O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a alteração do edital do concurso para oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O órgão cobra a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), às duas corporações e ao Instituto AOCP, responsável pelo processo seletivo. O concurso selecionará candidatos para o Estágio de Adaptação ao posto de primeiro-tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde.
O edital estabelece que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência por causa das atribuições dos militares estaduais. Segundo a promotora de Justiça Andrea Borges, a regra contraria normas constitucionais, federais e estaduais que garantem igualdade de acesso ao serviço público.
O MP recomendou a retirada da proibição e a aplicação dos percentuais previstos na legislação. O órgão também pediu a adequação do quadro de vagas e do eventual cadastro de reserva.
AVALIAÇÃO INDIVIDUAL
A recomendação prevê ainda avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, uso de tecnologias assistivas e adaptações durante as provas. Os candidatos com deficiência deverão participar de todas as etapas em igualdade de condições.
O Ministério Público também quer a revisão dos critérios que eliminam candidatos apenas pela existência da deficiência. A capacidade funcional para o exercício do cargo deverá ser examinada individualmente.
Caso as mudanças sejam feitas, os responsáveis pelo concurso deverão divulgar a correção e reabrir os prazos de inscrição e de solicitação da isenção da taxa. O MP concedeu três dias úteis para a adoção das providências e dois dias úteis para os órgãos informarem se acatariam a recomendação.
A Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) homologou a licitação para recuperar estruturas do Porto de Ilhéus. A AXXO Construtora venceu a disputa com uma proposta de R$ 38,6 milhões. O resultado saiu na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.
A Licitação Codeba 90006/2025 prevê intervenções em aproximadamente 485 metros da estrutura do cais, 365 metros do enrocamento de contenção nas áreas norte e sul e 38 mil metros quadrados da retroárea.
O projeto inclui o embrechamento da estrutura do cais, serviço destinado ao preenchimento e à estabilização de espaços existentes na base. Também estão previstas a recuperação do enrocamento que protege o aterro hidráulico, a substituição do sistema de drenagem e a readequação do pavimento utilizado por máquinas e veículos de carga.
DESGASTE
Uma inspeção subaquática identificou desgaste no material empregado no preenchimento das juntas do cais há mais de 15 anos. O levantamento também encontrou perda de material sob o pavimento. Segundo os estudos técnicos, a ação das marés e dos propulsores das embarcações agravou os problemas ao longo do tempo.
Parte dos serviços será executada debaixo d’água e exigirá equipes de mergulho. A proposta apresentada pela AXXO também deverá detalhar, no projeto executivo, a metodologia e os controles empregados nessas intervenções.
QUESTIONAMENTO
Antes da homologação, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou denúncia que questionava itens da planilha, a composição dos custos da equipe de mergulho e uma solução técnica alternativa aceita pela Codeba. Numa decisão unânime de 2 de setembro, o plenário do TCU considerou a denúncia improcedente, rejeitou o pedido de suspensão da licitação e arquivou o processo.
A Diretoria Executiva da Codeba aprovou a contratação durante reunião ordinária. O prazo para conclusão das intervenções será de oito meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço.
Estreia da publicitária e comunicóloga Erika Cotrim na literatura, o livro Rua Salvador, 25, foi lançado durante evento realizado na Livraria da Editus, no térreo da Torre Administrativa da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), na última terça-feira (15).
Publicado pela Editus, editora da Uesc, a obra reúne elementos de memória, infância e pertencimento, e nasceu durante a pandemia, a partir de uma oficina de escrita criativa.
A ideia inicial era contar a história de uma mulher que encontrava um diário perdido da própria infância. No decorrer da produção, entretanto, a autora voltou à cidade onde cresceu e descobriu que a casa onde passou parte da infância havia sido demolida. A experiência acabou transformando os rumos da narrativa.
A antiga casa passou a ocupar um lugar central na história e ganhou características de personagem, como uma forma encontrada pela autora de preservar, por meio da literatura, um espaço que deixou de existir fisicamente.
OBRA COMPÕE CATÁLOGO DA EDITUS
Durante o lançamento, Erika compartilhou com o público a emoção de, finalmente, ver o projeto concluído. Segundo ela, o desejo de contar histórias existe desde a infância, e ter o livro publicado representa a realização de um sonho antigo.
O lançamento também reuniu leitores, amigos e pessoas ligadas à universidade e à produção cultural, em um momento de celebração pela chegada da obra ao público.
Rua Salvador, 25 passa agora a integrar o catálogo da Editus e fica disponível para os leitores interessados em conhecer a história criada por Erika Cotrim.
