Estado cria os programas CNH da Gente e CNH na Escola || Foto Wuiga Rubini/GovBA
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O Governo da Bahia sancionou os programas CNH da Gente e CNH na Escola, que garantem isenção das taxas do Departamento de Trânsito (Detran) para a concessão da primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, sem custos para os beneficiados. O anúncio foi feito pelo vice-governador Geraldo Júnior (MDB), ao lado da secretária estadual da Educação, Rowenna Brito.
“O CNH da Gente e o CNH na Escola garantem acesso gratuito à carteira de habilitação para milhares de jovens da rede pública, criando oportunidades de emprego e inclusão social. O governo segue comprometido com a juventude, oferecendo novas perspectivas e afastando os jovens da criminalidade por meio de ações como o Programa Bahia Pela Paz”, disse Geraldo Júnior.
A secretária Rowenna Brito destacou a importância da ação para os estudantes da rede estadual. “Estamos falando de 10 mil vagas no programa CNH da Gente, das quais 5 mil são destinadas a estudantes da rede estadual com mais de 18 anos e que fazem parte do Bolsa Presença. Além disso, 2 mil vagas são reservadas para estudantes com menos de 17 anos, que terão a oportunidade de realizar a parte teórica da habilitação ao longo de dois anos”, detalhou.
A medida vai beneficiar, especialmente, estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica da rede pública estadual. Além disso, o programa também atenderá a população cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), promovendo mais oportunidades para quem deseja ingressar no mercado de trabalho.
CRITÉRIOS
Os programas serão executados pelo Detran-BA. Para participar, os interessados deverão atender a critérios específicos, como ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever e residir no estado da Bahia. Os estudantes menores de 17 anos poderão iniciar a formação teórica, preparando-se para a obtenção da CNH no futuro.
O diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, ressaltou a importância dos programas para a inclusão da juventude baiana. “A sanção dessa Lei promove dois projetos prioritários para o Governo do Estado da Bahia e para o povo baiano. A CNH da Gente e a CNH na Escola representam garantia do acesso à Carteira Nacional de Habilitação para estudantes e a população ingressa em projetos sociais. Nesse primeiro momento, são mais de 12 mil vagas. Nós faremos o anúncio, em breve, de quais são as regras e normas para que os interessados possam realizar o cadastro, que será feito integralmente pelo portal ba.gov.br”, afirmou.
Prefeitura vai fazer seleções para a Semps e a Sesau
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A Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Ilhéus (Semps) instaurou comissão responsável por organizar processo seletivo simplificado para a Pasta. O grupo de trabalho é formado por cinco membros, inclusive a secretária Sayonara Machado, que preside os trabalhos.
A comissão também é composta pelo superintendente financeiro Antônio Ocké; a supervisora administrativa Lohaine Ribeiro; a assistente social Cristiane de Almeida; e a supervisora de Proteção Social Básica, Gabriele Silva Ribeiro.
A Portaria nº 295, publicada na última sexta-feira (21), estabelece que a comissão deverá encaminhar a seleção dos inscritos para a Secretaria de Gestão elaborar os atos de homologação do processo seletivo. Ainda não há data definida para a publicação do edital.
SELEÇÃO DA SAÚDE
A Prefeitura de Ilhéus também vai fazer processo seletivo para o preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). Medida semelhante já foi adotada pela Secretaria Municipal de Educação.
Pataxós acusam estado de agir na ilegalidade || Foto Tiago Miotto/Cimi
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O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e indígenas pataxós se manifestaram contra a Operação Pacificar, deflagrada nesta semana, no extremo-sul da Bahia, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). Policiais Civis e militares cumpriram 12 mandados de prisão e sete mandados de busca e apreensão contra o Povo Pataxó, na quinta-feira (20), em aldeias no município de Prado.
O Cimi afirmou que policiais revistaram casas e fizeram disparos de arma de fogo durante a ação na Terra Indígena Barra Velha. Helicópteros e 20 viaturas foram empregados na operação. O Cimi também apontou a presença de policiais sem identificação e denunciou que “fazendeiros e pistoleiros” atuaram junto com as forças de segurança pública. “Fizeram uma espécie de varredura, sobretudo em áreas retomadas no entorno do Monte Pascoal”, diz a nota divulgada pela entidade indigenista.
