos federais e municipais, o que impossibilita a decomposição dos dados para o parcelamento.

A medida também não contempla as empresas que atuam no comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos, as do comércio de caminhões reboques, semirreboques, ônibus e microônibus novos e usados e as do comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (hipermercados e supermercados).

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Decreto publicado pelo Governo do Estado nesta sexta-feira (1°) reduziu, mais uma vez, as bases de cálculo do ICMS sobre combustíveis na Bahia, ao tomar como parâmetro os preços médios de referência dos últimos 60 meses. As bases de cálculo sobre as quais incide o imposto estadual, que estavam congeladas desde novembro de 2021, passam a vigorar já a partir de julho com valores ainda mais baixos, segundo o estado.

O preço de referência para o litro de gasolina, que era R$ 6,5000 até a quinta-feira (30), agora está fixado em R$ 4,9137, o que representa uma redução de 24,4%. Para o litro de diesel S10, o valor reduziu-se de R$ 5,4100 para R$ 3,9963 (queda de 26,24%). Já o valor por quilo do gás de cozinha (GLP) saiu de R$ 5,8900 para R$ 5,3451 (queda de 9,33%).

Com as reduções, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), os preços ao consumidor final devem ser reduzidos pelo mercado em R$ 0,46 na Gasolina, R$ 0,25 no Óleo Diesel e R$ 0,78 no botijão de gás de cozinha.

A redução está sendo promovida pelo governo baiano após a publicação dos convênios ICMS 81/22, 82/22 e 83/22 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), definindo as bases de cálculos do imposto para fins de substituição tributária a partir dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 192/22. As bases de cálculo do etanol hidratado e do GNV seguem com os valores congelados em 1° de novembro.

PERDA DE ARRECADAÇÃO

Apenas a nova redução dos preços de referência para cobrança do ICMS nos combustíveis representa uma perda de arrecadação de R$ 400 milhões mensais para o Estado da Bahia, ou R$ 2,4 bilhões até o final de 2022. Esta perda, de acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, soma-se às que já vinham sendo contabilizadas pelo Estado desde o início do congelamento.

A Petrobras segue promovendo sucessivos reajustes nos preços das refinarias, impedindo na prática que os preços caiam de forma sustentável nos postos de combustíveis. Para complicar ainda mais, a refinaria que abastece postos e baianos é privatizada, tornando o combustível no Estado em um dos mais caros do país.

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Publicado nesta quarta-feira (30) o decreto que estabelece a continuidade da tributação reduzida sobre combustíveis. Com isso, o diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha seguirão pagando ICMS com base em valores congelados em 1º de novembro de 2021. O decreto estadual reflete os termos de convênio acordado pelos fiscos estaduais.

No caso do diesel, o efeito da decisão foi manter por mais 12 meses o valor congelado para cobrança. Para os demais combustíveis, a prorrogação do congelamento foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por mais 90 dias, até 30 de junho.

A pesar do congelamento do ICMS nos últimos meses, os preços nas bombas seguiram aumentando em todo o país. Por isso as secretarias estaduais de Fazenda insistem em cobrar ação mais concreta por parte do Governo Federal e da Petrobras, tendo em vista já estar demonstrado que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços dos combustíveis atrelada ao mercado internacional.

LUCRO RECORDE

Enquanto a Petrobras registrou lucro líquido de R$ 106 bilhões em 2021, apenas a Bahia, de acordo com a Sefaz-BA, arcará com uma perda bruta de arrecadação de cerca de R$ 897 milhões entre abril e dezembro de 2022, em decorrência da prorrogação do congelamento do ICMS. O cálculo não inclui as perdas do período de janeiro a março nem aquelas decorrentes de uma eventual nova prorrogação para os congelamentos relativos à gasolina, ao etanol e ao gás de cozinha.

“A Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, precisa explicar à população brasileira por que continua dolarizando os valores praticados para o consumo interno, o que tem resultado em forte pressão inflacionária”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Preço da gasolina acumula aumentos sucessivos
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A Bahia vai prorrogar, por mais 90 dias, o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP). A decisão foi confirmada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), nesta terça-feira (22). A prorrogação começa a valer no dia 1º de abril.

O decreto com a atualização será publicado, no Diário Oficial do Estado, nos próximos dias. Essa é a segunda vez que o congelamento é prorrogado. Na primeira vez a prorrogação foi estabelecida até o dia 31 deste mês de março. A medida é uma tentativa de amenizar os impactos no bolso do consumidor, que tem enfrentado aumentos constantes nos preços dos combustíveis.

