O clima esquentou na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Itabuna, nesta quarta-feira (5), quando o vereador Ruy Machado (PTB), ex-presidente da casa, fazia altos elogios ao “próprio si”.
Em um aparte, o vereador Carlito do Sarinha (PTN) questionou as alegadas qualidades do colega e lembrou que ele foi afastado do mandato em 2012, por suposto envolvimento na chamada “farra das diárias”.
Confira a discussão no vídeo abaixo:
O vereador José Silva (PSDB), relator das contas do ex-prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo (DEM), apresentou há pouco seu parecer sobre o assunto. O tucano recomendou que fosse acatado o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opina pela rejeição das contas do exercício de 2011.
O parecer de José Silva, no entanto, foi derrubado pela Comissão de Finanças do legislativo, formada por cinco vereadores. Além do relator, apenas o vereador Ailson Sousa (PRTB) votou pela manutenção do relatório do TCM; outros dois – Ronaldão (DEM) e Carlito do Sarinha (PTN) – se posicionaram contra a decisão do tribunal. No desempate, o presidente da comissão, Gegéu Filho (PMN), derrubou o parecer.
Em seu voto, o tucano apontou a existência de “vícios insanáveis” nas contas de Azevedo. Ele citou como exemplos a existência de empenhos suspeitos e despesas com o funcionalismo acima do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A posição da Comissão de Finanças será analisada em plenário, provavelmente no dia 11. É possível ainda que a análise das contas do ex-prefeito seja reagendada para 18 de dezembro, questão que ainda se encontra sob análise da presidência da Câmara.
Allah Muniz de Góes | [email protected]
O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis.
A nova ordem constitucional, instituída pela Constituição Federal de 1988, consagra o estado democrático de direito e o princípio de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” (parágrafo único do artigo 1º da CF), o que possibilita o surgimento do sistema de governo representativo, no qual o povo, real detentor do poder, elege seus representantes para governar, legislar e administrar os órgãos públicos, viabilizando o convívio pacífico entre todos.
Esta representação será por tempo determinado, oportunizando a renovação, tanto das pessoas ocupantes dos cargos, como dos ideais por elas defendidos, possibilitando ao cidadão a livre escolha dos seus governantes, conforme a convicção política existente em um dado momento histórico.
Ao serem eleitos, estes representantes se habilitam a exercer o poder que lhes foi outorgado pelo povo, e passam a ser membros de um dos Poderes da República, o que lhes confere algumas prerrogativas como, no caso de vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, a da inviolabilidade “por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”(Inciso VIII, artigo 29 da CF).
Assim, por imposição constitucional, os vereadores, até para que possam exercer o seu mandato com independência, sem medo de influências outras, que podem vir até mesmo de um dos outros Poderes da República, foram contemplados com “imunidade material”, podendo livremente falar, opinar e votar de acordo com a suas consciências e convicções.
Esta imunidade é importante, principalmente para que os vereadores possam exercer livremente, e sem pressões indevidas, uma das funções básicas do Poder Legislativo, que é a função julgadora (as outras são legislativa, fiscalizadora, executiva e administrativa).
A função julgadora é exercida em três momentos pela Câmara: análise de contas do prefeito; avaliação das contas dos administradores na Gestão Fiscal e no julgamento de infrações político-administrativas, matérias sempre polêmicas e de grande repercussão que, por conta do seu cunho altamente político, sempre acabam despertando paixões e ocasionando “pressões” de onde menos se espera.
Nunca é demais lembrar que compete somente ao Plenário Cameral, e tão só a ele, o julgamento de contas de prefeitos, sendo o parecer prévio do TCM-BA (que, segundo o parágrafo 1º, artigo 31 da CF, é meramente um órgão auxiliar da Câmara), apenas mais uma das peças que compõem o processo de julgamento das contas, razão pela qual este parecer não tem o poder de deixar ninguém inelegível.
O parecer do TCM-BA é peça opinativa, que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do legislativo municipal e, em sendo assim, não obriga os julgadores de fato, que são os edis, a seguir aquele entendimento, até por conta do julgamento ser técnico-político, inexistindo motivação legal que impeça os vereadores de levar em conta outros aspectos, que não apenas aqueles técnicos trazidos pelos membros do TCM.
O vereador Fábio Magal (PSC) se queixa de perseguição promovida pelo prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP), que inclui até mesmo uma espécie de apropriação indébita de iniciativas do parlamentar.