O Conselho, que é vinculado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, acusa a Secretaria de Segurança Pública do Estado de promover a invasão de casas “sem apresentar mandado [de busca e apreensão]”.
Por meio da página Pataxó News, do Instagram, os indígenas afirmaram que 14 e não 12 pataxós foram presos e denunciaram o desaparecimento de outros 25 membros da etnia originária. Também alegaram que a prerrogativa do emprego da força na região é da Polícia Federal e não das polícias Civil e Militar.
No último dia 11, o pataxó Vitor Braz foi assassinado por pistoleiros dentro da Terra Indígena Barra Velha. No mesmo dia, os pataxós reivindicavam, em Brasília, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicasse a portaria declaratória de reconhecimento oficial do território indígena.
O OUTRO LADO
O PIMENTA entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia para obter posicionamento sobre as denúncias dos indígenas. A Pasta afirmou que “reforçou as ações preventivas e de inteligência, através da Força Integrada de Combate a Crimes Comuns Envolvendo Povos e Comunidades Tradicionais, buscando ampliar a manutenção da paz no Extremo Sul da Bahia”.
De acordo com a SSP-BA, a Operação Pacificar cumpriu determinações da Justiça. “Todos os procedimentos foram acompanhados por instituições estaduais e federais”.
A Secretaria também informou que o policiamento segue reforçado na região, por tempo indeterminado.
Governador Jerônimo Rodrigues participa do lançamento do programa, em Ipiaú || Foto Thuane Maria/GovBA
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O Projeto Parceiros da Mata, do Governo da Bahia, promete levar mais qualidade de vida para cerca de 352 mil pessoas de comunidades rurais dos territórios de identidade do Baixo Sul, Litoral Sul, Vale do Jiquiriçá e Médio Rio das Contas. A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), lançou o programa nesta quinta-feira (20), em Ipiaú, durante solenidade com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Com foco na promoção do desenvolvimento sustentável nas áreas rurais da Mata Atlântica da Bahia, a iniciativa abrange 77 municípios e prevê investimentos de R$ 750 milhões até 2030, informa o estado. Engenheiro Agrônomo e mestre em Agronomia pela Universidade Federal da Bahia, Jerônimo afirmou que o “Parceiros da Mata” une o estímulo ao desenvolvimento rural aliado à conservação da floresta:
– O foco mais forte é garantir a preservação da Mata Atlântica e a recuperação das nascentes, mas, acima de tudo, promover melhorias na vida das pessoas que ali moram, como as comunidades indígenas, quilombolas, com investimentos que vão desde o acesso ao tratamento de água e a saneamento básico.
Jerônimo também ressaltou o incentivo à agroindustrialização das cooperativas, com o beneficiamento dos produtos do campo, o que favorece a agregação de valor a produtos agrícolas, aumentando a renda gerada pelas comunidades da agricultura familiar e de pequenos produtores.
EXPECTATIVAS
Na Cooperativa dos Produtores Rurais de Presidente Tancredo Neves (Coopatan), no município de Tancredo Neves, o projeto vai beneficiar 382 famílias que produzem mandioca, banana e seus derivados. “Vamos transformar a realidade do nosso município e da região, elevando os níveis de produtividade, formando jovens, transformando agricultores em empresários rurais e diminuindo o êxodo rural”, comemorou a diretora Fernanda Santana.
Esse também é o sentimento de Daniel Oliveira, representante da Associação Agroecológica Jaqueira de Amargosa. “Estamos bem esperançosos para construir um futuro com sustentabilidade, agroecologia e economia solidária. Que possamos conciliar o crescimento econômico com a proteção da natureza, tão necessária. Esse projeto é um grande alento para conseguirmos estruturar a nossa associação e atender melhor a população”, afirmou.
Co-financiado por meio de um empréstimo de US$ 150 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com contrapartidas do Governo do Estado da Bahia, o projeto Parceiros da Mata terá vigência até 2030, com impacto direto nas comunidades rurais e na preservação da Mata Atlântica.
