O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse ontem que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não deve ser vista como esperança de dias melhores. “Cadeia não conserta ninguém e não resolve os problemas do país, que são outros”, afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em tramitação.
O texto seguirá para uma comissão especial, que será instalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro Marco Aurélio lembrou a articulação para que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.
Marco Aurélio antecipou que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade. “De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou, afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.
O ministro reconheceu que o ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”. Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas.
Da Coluna Tempo Presente, d´A Tarde
O governador Rui Costa garantiu ontem que nenhum dos funcionários da EBDA e da Bahiatursa que estão há muito tempo nas duas empresas será prejudicado.
As demissões que vão começar segunda na EBDA são principalmente para aposentados e os que exercem funções comissionadas nelas ou em órgãos públicos:
– Os que têm muito tempo de casa terão contratos com salários semelhantes noutros locais até que se aposentem.
Cesta do Povo
Rui diz que no caso da Ebal, ou Cesta do Povo, é diferente. A empresa será vendida e os novos donos é que vão decidir o que fazer com o corpo de funcionários. Uma comissão foi montada para fazer uma avaliação plena da Ebal, tanto administrativa como patrimonial.
Em dezembro passado o deputado Euclides Fernandes apresentou emenda propondo que os funcionários sejam alocados no estado. O governo não cogita isso.
Pesquisa encomendada ao Ibope pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada hoje (1º) indica que o percentual de pessoas que avaliam o governo da presidenta Dilma Rousseff como ótimo ou bom caiu 28 pontos percentuais, passando de 40% em dezembro de 2014 para 12% em março deste ano.
De acordo com os dados, o percentual daqueles que avaliam o governo como ruim ou péssimo subiu de 27% para 64%, uma diferença de 37 pontos percentuais.
A pesquisa foi feita entre os dias 21 e 25 de março, com 2.002 entrevistados maiores de 16 anos em 142 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. O grau de confiança é 95%.
Em comparação a outros governos, o de Dilma registra, no início deste mandato, a menor porcentagem (12%) de pessoas que avaliam a administração como ótima ou boa desde 1995. Em 2011, ela registrou 56%. A aprovação da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 49% em 2007 e 51% em 2003. O governo Fernando Henrique Cardoso obteve 22% em 1999 e 41% em 1995.
Também foi o menor percentual (19%) de aprovação da maneira de governar. Em 2011, Dilma registrou 73%. Lula teve 65% em 2007 e 75% em 2003. Fernando Henrique atingiu 35% em 1999 e 63% em 1995.
Em março, o percentual de pessoas que avaliaram o governo como regular chegou a 23%. Em dezembro, foi a 32%. Tanto em dezembro quanto em março, 1% não sabiam ou não responderam à pesquisa.
A pesquisa mostra que 78% desaprovam a maneira de governar de Dilma, enquanto 19% aprovam. A avaliação negativa subiu 37 pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, enquanto a positiva caiu 33. Os dados indicam que 4% não sabem ou não responderam. O percentual dos que desaprovam o governo é o maior desde o início de 2011. Em março daquele ano, 73% aprovavam o governo da presidenta.
Marcos Paulo Pinheiro
O Sistema Inteligente de Transporte (SIT), que gerencia a emissão de carteiras estudantis de transporte e a venda de vales no transporte urbano em Ilhéus, retirou o ponto de vendas no bairro do Malhado. O ponto funcionava em uma das lojas dos supermercados Meira. Com essa medida cerca de 60 mil estudantes ficaram prejudicados.
O Malhado é um dos bairros estratégicos onde existem inúmeras escolas, publicas e particulares que atende um numero significativo da população Ilheense. A venda de passes estudantis foi retirada do bairro do Malhado há mais de 6 meses. Vários estudantes chegaram a questionar a empresa responsável pela venda, mas a resposta foi sempre a mesma: “Estamos agilizando para o retorno”.
Prometido, o retorno, parece, está longe de acontecer. Tentamos contatos com o SIT, mas, não obtivemos nenhum retorno, o espaço está aberto para a empresa se manifestar.
O governador Rui Costa convocou, ontem (31), uma reunião com representantes da Arena Fonte Nova e solicitou que as negociações fossem retomadas com o Esporte Clube Bahia com o objetivo de buscar um consenso o mais rapidamente possível.