Magal iniciou há alguns meses uma mobilização para trazer técnicos da Urbis a Ilhéus, com o objetivo de regularizar a propriedade de imóveis no bairro Hernani Sá, zona sul da cidade. O motivo é que muitos moradores da comunidade têm somente a posse das casas, mas não a escritura.
Na articulação para que a Urbis enviasse seus técnicos à cidade, o vereador contou com o apoio do deputado estadual Yulo Oiticica (PT) e de fato a equipe da empresa já se encontra em Ilhéus, atendendo os moradores do Hernani Sá, mas quem está faturando com a ação é o vereador Roque do Sesp (Pros), ligado a Jabes Ribeiro.
Segundo informações, o próprio Jabes se adiantou para fazer Roque interceptar a jogada do adversário. No jargão futebolístico, o vereador do Pros atuou como um exímio “ladrão de bola”.
Em tempo: os técnicos da Urbis estão atendendo na sede da associação de moradores do Hernani Sá. Nem precisa esclarecer a quem o presidente da referida associação é ligado…
Morreu hoje (2), aos 53 anos, o governador de Sergipe, Marcelo Déda. Vítima de um câncer gastrointestinal, o governador foi internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, no dia 27 de maio, com dificuldades para se alimentar. Casado duas vezes, o governador deixa cinco filhos.
Advogado formado pela Universidade Federal de Sergipe, o político estava no segundo mandato. No seu lugar assumirá o vice-governador, Jackson Barreto, do PMDB.
Natural do município de Simão Dias, Déda milita na política desde a década de 70, nos movimentos secundaristas, quando conheceu o então dirigente sindical Luiz Inácio Lula da Silva. Militante do PT, no início dos anos 1980, Marcelo Déda foi fundamental na consolidação da legenda no estado.
Em 1985, o PT decidiu lançar o nome de Déda para concorrer às eleições municipais de Aracaju, com o objetivo de se firmar como um partido nacional. Na época, com 25 anos e sem recursos para a campanha, o candidato fez todos os programas eleitorais gratuitos de televisão ao vivo e apenas com a bandeira do partido na parede do cenário, montado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
“A lei me facultava fazer ao vivo, então eu ia cru, pregava uma bandeira com durex e estava pronto o cenário do ‘ao vivo’. Aquilo que era uma desvantagem virou uma vantagem porque me transformei no âncora do programa eleitoral”, relatou o governador de Sergipe em sua página oficial na internet.
Ricardo Ribeiro | [email protected]
Daqui de baixo, longe dos castelos e das bruxarias, a impressão é de que será preciso muito cuidado para o caldeirão não explodir. A mistura tem conflitos internos, aliados inconformados e adversários torcendo (e trabalhando) para o caldo entornar.
Os alquimistas das política têm suas receitas, às vezes tão secretas quanto a fórmula da Coca-Cola, para definir os caminhos a percorrer. Por isso, a escolha de um candidato pode parecer estranha a muitos, mas o “bruxo” sempre guardará motivos especiais para justificá-la.
No passado recente, Lula optou por Dilma Rousseff, que se fez de poste iluminado por luz alheia e conquistou o mandato de presidente (ou presidenta) da República. Agora, o governador Jaques Wagner lança mão de Rui Costa, deputado federal eleito em 2010 – hoje secretário da Casa Civil – que será o candidato à sucessão no Palácio de Ondina.
Wagner tem o respaldo do diretório do partido, mas é claro que usou das prerrogativas e requereu a preferência. Ou seja, se Rui Costa é candidato, é porque o governador o quis. E o PT, ao contrário do que alguns afirmam, não está unido em torno do projeto, já que Walter Pinheiro e José Sérgio Gabrielli, ex-postulantes à cabeça de chapa em 2014, demonstram insatisfações.
Fora do PT, mas dentro da base aliada, também há descontentes. Mas ninguém duvide da capacidade do bruxo para aparar as arestas e acalmar os ânimos, já que possui reconhecida competência no ramo. Aos mais resistentes, e só a estes, é possível até que o criador da poção mágica revele a misteriosa receita que o levou a fazer sua escolha, para finalmente convencê-los.
Daqui de baixo, longe dos castelos e das bruxarias, a impressão é de que será preciso muito cuidado para o caldeirão não explodir. A mistura tem conflitos internos, aliados inconformados e adversários torcendo (e trabalhando) para o caldo entornar. Uma bomba.