“Vamos envolver 88 mil famílias de 77 municípios, com ações voltadas para inclusão socioprodutiva, produção de alimentos. São atividades que estão enlaçadas com a realidade local, que tem uma bacia hidrográfica riquíssima. Então, o projeto surge na perspectiva de produzir alimentos com qualidade, preservando o ecossistema”, declarou o diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro.
O secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Osni Cardoso, explicou que o estado investe em projeto estratégicos por toda a Bahia e, no caso da Mata Atlântica, uma das atividades beneficiadas será a produção de cacau no sistema agroflorestal cabruca, que mantém a mata de pé.
Conforme o gestor, outras lavouras também terão cuidado especial, levando em consideração as particularidades de cada um dos quatro territórios de identidade envolvidos no programa. “Por cinco anos, vamos acompanhar de perto as melhorias na produção do campo, garantindo a comercialização com olhar para a sustentabilidade e para a renda do homem e da mulher do campo”, acrescentou.
PÚBLICO BENEFICIADOProjeto beneficia mais de 300 mil pessoas, segundo o estado || Foto Thuane Maria/GovBA
O público beneficiado é formado por jovens, mulheres, assentados de reforma agrária, povos originários, comunidades quilombolas, pescadores, marisqueiros e ribeirinhos, visando garantir a inclusão social, a equidade de gênero e o fortalecimento da participação de comunidades históricas no processo de desenvolvimento sustentável da região.
As ações vão levar melhoria da infraestrutura básica, como acesso à água potável, saneamento rural e infraestrutura hídrica, elevando a qualidade de vida de até 900 comunidades rurais, como a de Sônia Maria, da comunidade quilombola de Nova Ibiá, município do Médio Rio das Contas. “A gente trabalha com cacau, banana e também polpa de frutas. São mais de 150 pessoas que dependem dessa renda. A chegada desse projeto vai melhorar muito a vida de todos”, disse.
Na outra ponta, os “Parceiros da Mata” vão atuar no combate à insegurança alimentar e nutricional da população, dentro do Programa Bahia Sem Fome. “A iniciativa chega em um momento oportuno em que se faz necessário potencializar a produção de alimentos. Vivemos uma crise alimentar e esse projeto arrebate diretamente na base produtiva. Vai fortalecer a agricultura familiar, os povos e comunidades tradicionais, dinamizar os processos produtivos, viabilizar recursos financeiros para que a gente possa potencializar as cadeias produtivas no estado da Bahia”, afirmou o coordenador do programa, Tiago Pereira.
Vereadora Wilma Oliveira propôs a sessão especial desta quarta (20) || Foto Divulgação
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Nesta quinta-feira (20), às 18h30min, a Câmara de Itabuna promove sessão especial dedicada ao Mês das Mulheres. Proposto pela vereadora Wilma Oliveira, o encontro terá como tema de debate os impactos da jornada 6×1 na vida das trabalhadoras.
Como os números indicam, nesse tipo de jornada, o empregado trabalha em seis dias da semana e tem direito a um dia de folga. No Brasil, o movimento Vida Além do Trabalho defende o fim da escala 6×1 e a implementação da jornada 4 por 3, com três dias de folga na semana. A reivindicação é matéria de, pelo menos, duas Propostas de Emenda à Constituição protocoladas na Câmara dos Deputados.
Na sessão especial, a mesa de debate reúne a professora Aline Setenta, da Uesc; a cantora e servidora federal Ize Duque; Amanda Santos, presidente do Sindicato dos Comerciários; Zilar Portela, presidente da Federação dos Agentes de Saúde; e a professora Adriana Pereira, do Educandário Isa Brito.
Uma das questões em pauta é a sobrecarga de trabalho imposta às mulheres, especialmente as que atuam em empregos com escala 6×1. Além do trabalho remunerado, em regra, a sociedade atribui as funções de cuidado da vida às mulheres. É assim com as tarefas domésticas e no acompanhamento dos filhos, por exemplo.