Rui determinou que o seu chefe de gabinete, Cícero Monteiro, faça a intermediação entre as duas partes na busca por um entendimento, de modo que o torcedor baiano não seja prejudicado.
Cícero Monteiro já entrou em contato com representantes do Esporte Clube Bahia e Arena Fonte Nova para dar início, nesta quarta-feira (1º), à retomada do diálogo.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (31) uma recomendação às empresas aéreas para que as cabines de comando dos aviões tenham, pelo menos, duas pessoas autorizadas. Uma delas, diz a Anac, deve ser sempre um piloto.
“A Agência Nacional de Aviação Civil recomendou aos operadores de empresas de transporte aéreo de passageiros regidas pelo RBAC121 a implementar procedimentos que assegurem a permanência de pelo menos duas pessoas autorizadas na cabine de comando, em todos os momentos do voo, sendo que pelo menos uma delas seja sempre um piloto”, diz a nota.
A recomendação ocorre após o acidente com o avião da empresa Germanwings, que caiu nos Alpes franceses no dia 24 de março. As investigações têm apontado que o copiloto estava sozinho na cabine no momento da queda. Outros dados apontam, ainda, que ele trancou a cabine e provocou, deliberadamente, a queda da aeronave.
“Essa recomendação está em consonância com a de outras autoridades reguladoras da aviação civil do mundo, com base nas informações atualmente disponíveis sobre o acidente com o voo 4U9525, da empresa Germanwings, ocorrido no último dia 24/03, e enquanto se aguarda o resultado final das investigações técnicas”, completou a Anac.
A agência ressaltou ainda que, dependendo dos resultados das investigações do acidente na França, a recomendação poderá ser revista.
O mutirão de mamografia em Itabuna atendeu 5.246 mulheres e atingiu 97% da meta, segundo números divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o secretário Eric Ettinger, os dados representam que o município atendeu a “80% da demanda reprimida”. O mutirão foi encerrado na segunda (30), numa parceria dos governos municipal e estadual.
Os primeiros exames realizados no mutirão, de acordo com Ettinger, estão disponíveis nas unidades de saúde. Ainda conforme o secretário, os exames feitos nos últimos dias do evento de saúde estarão disponíveis nas unidades em até 45 dias.
O mutirão foi alvo de críticas de clínicas estabelecidas em Itabuna. O médico Ricardo Rosas afirmou que havia maracutaia para beneficiar grupo de Salvador, enquanto o secretário de Planejamento, o vice-prefeito Wenceslau Júnior, chamou o radiologista de “insano” e prometeu entrar com interpelação contra o Rosas.
Ontem à noite, os deputados estaduais baianos aprovaram 18% de reajuste da verba indenizatória, que saltou de R$ 78 mil para R$ 92 mil.
A verba cobre despesas com locações imóveis e de veículos, combustível, consultoria e material de consumo. Apenas a deputada Luiza Maia, do PT, votou contra o reajuste.
Renata Smith | Agência Sebrae
As barras de chocolate goumert das empresárias Marcela e Manuela Tavares Monteiro de Carvalho já fazem sucesso entre os consumidores desde janeiro de 2011, quando inauguraram a loja Cacau do Céu, na Avenida Soares Lopes, principal cartão-postal de Ilhéus, no Sul do estado. Agora, no período da Páscoa, a expectativa das sócias é aumentar ainda mais as vendas, com um incremento de 30% no faturamento.
Para atrair, principalmente, as crianças, as empresárias investiram em formatos com temática da época. Ovos, coelhos, cenourinhas, carrinhos de chocolate embelezam as prateleiras da loja e estimulam, para além do paladar, o olhar do público. “O produto tem que ser atrativo não somente pelo sabor e qualidade, mas, também, pelo bom gosto na embalagem. A intenção é tornar o chocolate um bom presente para qualquer ocasião, pessoa e idade”, revela Marcela.