De acordo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina comum em Itabuna é R$ 7,931 o litro. Em Ilhéus, o produto médio do litro é de R$ 7,966. O município baiano onde o combustível é mais caro é Eunápolis, no extremo-sul do estado. O litro é comercializado a R$ 8,103.

Preço da gasolina acumula aumentos sucessivos
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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

CÁLCULO

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.Leia Mais

Imposto sobre a cerveja deve ficar mais caro
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O Senado apresentou, nesta terça-feira 5), após quase dois anos de discussões, o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias de renda menor.

Apresentada em 2019, com base num texto que tramitava desde 2004, a proposta não se sobrepõe à PEC 45, cuja comissão especial foi extinta em maio. O texto também tramita paralelamente ao projeto de lei apresentado pelo governo no ano passado e que teve o relatório lido em maio.

Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais, a PEC 110 não trata da reforma do Imposto de Renda (IR). Aprovada na Câmara no início de setembro, as mudanças no IR estão em tramitação no Senado.

UNIFICAÇÃO
O texto apresentado por Roberto Rocha unifica contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas e funde impostos estaduais e municipais em outro imposto. Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Tanto a CBS como o IBS não são cumulativos – não sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva – e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço.

A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal. Mesmo assim, o texto é mais amplo que o projeto do governo, que unifica apenas a Cofins, o PIS e o Pasep e não trata dos tributos estaduais.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Em relação ao IBS, o texto propõe que haja uma legislação única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa legislação seria instituída por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legislação única poria fim à guerra fiscal entre os estados, que ao longo das últimas décadas concederam individualmente benefícios e isenções para atraírem empregos.

A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida. Atualmente, o ICMS e o ISS são cobrados na origem, com parte do ICMS sendo repassada ao estado consumidor.

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Em nota, Governo do Estado refuta informações falsas sobre suposto aumento do ICMS dos combustíveis
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O aumento no preço dos combustíveis tem impactado a renda do trabalhador. Desde outubro de 2020 até o mês de maio deste ano, a Petrobras realizou sete reajustes nos preços. Diante da variação do valor do combustível, o Governo do Estado, neste período, fez apenas duas atualizações sobre o valor de referência para cobrança do ICMS sobre combustíveis e não aumentou a alíquota. O valor de referência reflete o preço que o consumidor paga nos postos de combustíveis.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, o Governo da Bahia mantém a mesma alíquota do ICMS para combustíveis há quatro anos. O que ocorreu no último dia 1⁰ foi a atualização dos valores de referência para cobrança do imposto. Estes valores adequam a cobrança do ICMS aos preços reais de mercado, praticados nas bombas.

Segundo levantamento da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, a alíquota do ICMS sobre a gasolina comum na Bahia é de 28%, considerando os tributos recolhidos na segunda quinzena de março de 2021. No mesmo período, estados como Rio de Janeiro, Ceará, Alagoas, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul registraram percentuais maiores, chegando a 34% no estado fluminense. Veja a relação completa aqui.

Conforme o Governo do Estado, atualmente, a Bahia ocupa o 14° lugar no percentual da carga tributária cobrada sobre o valor da gasolina.

POLÍTICA DE PREÇOS DA PETROBRAS

A Petrobras mudou a política de preços para seguir as flutuações do mercado internacional, o que resultou, nos últimos meses, em significativo aumento no valor dos combustíveis tanto nas refinarias como nos postos. De outubro de 2020 a maio de 2021, o reajuste foi de 46% na refinaria e, de acordo com pesquisa feita pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), os postos acompanharam o mesmo percentual de reajuste.

Já o preço base utilizado pelo Governo do Estado teve ajuste de 31%, ou seja, 15 pontos percentuais abaixo do reajuste praticado por refinarias e postos.

Dessa forma, o valor de referência cobrado na Bahia ainda está abaixo do que é praticado pelo mercado atualmente, informa o Governo do Estado. Tal cenário evidencia que não há correlação entre os valores de referência para cobrança do ICMS sobre os combustíveis e os sucessivos reajustes praticados pelos postos na Bahia.