Everaldo Anunciação e Humberto Costa após a reunião do Diretório Nacional do PT, hoje (20), em Brasília
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O Diretório Nacional do PT confirmou, nesta quinta-feira (20), a efetivação de Humberto Costa na presidência nacional da sigla. Até então vice-presidente, o senador pernambucano já exercia o cargo, de forma interina, desde a saída da ex-presidente Gleisi Hoffmann, atual ministra das Relações Institucionais.
O ilheense Everaldo Anunciação foi escolhido vice-presidente. “Essa é a primeira vez que a vice-presidência nacional ganha representação da Bahia”, disse ao PIMENTA Everaldo, que fica no cargo até 6 de julho, data da próxima eleição interna do PT.
Para o novo vice-presidente, sua chegada ao cargo é um reflexo da contribuição de quadros baianos ao terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula Silva. Além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Margareth Menezes (Cultura) e Sidônio Palmeira (Comunicação), a Bahia também é representada na liderança do Governo no Senado, com o senador Jaques Wagner.
Ex-presidente do PT na Bahia, Everaldo defende empenho total do Partido na disputa pela continuidade do projeto liderado por Lula e, no estado, pelo governador Jerônimo Rodrigues. Segundo ele, isso não significa menosprezar as eleições proporcionais. “Nós estamos vendo as dificuldades que o presidente Lula enfrenta e o perfil do Congresso. Então, esses são os principais desafios”.
“NOVO OLHAR”
Fundado há 45 anos, no dia 10 de fevereiro de 1980, o PT precisa de novas formas de compreender a sociedade e os trabalhadores, avalia Everaldo Anunciação. “É o momento do PT refletir e criar um novo olhar sobre essa nova sociedade, com métodos para inserir juventude, mulheres, pequenos empresários”.
O vice-presidente acredita que o esforço de compreensão da nova realidade do país começa por entender as transformações dos trabalhadores e trabalhadoras. “Hoje, você tem uma classe trabalhadora que não é assalariada. Você tem micros, pequenos empresários, profissionais liberais, os trabalhadores do transporte por aplicativo. E o Partido tem que ter esse novo olhar, sem perder seus princípios e [sem esquecer] de que lado ele está, que é daqueles que mais precisam de apoio nas suas organizações e de políticas públicas”.
Congresso deve votar hoje Orçamento da União || Foto Marcello Casal Jr./ABr
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O Congresso Nacional antecipou a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para a tarde desta quinta-feira (20), a partir das 15h. Antes, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve aprovar o relatório final apresentado na madrugada de hoje pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Segundo o parecer do relator, o orçamento da União terá um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, contra um déficit de R$ 11 bilhões em 2024. No ano passado, não foram incluídos no cálculo os R$ 32 bilhões usados para minorar a catástrofe climática do Rio Grande do Sul (RS). Os gastos primários são aqueles que excluem os recursos gastos com a dívida pública.
Até ontem, a previsão era de que a CMO votaria o parecer do relator apenas na tarde da sexta-feira (21), o que empurraria a votação nos plenários da Câmara e do Senado para a semana que vem.
Porém, após o Congresso marcar a sessão conjunta para esta quinta-feira, a CMO antecipou o calendário de votação para analisar o parecer nesta manhã.
Em vídeo divulgado a jornalistas, o relator Ângelo Coronel disse que a antecipação se deveu a “eficiência” e “boa vontade” da consultoria do Senado e de sua equipe de gabinete, que fizeram as adequações no projeto após as modificações solicitadas pelo governo.
“Estamos trabalhando para resolver tudo nesta quinta-feira. É uma peça que está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo do governo modificar várias rubricas [despesas]. Até essa terça-feira, veio ofício do governo solicitando modificações”, afirmou o parlamentar.
O PLOA foi enviado em agosto do ano passado e, de acordo com a Constituição, deveria ser aprovado até dezembro de 2024. Porém, por falta de acordo, a votação foi transferida para este ano.
O atraso na aprovação do orçamento da União de 2025 limita os gastos mensais do governo a apenas 1/12 do total que foi definido para cada mês de 2024.