O número de professores do ensino médio com até 24 anos caiu 31,1% entre 2015 e 2025, enquanto o contingente de docentes com 60 anos ou mais aumentou 104,5% no período. Os dados fazem parte da segunda edição da pesquisa “Apagão dos Professores: o desafio da renovação dos professores no Brasil”, do Instituto Semesp, que aponta dificuldade crescente para a renovação do quadro docente da rede pública.
Segundo o Instituto, o envelhecimento do quadro docente, com aumento da proporção de professores em idade mais próxima da aposentadoria, e a intensa contratação de docentes temporários e terceirizados são fatores que podem dificultar a renovação da rede pública. A entidade estima que, em 2040, deverá haver um professor de até 24 anos para cada seis docentes com 60 anos ou mais.
Os dados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (16), no 28º Fórum Nacional do Ensino Superior Particular Brasileiro (FNESP), em São Paulo. Além de representantes do Semesp, participam do evento autoridades do Ministério da Educação (MEC), da Unesco e de outros países, como África do Sul, China, Colômbia e México.
Na comparação entre 2015 e 2025, a entidade constatou que o número de professores com até 24 anos encolheu de 17,3 mil para 11,9 mil. Já o contingente de profissionais com idade a partir de 60 anos mais que dobrou, passando de 18,2 mil para 37,3 mil.
AUMENTO DE TEMPORÁRIOS
Outra conclusão foi de que as contratações temporárias passaram de 146 mil para 205 mil, um crescimento equivalente a 40,4%. Os docentes com esse tipo de vínculo representavam 32,2% do quadro público e passaram a corresponder a 43,4%.
Por outro lado, o quantitativo de professores concursados, efetivos ou estáveis caiu de cerca de 305 mil para 255 mil. Em 2015, eles representavam 67,2% do quadro e, em 2025, passaram a corresponder a pouco mais da metade (54,1%).
Para projetar a capacidade de renovação do quadro docente diante das aposentadorias, o Instituto criou um indicador próprio, chamado Taxa de Renovação Docente. Quanto menor o índice, maior a dificuldade de reposição dos profissionais.
Em 2015, havia praticamente um professor com até 24 anos para cada professor com 60 anos ou mais. passou a ser de aproximadamente um professor de até 24 anos para cada três com 60 anos ou mais, com a taxa caindo de 0,95 para 0,32. As menores taxas de renovação foram registradas em Geografia (0,216), História (0,234), Língua Portuguesa (0,240), Sociologia (0,263), Filosofia (0,274) e Artes (0,278).
A Justiça Eleitoral já indeferiu cerca de 1,2 mil registros de candidaturas às eleições gerais de outubro. De acordo com dados do sistema de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 335 registros indeferidos definitivamente e 869 que ainda podem ser contestados por meio de recursos às instâncias superiores.
O levantamento do TSE mostra que o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral é o principal motivo dos indeferimentos. Na sequência, aparecem a falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária e a ausência de incompatibilização com o cargo público.
Segundo o tribunal, cerca de 99% dos pedidos de registro de candidatura já foram analisados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Ao todo, foram apresentados 20,9 mil pedidos.
ELEIÇÕES
O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Serão eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e poderá ocorrer nas disputa para os cargos de governador e presidente.
A segunda votação será realizada caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos em branco e os nulos. Com Agência Brasil.
Os municípios de Itabuna e Itacaré, no sul do estado, e Teixeira de Freitas, no extremo-sul, oferecem total de 199 vagas de emprego e de estágio remunerado nesta sexta-feira (18) pelo SineBahia. São vagas para profissionais com experiência ou sem experiência.
A relação completa das vagas por cidade pode ser conferida mais abaixo. Há 130 oportunidades em Teixeira de Freitas, 67 em Itabuna e 2 em Itacaré. O atendimento em Itacaré vai até as 14h. O expediente no SineBahia em Teixeira e Itabuna encerra-se às 16h.
Para o cadastramento, o candidato deve apresentar carteiras de Identidade e de Trabalho, CPF e comprovantes de residência e de escolaridade.
ENDEREÇOS DO SINEBAHIA
A unidade SineBahia em Teixeira de Freitas fica no Shopping Pátio Mix, na Avenida São Paulo, Vila Verde. A de Itabuna atende no segundo piso do Shopping Jequitibá, na Avenida Aziz Maron (Beira-Rio), no Góes Calmon. Já em Itacaré, o atendimento é feito no Ponto Cidadão, localizada na Rua João de Souza, em frente à agência dos Correios.
Abaixo, confira todas as vagas anunciadas.
A justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina Nilson José Rodrigues, mais conhecido como “Nilson Maguila”. A decisão atende a uma ação civil pública, movida pela promotora de Justiça Suelim Braga, após investigações indicarem que o ex-gestor do município do oeste baiano deixou de repassar contribuições previdenciárias.
