Numa audiência realizada hoje (20), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a prefeitura de Itabuna firmaram acordo que garante aos servidores municipais amplo direito à defesa em processos administrativos disciplinares.
A prefeitura é ré numa ação civil pública movida pela procuradoria do MPT em Itabuna, relativa à demissão de dez agentes de combate à dengue. O acordo foi homologado nesta terça pela juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, Jeane Sobral.
A ação civil pública foi movida após investigações que teriam constatado, por parte do MPT, que a prefeitura não permitiu a treze agentes de combate a endemias defenderem-se das acusações de ter omitido focos de dengue e promovido falsos registros de visitas domiciliares em 2009.
Os agentes foram demitidos no início de dezembro e apresentaram denúncia de cerceamento da defesa ao MPT no dia nove daquele mês. Os processos administrativos foram instaurados atendendo a uma determinação do prefeito José Nilton Azevedo e o secretário municipal de Saúde, Antônio Vieira.
O processo administrativo que responsabilizaria os agentes não foi apresentado. Seria o instrumento legal para que os demitidos apresentassem defesa e, só então, o município se posicionaria.
O MPT acredita que “não foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo garantido aos agentes (…) os meios adequados para rebater as acusações impostas pela Administração Municipal”. A sindicância foi considerada irregular e gerava uma “ameaça constante aos servidores”, segundo a procuradora Larissa Lima.
Segundo apurou o Pimenta, além de não permitir ampla defesa aos demitidos, o secretário Antônio Vieira teria protegido, pelo menos, duas coordenadoras de área. Estas, foram transferidas de setor.