Talvez as coisas fossem um pouco menos tensas se o governador tivesse apresentado não apenas seu candidato, mas ao menos um esboço do que será a futura chapa. Aquela que se imagina teria, além de Rui Costa na cabeça, Marcelo Nilo como vice e Otto Alencar disputando cadeira no Senado. Para apascentar o PP, Mário Negromonte teria seu lugar vitalício reservado no Tribunal de Contas.
Não se descarte, porém, a hipótese de que o bruxo tenha combinado tudo com os “russos”, dando inicialmente destaque a Rui Costa, um poste altamente necessitado dessa luz especial. Em seguida, virá o resto; ou os demais, como preferia Tancredo.
Aqui, tem-se apenas um palpite, uma tentativa de adivinhar a fórmula da Coca-Cola. Ou, quem sabe, de uma tubaína que seja.
Ricardo Ribeiro é advogado.
O deputado Augusto Castro (PSDB) se articula com o objetivo de viabilizar recursos para a implantação do Centro de Imagens do Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães (Hblem), em Itabuna. Dado o alto valor do equipamento, a ação depende de emendas parlamentares federais.
Segundo o deputado, pelo menos R$ 2,29 milhões já estão assegurados, de uma meta estabelecida de R$ 2,5 milhões. Uma emenda no valor de R$ 1 milhão será apresentada pelo deputado federal Jutahy Magalhães Jr. (PSDB); outros R$ 500 mil serão assegurados por Antonio Imbassahy (PSDB).
Também afirmaram apoio ao hospital o senador João Durval Carneiro (PDT), com R$ 490 mil, e o deputado José Nunes (PSD), com R$ 300 mil. Augusto Castro diz estar mantendo outros contatos.
Para a diretora administrativo-financeira do Base, Mirian Paranhos, a mobilização é importante porque viabilizará o início do centro de imagem do Hblem, onde são feitos exames como ressonância, ultrassonografia, raio x e tomografia.
Da coluna Tempo Presente (A Tarde)
Na sessão da Câmara ontem, o vereador Armando Lessa (PT) descia o malho contra o abandono do Centro Histórico:
– Aqui, na nossa cara, nas cercanias da prefeitura e da Câmara, as pessoas mijam na rua, defecam, mostram até os bagos e o prefeito não toma uma providência!
Leo Prates (DEM) pede a palavra:
– Realmente, colega. Sobre mijar e defecar, eu posso falar com a secretária Rosema Maluf (secretária da Ordem Pública) para adotar medidas. Agora, o caso dos bagos é atentado ao pudor, é crime. E aí é com o governador!
Jerberson Josué | [email protected]
Derrotado na disputa da Prefeitura de Salvador, por uma pífia diferença de votos, Pinheiro será alcançado, em 2014, pela honrosa justiça compensatória a um homem que, outrora fundador da CUT, vereador e deputado federal, na atualidade representa a face de uma Bahia que pretende se modernizar a passos largos e prosseguir inserindo no cotidiano do povo temas que integram a agenda da sociedade.
Um gesto sensato do governador Wagner e do PT pode prorrogar a permanência do atual projeto de governo que comanda o Estado. Não por acaso, centenas de militantes apoiam, na atualidade, o nome do senador petista Walter Pinheiro, à sucessão de Wagner.
O PT, que em 2006 obteve a vitória mais simbólica do Brasil, entrando para história política da nação como o partido que esfacelou os resquícios do clientelismo e do coronelismo simbolizados por Antônio Carlos Magalhães, precisa ser, agora, coerente com sua história. Pinheiro, nesse citado ano de 2006, foi o deputado mais votado do PT, no país inteiro.
A militância, atenta à história do partido, não aceita que sua bela trajetória seja rasgada e esquecida com o triunfo de um nome cuja escolha se daria nos moldes das indicações do já enterrado PFL de ACM. Prefere a competência, a integridade e a inegável amplitude do horizonte intelectual de Pinheiro, aliançada à sua indescritível e inenarrável sensibilidade social.