Com isso, os reajustes ao funcionalismo público e diversas despesas e investimentos ficam congelados esperando a votação. Com informações d´Agência Brasil.
O ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre, Marão (PSD), teve recurso negado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que o condenou a devolver R$ 1.656.585,98 por suposto superfaturamento em contrato da Prefeitura com a Solar Ambiental, empresa que fazia a coleta de resíduos sólidos do município. O TCM-BA determinou que o ex-gestor seja alvo de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Na decisão desta terça-feira (18), o TCM também confirmou decisão que havia apontado irregularidades em processos licitatórios destinados à execução de obras e serviços de engenharia durante o governo do ex-prefeito (2017-2024). Além de determina a devolução de recursos, a Corte multou Marão em R$ 50 mil.
De acordo com o sistema Siga, do TCM, no exercício de 20217, a Prefeitura de Ilhéus cadastrou despesas em obras e serviços de engenharia no montante de R$14.575.878,62, enquanto para os serviços de limpeza urbana foram lançados gastos de R$6.713.431,60.
Sobre a concorrência pública nº 01/2013, que teve como vencedora a empresa Solar Ambiental e Montadoria Ltda-ME, por R$6.584.731,18, os técnicos do TCM questionaram a unidade de medição contratada – “Km/Mês” –, que não é a mais adequada e a habitualmente utilizada em serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, domiciliares e comerciais.
Para os auditores, não foi comprovada, pela administração, eventual vantagem e economicidade da contratação por tal sistema de medição, que contrariou, inclusive, parecer da procuradoria do município. Segundo o Tribunal, a Procuradoria-Geral do Município deixou claro que as medidas corretas a serem utilizadas seriam “toneladas transportadas”, “metros quadrados”, “equipe/dia”, “Quilogramas” e “Hora/Homem”). O alerta foi ignorado pelo ex-gestor.
SOBREPREÇO
Os valores brutos acumulados de resíduos, medidos e pagos pela Prefeitura, quando comparados ao preço total apurado pelo TCM utilizando a unidade de medida em “toneladas”, mostrou um sobrepreço de R$1.656.585,98 referente ao exercício de 2017. O relatório apontou ainda fragilidades na demonstração da vantagem de renovações do contrato e a prorrogação do contrato sem justificativa por período superior a 60 meses.
Quanto ao pregão presencial nº 01/2015, que teve como vencedora a empresa “Ambiental BR Resíduos Ltda – ME”, pelo valor estimado de R$140.400, a auditoria identificou que a unidade de medida para execução de coleta e transporte de resíduos também não foi em “toneladas”. Mais uma vez, não foi apresentada justificativa técnica que comprovasse a vantagem ou economicidade para que a unidade de medida fosse distinta.
O relatório indicou inúmeras fragilidades do edital, que tiveram como consequências inconsistências no contrato, como ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), imperfeições e imprecisões do projeto básico e falhas graves quanto a fiscalização da execução dos serviços e gestão do contrato. Também não houve comprovação de ampla pesquisa de preços, irregularidade mantida quando das prorrogações do contrato.
Ivana Bastos assuma cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia || Foto Sandra Travassos/ALBA
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Nesta terça-feira (18), a deputada Ivana Bastos (PSD) foi empossada, definitivamente, no cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). “Vou ser a presidente dos 62 deputados e deputadas desta Casa e trabalharei pelos interesses maiores do povo baiano. Fiz questão de assinar o termo de posse aqui, no Plenário, porque eu quero dividir esse mandato, com cada um de vocês”, declarou Ivana.
Ivana Bastos foi inicialmente eleita para o cargo de 1° vice-presidência da Assembleia em 2 de fevereiro deste ano e assumiu a presidência interinamente após o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do então presidente eleito Adolfo Menezes (PSD). Em 190 anos, Ivana Bastos é a primeira mulher a chefiar o Legislativo baiano.