O ex-prefeito, conforme investigações, foi omisso no repasse de contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre), além de ter celebrado sucessivos parcelamentos e refinanciamentos da dívida previdenciária do município. A conduta teria causado prejuízos aos cofres públicos e comprometido o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a indisponibilidade de bens foi determinada para assegurar eventual ressarcimento caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas ao final do processo. O valor de R$ 12.726.741,16 corresponde à estimativa do dano apresentada.
A decisão judicial prevê a restrição de veículos, bens imóveis, ações e quotas societárias eventualmente existentes em nome do ex-prefeito. O bloqueio de valores em contas bancárias somente poderá ocorrer se os demais bens localizados forem insuficientes para alcançar o montante fixado pela justiça.
O juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, Guilherme Vieito Barros Junior, determinou a soltura de Joabson Rocha dos Santos, acusado de assassinar o próprio pai, no bairro Banco da Vitória, na madrugada do dia 6 de agosto. A vítima foi identificada como Nerival Domingos dos Santos, morto a golpes de faca, no interior da casa da família.
Na decisão que resultou na soltura do acusado, o juiz Guilherme Barros Junior informa que a prisão foi relaxada porque o investigado não foi formalmente denunciado. O magistrado diz ter ocorrido “inaceitável excesso de prazo para o oferecimento da denúncia”. O suspeito estava detido no presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus.
Para liberar o acusado para responder em liberdade, o juiz estabeleceu medidas cautelares, dentre as quais a proibição de deixar o município de Ilhéus por mais de 10 dias sem autorização judicial e o dever de comparecer ao fórum mensalmente para justificar atividades que está fazendo.
Joabson Santos foi preso pela Polícia Militar, em Itororó, no Médio Sudoeste da Bahia, um dia depois do assassinato de Nerival Domingos. De acordo com as investigações, Joabson Rocha usou o carro do pai para fugir, no mesmo dia em que cometeu o crime.
JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO DE ACUSADO DE ASSASSINAR O PRÓPRIO PAI EM ILHÉUS
Acompanhado da ativista social Mary Luci da Hora Cunha Menezes, candidato a deputado estadual participou de encontro em Ilhéus, ouviu reivindicações da comunidade e destacou programa de qualificação profissional implantado durante sua atuação no Governo Federal
A busca por oportunidades de qualificação profissional e os problemas ambientais relacionados ao Rio Cachoeira estiveram entre os principais assuntos discutidos pelo candidato a deputado estadual Magno Lavigne (Rede Sustentabilidade) durante encontro com moradores da Vila Cachoeira, em Ilhéus, nesta quinta-feira (17).
Durante a conversa, Magno apresentou informações sobre o Programa Manuel Quirino de Qualificação Profissional, política pública do Governo Federal voltada à capacitação de trabalhadores e que, segundo ele, alcançou milhares de pessoas em diferentes regiões do país. O candidato comentou sua participação no processo de implantação do programa durante o período em que atuou no Governo Federal.
Além da qualificação profissional, os moradores apresentaram reivindicações relacionadas à infraestrutura e às condições ambientais da comunidade. A situação do Rio Cachoeira, que passa às margens da Vila, também foi abordado no encontro.
Acompanhado da ativista social Mary Luci da Hora Cunha Menezes, Magno afirmou que pretende manter o diálogo com os moradores e se colocou à disposição para contribuir na busca de soluções para as demandas apresentadas pela comunidade.
Durante o encontro, o candidato também ressaltou sua relação com o local. Ele lembrou que estudou na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), localizada nas proximidades da Vila Cachoeira, e afirmou conhecer de perto parte dos desafios enfrentados pelos moradores.
Voltado para estudantes em situação de vulnerabilidade matriculados em cursos presenciais de graduação nas unidades escolares estaduais da Bahia, o Mais Futuro chega ao último dia de inscrições nesta sexta-feira (18). O cadastro deve ser feito no site do programa. Podem participar estudantes das universidades do Estado da Bahia (Uneb), de Feira de Santana (Uefs), de Santa Cruz (Uesc) e do Sudoeste da Bahia (Uesb).
A iniciativa oferece um auxílio-permanência dividido em três categorias. O Perfil Básico destina R$ 400 mensais aos estudantes que moram a até 100 quilômetros do campus, com pagamentos durante oito meses do ano. Já o Perfil Moradia assegura R$ 800, durante 12 meses, para os matriculados que precisaram mudar de município para estudar e têm residência de origem a mais de 100 quilômetros da instituição. O Perfil Complementar atende beneficiários de outros auxílios institucionais compatíveis com as regras do programa.