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz, José Luís Souza, lembra que o valor do combustível na bomba não é definido pela gestão estadual. “O estado da Bahia não fez alteração da alíquota dos combustíveis há vários anos. Já o preço da mercadoria tem variação de acordo com quem está vendendo, e neste caso é definido pela Petrobras e posteriormente pelos postos”.

O superintendente ainda acrescenta que o ajuste feito pelo Governo do Estado segue pesquisa realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). “O valor de referência levado em conta pelo estado não é automático. Para fazer o ajuste é necessário aguardar a pesquisa da ANP que estabelece o valor médio cobrado em todo o estado. Com base nessa informação o estado solicita ao Conselho Nacional de Política Fazendária o ajuste do preço de referência”.

INFORMAÇÃO FALSA NAS REDES

Nas últimas semanas circularam informações segundo as quais na Bahia são registrados os maiores valores de cobrança de ICMS sobre combustíveis entre os demais estados. A informação é falsa e não encontra parâmetro de validação na realidade do estado, informa o governo baiano.

“Prova disso é que mesmo a última atualização dos preços referenciais para o diesel S10 tendo ocorrido em 1⁰ de fevereiro, os postos seguiram reajustando o combustível nos últimos meses em percentuais expressivos, totalizando um aumento de 21,75%”, diz a nota divulgada pela gestão estadual.

“Os reajustes ocorreram inclusive ao longo dos meses de março e abril, a despeito da desoneração de impostos federais sobre o diesel neste período, promovida pela União como forma de compensar os aumentos nas refinarias”, conclui o texto.

IItabuna recebe recursos antecipados de ICMS || Foto José Nazal
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O Governo do Estado vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam apenas repassados em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador Rui Costa e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 5 de janeiro.

“Num ano atípico como 2020, em que todos os entes federativos sofreram com os impactos da pandemia e ainda arcam com as despesas exigidas pela área de saúde, a antecipação é um alívio no caixa dos municípios”, avalia o governador.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ressalta que, mesmo com as pesadas perdas do início da pandemia, o Estado conseguiu aos poucos retomar o ritmo da arrecadação, que não deve superar a de 2019, mas conseguiu alcançar patamar similar ao do ano passado, o que se reflete nas transferências aos municípios.

Brasil perde R$ 417 bilhões com a sonegação
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O Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 417 bilhões por ano com impostos por causa de sonegações de empresas. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que o faturamento não declarado pelas empresas é de R$ 2,33 trilhões por ano.

As cifras foram calculadas com base nos autos de infrações emitidos pelos fiscos federal, estaduais e municipais. Segundo o levantamento, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi o imposto mais sonegado em 2018.

Já em 2019, a sonegação do imposto de renda superou o ICMS. O IBPT descobriu que 47% das empresas de pequeno porte sonegam imposto. Já a taxa entre as empresas médias é de 31% e entre as de grande porte é de 16%.

Ao mesmo tempo, os valores sonegados são maiores no setor industrial, seguido pelas empresas de serviços financeiros e pelas empresas de prestação de serviços. O comércio ocupa a quarta posição. Mas se for considerarmos apenas o ICMS, o setor do comércio é o que mais sonega, seguido das empresas industriais e das prestadoras de serviços.

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai parcelar em duas vezes o pagamento do ICMS de setembro pelos lojistas participantes da campanha Liquida Bahia 2020, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL). A campanha tem início nesta sexta (25) e se encerra em 4 de outubro. As parcelas serão pagas nos dias 9 de outubro e 9 de novembro.

O parcelamento está previsto no Decreto 20.007/20, publicado na edição dessa quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado. Também serão parcelados os débitos decorrentes do recolhimento por antecipação tributária relativo às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de agosto. Neste caso, o pagamento vai ocorrer nos dias 25 de setembro e 26 de outubro.

A FCDL ficará responsável por encaminhar para a Sefaz-Ba, até o dia 30 de setembro, a relação dos contribuintes vinculados à campanha. Não fazem jus aos prazos especiais de pagamento do ICMS os contribuintes que atuam no comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos, de caminhões, reboques e semi-reboques, ônibus e microônibus novos e usados, e também de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (hipermercados e supermercados).

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Pra não dizer que esqueci dos R$ 16 bilhões da medida provisória, para os municípios esses recursos chegam na hora H, agora que falta um pequeno tempo para as eleições municipais e poderão ter outro destino que não aquele prioritário.