A presidente destacou o gesto de amizade do deputado Adolfo Menezes, que abriu mão de qualquer recurso jurídico no Supremo para que a situação ficasse logo pacificada. “Também quero expressar ao líder e deputado Rosemberg Pinto (PT) a minha gratidão pelo gesto que fez lá atrás, quando retirou o seu nome e apoiou o meu para o cargo de primeira vice-presidente. Devo muito ao seu espírito de grupo, ao demonstrar que é desprovido de vaidade ao abrir mão de um desejo pessoal, que é presidir esta Casa”, destacou a chefe do Legislativo estadual.
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
Na sessão ordinária desta terça-feira, os deputados estaduais aprovaram o PL 25.706/2025, enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que reajusta em 6,27% o salário dos professores da rede estadual. Os educadores passar a receber o valor inicial de R$ 4.965,24, a partir de maio.
O reajuste oferecido pelo governo da Bahia permanece 2% acima do piso nacional da categoria pelo Ministério da Educação (MEC). “É mais um grande momento do nosso Parlamento, ao valorizar o Magistério, os nossos professores e professoras, ratificando, por unanimidade, o acordo realizado entre o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). Podemos ter divergências ideológicas ou conceituais, mas sempre, nesta Casa, prevalecem os interesses maiores do nosso povo”, elogiou a presidente da ALBA.
Ainda na sessão legislativa de hoje foi votado e aprovado o PL 25.685/2025, que amplia em 63 o número de cargos comissionados da Casa Civil do Governo do Estado.
Manoel Porfírio tem nome cogitado para a presidência do PT || Foto Divulgação
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O presidente da Câmara de Itabuna, Manoel Porfírio (PT), deve ser o nome de uma das principais correntes da internas do PT, a Resistência Socialista, para disputa da presidência do partido. Jovem e vereador mais votado da história da cidade, Manoel tem a simpatia do governador Jerônimo Rodrigues por ter sido fundamental para a aliança do PT com o prefeito Augusto Castro.
Na ocasião, Porfírio derrotou internamente o grupo de Geraldo Simões e permitiu que a base de Jerônimo seguisse unida na eleição. A Resistência Socialista, corrente de Manoel, é o maior agrupamento em número de parlamentares eleitos do PT baiano, com dois deputados federais (Joseildo Ramos e Waldenor Pereira) e três deputados estaduais, (Osni Cardoso, Zé Raimundo e Maria del Carmen), além da ex-prefeita Moema Gramacho. A RS foi decisiva também para a vitória do atual presidente Éden Valadares.
Informações dos bastidores apontam que Manoel teve sinal verde do governador para entrar na disputa e pode ter candidatura confirmada nos próximos dias. Do Política Livre.
Augusto e Jerônimo na entrega da 1ª etapa do "Mais Água" || Foto PMI
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O prefeito Augusto Castro (PSD) marcou para sábado (22), às 9h, no Novo Jaçanã, a entrega da segunda etapa do Projeto Mais Água para a Cidade, resultado de parceria da Prefeitura de Itabuna, Governo do Estado e Empresa Municipal de Água e Saneamento. O ato será diante do reservatório capaz de armazenar até 5 milhões de litros de água e também contará com a presença do presidente da Emasa, Ivan Maia. A data escolhida para a solenidade coincide com o Dia Mundial da Água.
Na avaliação do prefeito, o maior impacto do projeto é a eliminação do sistema de manobras, com a implementação do abastecimento diário para mais de 140 mil moradores de Itabuna. Também enfatizou o apoio financeiro do estado, que aportou mais de R$ 11 milhões no “Mais Água”, por meio da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (confira entrevista com o presidente da Cerb, Jayme Vieira Lima).
“Essa importante obra, que dará fim ao fornecimento irregular de água para a maioria dos bairros de Itabuna, é fruto da forte aliança do nosso governo com o governador Jerônimo Rodrigues. O Mais Água é a realização de um sonho. Já quando criança, presenciava a dificuldade que a minha família e os nossos vizinhos passavam para obter água, na época em que morávamos no Pedro Jerônimo”, relembrou o prefeito.