A história de Pinheiro no Partido dos Trabalhadores, tão simbólica quanto hercúlea, passa por anos de dedicação, tendo sido um dos mais atuantes vereadores da capital baiana e exercendo por quatro vezes consecutivas um destacado mandato de deputado federal. Derrotado na disputa da Prefeitura de Salvador, por uma pífia diferença de votos, Pinheiro será alcançado, em 2014, pela honrosa justiça compensatória a um homem que, outrora fundador da CUT, vereador e deputado federal, na atualidade representa a face de uma Bahia que pretende se modernizar a passos largos e prosseguir inserindo no cotidiano do povo temas que integram a agenda da sociedade.
Em sintonia com o mundo globalizado, antenado com a mobilidade urbana, o desenvolvimento sustentável e o papel inovador da juventude no contexto social, preocupado em melhorar a educação e agir firmemente para dar mais segurança e saúde aos baianos, Pinheiro possui ainda o agradável perfil de um gestor moderno que deve fomentar a cultura, impulsionar a economia e e demonstrar obsessão pela melhoria dos indicadores socioeconômicos.
Não há dúvidas de que é chegada a hora da sensatez, e a sensatez recomenda respeito à história e ao pleito democrático da militância. A sensatez recomenda a melhor opção para a Bahia. A sensatez recomenda o senador Pinheiro como sucessor de Wagner. Enfim essa é a hora e a vez de Pinheiro.
Jerberson Josué é militante do PT em Ilhéus.
O vereador ilheense Tarcísio Paixão, que recentemente trocou o PSD pelo SDD (Solidariedade), não apoiará a reeleição da deputada estadual Ângela Sousa, de quem era aliado até pouco tempo atrás. Decepções políticas levaram o ex-angelista a bater asas para o ninho do tucano Augusto Castro.
Paixão, inclusive, propôs a concessão de título de cidadão ilheense ao deputado do PSDB, sinal claro de que a irmã ficou para trás.
Correção: Informação recebida pelo blog dá conta de que o vereador apenas concedeu título de cidadão ao deputado Augusto Castro, mas não declarou apoio ao político do PSDB.
Da Agência Brasil
O ex-presidente do PT e deputado federal Jose Genoino (SP) passou mal hoje (21) na Penitenciária da Papuda, em Brasília, e foi transferido para o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (IC-DF), no Hospital das Forças Armadas (HFA). Genoino está entre os 11 condenados no processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), presos na Papuda.
De acordo com o advogado de Genoino, Luiz Fernando Pacheco, a suspeita é que o parlamentar tenha sofrido um enfarto. O IC-DF confirmou que o deputado foi internado no início da tarde, mas não há previsão de boletim médico.
Segundo a defesa de Genoino, desde que ele foi transferido para Brasília, no sábado (16), o parlamentar tem passado mal. Segundo Pacheco, o estado de saúde do parlamentar “é bastante delicado e inspira cuidados”. Para ele, a conclusão consta do laudo médico liberado ontem (20), pelo Instituto Médico-Legal (IML), da Polícia Civil do Distrito Federal.
O Processo de Eleição Direta (PED) do PT começa a ter reflexos no Diário Oficial do Estado. Nesta quinta-feira (21), o DOE publicou a exoneração de Franklin Santana Santos, ligado ao deputado federal Josias Gomes, do cargo de assistente na 5ª Ciretran, em Itabuna.
No PED municipal, Josias apoiou Zaquêl, que perdeu para o candidato do deputado Geraldo Simões, Flávio Barreto. Fortalecido, apesar do pequeno comparecimento da militância na eleição, Simões começa a reivindicar novos espaços.
No caso da Ciretran, um detalhe: o nomeado para o cargo de assistente é Antônio José Pinto Muniz, indicado pelo ex-vereador e radialista Roberto de Souza, conhecido pelo bordão “beleza, beleza, beleza”.
Há quem veja uma aproximação forte entre Roberto de Souza, que é do PR, e Geraldo Simões, cogitando-se até um possível apoio do ex-vereador ao filho do petista, que disputará vaga na Assembleia Legislativa pelo PSL.
O Tenente-Coronel Serpa, que será candidato a deputado estadual pelo PR e contava com o apoio de Roberto de Souza, está com a famosa “pulga atrás da orelha”.
Allah Muniz de Góes | [email protected]
Não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada.