A marca já produz barras de chocolate, bombons, trufas, pães de mel, brownies e uma grande variedade de kits de presentes. De primeira loja do gênero em Ilhéus a um empreendimento de sucesso que produz, em média, 180 quilos de chocolates finos por mês, e emprega quatro pessoas, a Cacau do Céu foi inserida no projeto da Indústria Setorial Ilhéus – Derivados de Cacau, coordenado pelo Sebrae. “Participamos do Programa de Competitividade, uma parceria Fieb / CIN e Sebrae, com vistas a validar as etapas do Plano de Ação da empresa, além de identificar possíveis novas demandas de mercado”, destaca Marcela.
Hoje, a empresa atua apenas na venda direta ao consumidor que frequenta a loja, além de mercados corporativos e eventos, mas a ideia é avançar. “Temos alguns planos, que estamos mantendo em sigilo. Estamos fazendo uma pesquisa de mercado”, informa Marcela. No futuro, a dupla pretende investir no mercado de franquias da marca.
HISTÓRIA DE FAMÍLIA
Bisnetas de Misael Tavares, um tropeiro que no início do século passado se transformou no maior produtor individual de cacau do mundo, um Coronel do Cacau, as irmãs Marcela e Manuela são a quarta geração de uma família que tem o fruto como principal fonte de renda. A convivência com o avô e o pai deu subsídios para o conhecimento da cadeia produtiva.
“O cacau sempre foi o principal produto que sustentou a região. Mas, infelizmente, com a doença ‘vassoura de bruxa’, começaram as dificuldades para todos os produtores da região”, detalha Marcela. “Hoje, creio que o cacau é muito mais que uma simples commodity, mas a matéria-prima para outro negócio que vem crescendo na região, que é a produção do chocolate fino, e é nele que estou confiante”, completa.
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Matéria de Biaggio Talento, d´A Tarde de hoje (31) anuncia tempos bicudos por estas bandas.
A baixa arrecadação de impostos neste início de ano fez o governador Rui Costa (PT) colocar em xeque o aumento linear do servidor estadual em 2015. Ao ser indagado se o reajuste estava ameaçado, Rui fez uma pausa, respirou fundo e declarou: “Eu prefiro ter a reivindicação para o aumento do que ter a reclamação do atraso de salários”. A declaração foi feita na segunda-feira, 30, pouco antes de participar da solenidade de posse do conselheiro Marcos Presídio no Tribunal de Contas do Estado (TCM).
Conforme o governador, a crise econômica atingiu em cheio o setor público. Disse que estão ocorrendo reclamações sobre atraso do salário de servidores em vários estados. “Vou buscar manter a folha, mas isso pressupõe que todos os poderes, cada um, faça sua parcela de contribuição. Tenho certeza de que todos vão colaborar. Vou chamar uma reunião o mais rápido possível com representantes de todos os poderes para colocar o quadro, que é preocupante e grave. Não tenho máquina de imprimir dinheiro. O governo federal até tem a maquininha de imprimir, mas não faz para não gerar inflação. Preciso pagar com os recursos que arrecado e a arrecadação não está respondendo em função da crise econômica”, declarou.
Rui afirmou ainda que, devido à falta de dinheiro, não vai suplementar verba para Assembleia Legislativa do estado, que deve votar nesta terça, 31, o aumento da verba de gabinete dos atuais R$ 78 mil para R$ 92 mil. “Não haverá suplementação. Estou num esforço grande para conseguir e tentar cumprir o orçamento desse ano”, disse.
A finalíssima do concurso musical Canta Jequitibá será nesta quarta (1º), na praça de alimentação do shopping, a partir das 19 horas. O festival selecionou 150 candidatos até chegar aos finalistas.
Disputam prêmio de R$ 1.500,00 Alex Bronze, de Itajuípe, Judith Lima, de Ilhéus, e Kércia Vicente, de Itabuna. Haverá participação especial de músicos no encerramento do Canta Jequitibá. O vencedor será a voz do shopping na campanha de 15 anos do centro de compras.
Quase um mês após o início do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 6.152.563 declarações foram encaminhadas à Receita Federal pelos contribuintes até as 17h de ontem (30). O número representa 22,4% do total de 27,5 milhões de declarações que a Receita espera receber até 30 de abril, quando termina o prazo.
Este ano, os contribuintes com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na área do e-CAC. Isso também poderá ser feito por um representante do contribuinte com certificação digital e procuração eletrônica registrada no órgão.
No ano passado, 26.883.633 de contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo. O número ficou aquém do esperado pela Receita na ocasião, 27 milhões de formulários. Em 2013, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.