NOVAS LICITAÇÕES
Durante a inauguração do novo sistema de abastecimento de água e do tanque instalado no Novo Jaçanã, o prefeito Augusto Castro vai assinar ordens para que a Emasa inicie os processos licitatórios para implantar redes de água e esgoto sanitário no Loteamento Jardim Cordier, nas comunidades São Cristóvão e Agrovila Bela Flor, parte alta do Bairro Manoel Leão. Também na Rua Dom Pedro I, no Vele do Sol e nas ruas A e F, do Novo Jaçanã.
Na última quinta-feira (13), Itabuna inaugurou a primeira etapa do “Mais Água”, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e de outras autoridades.
Além das primeira e segunda etapas, o município já tem alocado recursos no valor de R$ 24 milhões, via PAC Seleções, para licitar e iniciar as obras do Projeto Mais Água para a Cidade 3, que atenderá aos bairros da zona norte, regiões do Califórnia, Fátima, João Soares e adjacências.
Governo Lula lança nova etapa do Programa Mais Médicos || Matheus Damascena/MS
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Os municípios que pleitearam participação no novo edital do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, têm até 24 de março para confirmar as vagas informadas à Pasta. Do total de cidades que vão receber médicos a partir do novo edital, com foco nas regiões de maior vulnerabilidade e áreas de difícil acesso, 1.296 municípios de todos os estados terão vagas imediatas e os outros 3.475 poderão manifestar interesse e ter ampliação de profissionais.
Para aderir, gestores dos estados e municípios devem se inscrever por meio do sistema e-Gestor até o dia 24 de março, com resultado do edital previsto para 8 de abril. O novo edital do Ministério da Saúde também garante a promoção da igualdade étnico-racial. Estão previstas vagas afirmativas para médicos negros, quilombolas, indígenas e com deficiência.
O Ministério da Saúde anunciou o primeiro edital de 2025 nesta segunda-feira (17), visando à contratação de 2.279 profissionais pelo Programa Mais Médicos. Nessa etapa, as vagas estarão abertas para adesão dos gestores de 4.771 municípios. Com o preenchimento dessas vagas, serão mais de 28 mil profissionais atuando em todo o país, segundo a Pasta.
Manifestação bloqueia Rua da Linha, no Centro de Ilhéus || Imagem Redes Sociais
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Manifestação popular cobrou, nesta segunda-feira (17), o encerramento dos contratos das concessionárias do transporte público, Viametro e São Miguel, com a Prefeitura de Ilhéus. Os manifestantes, que bloquearam a Rua da Linha, no Centro, também exigiram que o município estabeleça padrões superiores de qualidade para o serviço público, com ônibus novos, mais veículos em circulação e o aumento do número de linhas e horários do transporte coletivo para bairros, distritos e povoados.
PM segura professor pela gola da camisa || Foto APPI/APLB
Durante a manifestação, a Polícia Militar prendeu o professor Aderson Marcelo Borges Ferreira, sob a alegação de desacato. Levado para a Delegacia, ele negou o crime e disse que estava apenas filmando a intervenção dos policiais no protesto. O PIMENTA cobriu o desenrolar do caso (veja mais aqui e aqui).
PREFEITO SE REÚNE COM MANIFESTANTES
Valderico se reúne com representantes do movimento social || Foto Nadson Carvalho
O prefeito Valderico Junior (UB) promoveu reunião com a presença de representantes do grupo que liderou o protesto desta segunda-feira (17). O gestor propôs a criação de uma comissão formada por representantes do movimento social, das concessionárias do serviço público e da Prefeitura.
O governo municipal enfatizou, em nota, que já havia cobrado melhorias no serviço, a exemplo de 30 ônibus novos, sendo 15 da Viametro e 15 da São Miguel. Ao PIMENTA, a gestão municipal informou que o prazo da entrega dos veículos é de até 120 dias.
“Estamos tratando o transporte público com muita seriedade. Sabemos dos problemas que a população de Ilhéus enfrenta há oito anos e estamos comprometidos em solucionar essa situação. Queremos a sociedade junto conosco nesse processo”, afirmou o prefeito, segundo nota divulgada pela Prefeitura.