Walmir Rosário || wallaw2008@outlook.com

Na terça-feira (18), os prefeitos e governadores comemoraram a sanção da medida provisória 938 pelo presidente Bolsonaro, que destina R$ 16 bilhões aos estados e municípios brasileiros. Esses recursos reforçarão o Fundo de Participação dos Estados e Municípios para compensar as perdas de arrecadação durante o fechamento da economia, anotada no livro de contabilidade da pandemia da Covid-19.

Esses recursos não chegarão de vez aos cofres desses entes federativos, mas representam um novo esforço do governo federal para equilibrar as contas dos estados e municípios, muitos em situação financeira difícil, o que não representa nenhuma novidade. Não é de hoje nem de ontem que deixaram de fazer o dever de casa, gastando (diferente de investindo) mais do que arrecada.

E agora, com a pandemia, têm a oportunidade de refazer suas combalidas contas com a providencial ajuda. Mesmo sem números e estatísticas para apresentar, não tenho receio de dizer que, se caiu a arrecadação nesse período – por conta do lockdown –, também diminuíram as despesas, haja vista que muitos dos serviços que deveriam ser prestados deixaram de ser realizados.

Mas o conceito do princípio federativo é esse mesmo. O Brasil é um grande país, com entes federativos autônomos em determinadas competências e que devem ser socorridos pela União nas dificuldades. E ao longo dos anos tem sido sempre assim: socializam as dificuldades e mantêm a individualidade no período de bonança. É o mesmo que fazer mesura com o chapéu alheio.

De vez em quando nos chegam notícias de que determinados municípios ou estados resolvem “apertar os cintos” com a finalidade de equilibrar as contas, restringindo as despesas, para o desespero de alguns setores. Como costumo repetir, instituições públicas não recebem herança, não fazem grandes negócios e tampouco ganham milhões nas diversas loterias coordenadas pela Caixa Econômica Federal, que dirá no jogo do bicho.

Os que resolvem partir para o caminho do equilíbrio sempre se dão bem, com resultados positivos após o fechamento de torneiras, nas quais despejavam o dinheiro do coitado do contribuinte e esvaiam-se as esperanças por um futuro melhor. E o futuro começa a ser presente, com os recursos disponíveis para os investimentos e custeio na máquina pública, antes direcionados para setores nem sempre recomendados.

Mais fácil que “apertar os cintos” é construir a narrativa com os velhos e carcomidos chavões de terem recebido “uma herança maldita”. Como dizem que o feitiço vira contra o feiticeiro, a narrativa se perpetua pelos quatro anos de desesperança. E o motivo é simples: a cada 10 dias chega uma parcela do Fundo de Participação; todas as terças-feiras é depositado o ICMS, todos os dias pinga o pagamento de tributos municipais. Cofres sempre cheios.

Uma vida bem diferente da iniciativa privada, em que o empreendedor tem que “matar um leão por dia” (não me levem a mal, é apenas no sentido figurado) para que possa abrir as portas do seu negócio no dia seguinte. Paga os impostos, os funcionários, os fornecedores, o aluguel do imóvel e, caso sobre algum trocado, investirá na aquisição de alimentos, vestuários, escolas de filhos, dentre as demais obrigações familiares.

Pra não dizer que esqueci dos R$ 16 bilhões da medida provisória, para os municípios esses recursos chegam na hora H, agora que falta um pequeno tempo para as eleições municipais e poderão ter outro destino que não aquele prioritário. Em outros, por certo, chegarão em boa hora e serão providenciais para o atendimento das necessidades mais prementes da população.

Em alguns municípios o caixa da saúde está superlotado, acumulado desde os primeiros repasses do governo federal nas contas bancárias, embora a destinação correta deveria ter sido a aquisição de equipamentos e medicamentos para a prevenção da Covid-19 e o protocolo precoce. Apesar do carimbo, muitos gestores dão pouca importância à seletividade por confiar nas engenhosas prestações de contas.

As eleições se aproximam e os cuidados com as despesas devem ser redobrados, notadamente nos municípios que muito recebem e utilizam esses recursos de forma estropiada e eleitoreira. No meio político existe um ditado considerado infalível, que diz mais ou menos isso: O prefeito sai da prefeitura, mas a prefeitura nunca sai dele, é uma cumplicidade que dura para o resto da vida.

Espero que isso nunca aconteça, mas…

Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado.

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Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia || Foto Carol Garcia/GovBA

Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil.Leia Mais