O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), destacou os benefícios da aprovação, nesta quarta-feira (16), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 163/21 que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Policiais civis e professores não estão incluídos.
“A PEC vai se adequar para cumprir o prazo de 180 dias para conclusão do processo de aposentadoria dos servidores, além de utilizar como referência para contagem as verbas variáveis dos últimos 10 anos do servidor, que amplia o valor da aposentadoria”, explicou o líder governista.
O Legislativo baiano também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 24.196/21 que altera a Lei nº 11.357/09 e permite a duplicidade de vinculação previdenciária de dependentes, até 24 anos de idade, e que estejam matriculado no ensino superior. “O PL vai possibilitar aos dependentes que tem pai e mãe como servidores recebam a pensão dos dois”, informou.
As duas propostas enviadas pelo Executivo já tinham sido apreciadas e aprovadas, com os votos favoráveis dos parlamentares das bases do Governo e Oposição na Casa, na manhã de hoje, durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos e da de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Alba.
“A PEC apenas regulamenta o período que contabilizará as verbas transitórias, como hora extra, por exemplo. Antigamente era a média de todo o tempo que o servidor trabalhou. Agora será a média dos últimos 10 anos, que é exatamente o período que o servidor tem as melhores gratificações, o melhor salário. Então, há um ganho e não um prejuízo para os servidores”, reforçou Rosemberg.