“Concedo a liminar ora requestada, de modo a determinar o sobrestamento da prática de qualquer ato executório relativo à sentença proferida nos autos da AIJE nº 0600119-47.2024.6.05.0025, bem como a desconstituição dos atos praticados, atestadas pelas certidões de Ids. 127775689 e 127785138, até o julgamento de mérito do presente Writ ou quando certificado o trânsito em julgado da referida AIJE”, escreveu o desembargador na decisão.
O desembargador estabeleceu prazo de 10 dias para que a 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus, responsável pela cassação dos mandatos, manifeste-se sobre a liminar do mandado de segurança.
Além de Neto e Odailson, a decisão provisória do TRE-BA também beneficia o vereador Nerival Reis (PSD). No caso de Nerival, ele corre o risco de perder o mandato devido à recontagem dos votos válidos e do quociente eleitoral, se as chapas do PMB e do Podemos tiverem seus votos anulados com o trânsito em julgado da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Já os suplentes Cláudio Magalhães (PCdoB), Lau Sabino (PDT) e Fabrício Nascimento (Avante), que seriam beneficiados pela eventual queda dos parlamentares citados, entraram em modo de espera. Com Blog Agravo.
Prefeito Gel da Farmácia e governador Jerônimo Rodrigues entregam unidade de beneficiamento em Buerarema || Foto Matheus Landim/GovBA
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O Governo da Bahia inaugurou, neste domingo (16), a Unidade de Beneficiamento de Derivados de Frutas, na comunidade de Buike, em Buerarema, no sul do estado. O ato contou com a participação do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O equipamento contou com um investimento de R$ 816,6 mil.
“Com essa unidade, estamos garantindo mais estrutura para a agricultura familiar, fortalecendo a economia local e ampliando as oportunidades para os pequenos produtores”, declarou Jerônimo.
Unidade de beneficiamento foi erguida na comunidade do Buike || Foto Matheus Landim/GovBA
Para a agricultora Marilena dos Santos, o novo equipamento vai aperfeiçoar os processos de produção da comunidade. “Agora temos um espaço adequado para processar nossa produção, melhorando a qualidade dos produtos e ampliando nossas oportunidades de venda”, disse.
OUTROS INVESTIMENTOS
Ainda em Buerarema, o governador Jerônimo Rodrigues assinou ordem de serviço para a pavimentação de trecho da BR-251, no âmbito do Programa Bahia em Movimento. A intervenção foi orçada em R$ 1,2 milhão.
Na saúde, foram entregues um kit UBS, um kit odontológico e um kit para sala de estabilização, além de uma ambulância, um veículo para Tratamento Fora de Domicílio e um veículo administrativo. O investimento ultrapassa R$ 700 mil. Também foi autorizado um convênio com a Prefeitura de Buerarema para a aquisição de equipamentos destinados à nova sala de parto que será construída na Policlínica Municipal Maria de Lourdes dos Santos.
Jerônimo também autorizou novos investimentos no município || Foto Matheus Landim/GovBA
“Aqui também nós autorizamos, junto com as Secretarias de Saúde estadual e municipal, um centro para realização de partos, para que as mulheres possam ter seus filhos aqui. Eu tenho certeza que essa parceria vai só melhorar a condição de vida das pessoas que nasceram ou que moram em Buerarema”, enfatizou Jerônimo.
No setor agrícola, os produtores rurais receberam um trator com implementos, no valor de R$ 224 mil, e 30 barracas de feira livre, orçadas em R$ 41,5 mil, que serão utilizadas no Centro de Comercialização de Buerarema. O espaço passará por requalificação e ampliação, conforme anúncio do governador durante visita, quando autorizou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder),. a adotar providências para as obras no Mercado. O investimento de R$1,2 milhão irá garantir melhores condições para a venda de produtos da agricultura familiar.
A educação e a infraestrutura também foram contempladas. O Governo do Estado entregou um ônibus escolar rural para reforçar o transporte dos estudantes. Além disso, autorizou a reforma do Estádio Municipal e a construção de uma Areninha esportiva. Também ordenou a elaboração de um projeto para o asfaltamento do trecho com extensão de sete quilômetros, da BA-668, de Buerarema à Vila Operária.