Quanto antes o contribuinte entregar a declaração, com os dados corretos à Receita, mais cedo receberá o valor correspondente à restituição. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.
A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto para obter mais detalhes. O prazo de entrega vai até 30 de abril.
Há duas semanas, a Receita Federal lançou uma série de 11 vídeos no site Youtube para tirar dúvidas sobre o preenchimento e a entrega do Imposto de Renda. Denominada TV Receita Responde, a série tem por objetivo explicar de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.
Itabuna caminha para uma das piores epidemias de dengue de sua história. O município atingiu 2.001 casos da doença até o início da tarde desta segunda (30), segundo a coordenação municipal. A última epidemia, registrada em 2009, teve mais de 15 mil casos e 14 mortes causadas pela doença.
Quase mil casos foram registrados somente entre domingo (22) e a manhã desta segunda (30). Diante do novo quadro, a Secretaria de Saúde de Itabuna terá que divulgar, diariamente, o número de casos para tentar despertar a população para a necessidade de combate à doença.
Hoje, o coordenador de combate à dengue, Renato Freitas, participou de audiência pública para explicar o porquê da epidemia em 2015. Renato culpou a Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa) pelo proliferação de casos da dengue. Justificou a fala explicando que o município tem sistema de abastecimento de água “precário”.
FUMACÊ RESTRITO A 24 BAIRROS
Após resistir a adotar o fumacê no combate à dengue, a Prefeitura de Itabuna recebeu informação de que os veículos para a aplicação chegam nesta semana. A aplicação, ao contrário do indicado, não ocorrerá em toda a área urbana, mas apenas em 24 bairros, principalmente Califórnia, São Caetano, Santo Antônio, Califórnia e Santa Inês.
O estudante ilheense Diego Figueiredo, de 16 anos, do Colégio Municipal Temístocles Andrade e morador do bairro Teotônio Vilela, sagrou-se campeão juvenil masculino (51kg) do Grand Slam Brasileiro de Taekwondo, sábado (28), em Betim (MG).
Diego treina em um projeto mantido no Teotônio Vilela com a ajuda de moradores e apoio do seu técnico, Leandro Ferreira, e da Secretaria de Educação do Município.
Diego será recepcionado hoje, às 19 horas, pela comunidade. A homenagem começa na entrada do bairro. O campeão brasileiro desfilará em carro aberto, cedido pelo Corpo de Bombeiro.
Com a vitória, o ilheense passa a integrar a Seleção Brasileira de Taekwondo, que disputará o Panamericano, programado para setembro, no Canadá. O ingresso do atleta na seleção foi confirmado pela Nova Confederação Brasileira de Taekwondo, logo após o resultado do Grand Slam.
A partir de hoje (30), o estudante que tiver média inferior a 450 pontos nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não poderá se inscrever para uma bolsa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Além da média mínima, o candidato não pode ter nota zero na redação. As inscrições vão até o dia 30 de abril.
Em fevereiro, foram abertas as inscrições para novas adesões ao Fies, mas sem a obrigatoriedade da nota mínima. Era preciso apenas ter feito o Enem para solicitar o financiamento. Não estão sujeitos a essa regra os professores do quadro permanente da rede pública matriculados em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia.
A regra de exigir a média mínima no Enem foi estabelecida em portaria do Ministério da Educação, publicada em dezembro de 2014, e gerou descontentamento de estudantes e representantes de instituições privadas de ensino superior. Instituições estimam que a mudança reduzirá em pelo menos 20% o número de contratos do Fies.
O Ministério da Educação descarta a possibilidade de abrir mão da exigência. Segundo a pasta, a mudança foi feita pela qualidade do ensino superior e o diálogo com as entidades é permanente.
O Fies financia de 50% a 100% das mensalidades, dependendo da renda familiar mensal bruta. É destinado a alunos matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos, oferecidos por instituições cadastradas no programa e que tenham obtido resultados positivos nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.
Entre as mudanças feitas pelo ministério no Fies estão também a alteração de 12 para oito no número de parcelas de repasse de recursos para as instituições privadas e percentual máximo de reajuste para mensalidades no caso de aditamentos de contratos. Agência Brasil.