Muita confusão casou uma entrevista concedida pelo ex-procurador regional eleitoral da Bahia, Sidney Madruga, na qual o mesmo afirmou, antes de deixar o cargo, que entrara com 59 ações de decretação de perda de cargo por infidelidade partidária, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Peçanha, Valença, Caetité e Nova Ibiá, além de 54 vereadores do interior baiano, isto por conta destes terem se desfiliado dos partidos nos quais foram eleitos para os cargos, sem apresentar nenhum dos critérios de justa causa previstos pelas normas eleitorais.
No entendimento do ex-procurador, “segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº22.610/2007, toda desfiliação sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE-BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE-BA o julgamento de justa causa para a desfiliação”.
O entendimento do ex-procurador seria respaldado por parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, que, ao se manifestar em Ação proposta pelo PPS quando da criação do PSD (ação esta ainda sem julgamento), defendeu a perda de mandato em caso de mudança de partido.
Entretanto, esqueceu-se o ex-procurador de que, por conta do princípio da irretroatividade da Lei, que nos informa ser impossível a validação de ato que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isto para que haja segurança jurídica, deve ser obrigatoriamente observada a faculdade existente no §1º do Art. 1º da Resolução TSE 22.610/07, que é norma ainda válida.
Assim, apenas em havendo sucesso na ação proposta pelo PPS, o que ainda não houve, somente a partir dali, não se retroagindo os seus efeitos, é que não mais se poderá trocar de partido quando da criação de uma nova agremiação, mas até lá, vale o contido na Resolução TSE 22.610/07, ou seja: que a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal são situações que possibilitam a mudança para outra agremiação sem a perda do mandato.
Ademais, não há necessidade de se solicitar ao TRE-BA o julgamento de “justa causa” para a desfiliação, quando o motivo é a filiação à uma nova agremiação recém-criada, se este ato ocorrer em até 30 dias após o registro no TSE (Consulta 755-35-DF), pois a criação da nova legenda já é motivo suficiente para respaldar a mudança.
Somente haverá a necessidade de se adentrar com “Ação de Justa Causa” quando houver a necessidade de se provar a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou a grave discriminação pessoal, que necessitam ser muito bem comprovados, inexistindo necessidade de se provar à Justiça Eleitoral que houve a criação de uma nova agremiação, pois esta contou com a chancela daquela.
Entretanto, visando evitar que após filiado à nova agremiação, se alegue que houve dupla filiação, deve o cidadão tomar o cuidado de se desfiliar do antigo partido, comunicando este ato ao antigo partido e à Justiça Eleitoral, pois do contrário poderá ter ambos os registros cancelados.
Assim, como se vê da legislação em vigor, a criação de um novo partido político é uma “janela” que possibilita a troca de legendas, não havendo motivo de preocupação para aqueles que mudaram de partido, ante a criação de novas legendas, se estes obedeceram os prazos legais e realizaram as comunicações de praxe, pois respaldados estão na lei e no entendimento do TSE.
Allah Muniz de Góes é advogado municipalista. Especialista em Direito Eleitoral.
Da coluna Tempo Presente (A Tarde)
O encontro de prefeitos realizado ontem pela UPB no Resort Vila Galé (Guarajuba), teve um tique bem diferente de dois anos atrás, quando o banquete custou R$ 450 mil, pagos por financiadores diversos, como a Ambev: ontem, cada participante pagou pelo menos o almoço, a R$ 190 por pessoa.
A presidente da UPB, Maria Quitéria (PSB), prefeita de Cardeal da Silva, disse que fugiu de Salvador por um detalhe: os prefeitos não suportam o assédio de gente querendo vender de tudo, de mercadorias a serviços.
De fato, em tais encontros, até ciganos aparecem para oferecer dinheiro.
Da Agência Brasil
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, disse hoje (18) que a prisão do ex-presidente do PT José Genoino, em regime fechado, é ilegal. Genoino apresentou-se à Polícia Federal no sábado (16), em São Paulo, e foi transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a uma pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto.
Segundo o presidente, a manutenção de Genoino no regime fechado configura “uma ilegalidade e uma arbitrariedade”. “ É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos”, observou Damous.
A defesa do ex-presidente do PT pediu ontem (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que a pena de Genoino seja cumprida em casa. Ele teve uma crime de hipertensão durante o voo que fez a transferência para Brasília de 11 condenados no processo do mensalão e foi atendido por um médico particular quando chegou à Papuda. Em julho, Genoino passou por uma cirurgia para dissecção da aorta. O pedido de prisão domiciliar foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer do procurador-geral, Rodrigo Janot.