REQUISITOS
Para validar a solicitação, o candidato precisa comprovar renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo e renda familiar total de, no máximo, três salários mínimos. A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal é obrigatória, com os dados atualizados nos últimos dois anos. As diretrizes vetam a participação de estudantes com emprego formal, que já tenham diploma de curso superior ou que sejam titulares de outras bolsas públicas, salvo as exceções previstas na legislação.
Durante o preenchimento do formulário eletrônico, é necessário anexar documentos oficiais com foto, como RG ou CNH, folha-resumo do CadÚnico, comprovante de matrícula, histórico acadêmico atualizado, atestado de residência e declaração de inexistência de vínculo empregatício. A análise documental e a homologação das inscrições são feitas pelas próprias universidades estaduais. O regulamento completo está descrito no Edital SEC n° 15/2026, publicado no Portal da Educação da Bahia.
O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
O decreto que reajusta os valores foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (17) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Ele entra em vigor na data da publicação, mas produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro.
O decreto eleva, de cerca de R$ 600, para R$ 691 o valor mínimo garantido às famílias beneficiárias. Também reajusta para R$ 164 o Benefício de Renda de Cidadania, pago por integrante da família; para R$ 173 o Benefício Primeira Infância; e para R$ 58 o Benefício Variável Familiar.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, informou que a correção teve como referência a inflação acumulada de 15,04% medida pelo INPC no período.
Segundo Moretti, a atualização busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias. Pelos cálculos apresentados pelo governo, o benefício médio do programa passará de R$ 675 para R$ 777, uma elevação nominal próxima de R$ 100 por família.
RENDA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Também durante a solenidade, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reposição dos valores busca evitar perdas provocadas pela inflação e, dessa forma, garantir que as famílias mais vulneráveis não enfrentem insegurança alimentar.
Durigan também apresentou projeções para 2027. Segundo ele, o programa deverá representar entre 1,2% e 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB), abaixo do patamar de cerca de 1,5% observado na transição entre 2022 e 2023.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) deu provimento ao recurso do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), e absolveu o gestor, que comprovou correta aplicação de recursos destinados à distribuição de cestas de alimentos, água e colchões para famílias atingidas pelas enchentes. A decisão anterior mandava-o devolver R$ 353.053,20 ao Tesouro Nacional. A corte de contas também cancelou multa de R$ 40 mil.
O julgamento ocorreu no processo TC 040.330/2023-0, sob relatoria do ministro Odair Cunha. Proferida na terça-feira (15) e obtida pelo PIMENTA, a nova decisão tornou sem efeito os pontos do Acórdão 3.350/2025 que determinavam o ressarcimento e a multa (relembre).
A Primeira Câmara passou a considerar regulares com ressalva as contas de Augusto Castro e lhe deu quitação. O recurso questionava a responsabilização do prefeito pela aplicação de verba da Transferência Legal 45/2022, feita pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O Governo Federal repassou R$ 561.708,75 a Itabuna para ações de socorro, assistência e restabelecimento após a enchente do Natal de 2021. A tomada de contas especial teve origem na falta de apresentação da prestação de contas dentro do prazo, encerrado em agosto de 2022.
Na decisão anterior, de maio de 2025, o TCU entendeu que Augusto não havia comprovado a aplicação regular de R$ 353.053,20. Atualizada com juros e correção monetária, a cobrança chegava a R$ 473.853,68 em junho daquele ano.
NOVOS DOCUMENTOS
O entendimento mudou após a apresentação de novos documentos no recurso. Segundo o voto do ministro Odair Cunha, as despesas foram vinculadas às aquisições e ficou comprovada a distribuição de cestas de alimentos, água e colchões para famílias atingidas pelas enchentes.
O relator também concluiu que a assinatura dos contratos não bastava para considerar Augusto ordenador das despesas. Conforme a legislação municipal analisada pelo TCU, essa responsabilidade cabia aos secretários que praticaram os atos de execução financeira. O ministro afirmou que não encontrou prova de atuação direta do prefeito, dolo ou erro grosseiro.
Odair Cunha ainda considerou as dificuldades provocadas pelas enchentes, a apresentação posterior dos documentos e a devolução do saldo remanescente. Com o provimento do recurso, deixaram de existir o débito atribuído ao prefeito e a multa de R$ 40 mil. Atualizado às 15h20min.
Uma portaria conjunta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Polícia Rodoviária Federal (PRF) estabeleceu regras para o policiamento nas rodovias federais durante as eleições de 2026. As normas valerão no primeiro turno, em 4 de outubro, e no eventual segundo turno, no dia 25.
As operações não poderão criar obstáculos ao deslocamento dos eleitores. A abordagem de veículos para verificar infrações administrativas ficará restrita a situações que apresentem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física das pessoas.
A PRF somente poderá montar bloqueios após comunicar e apresentar justificativa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O órgão também deverá indicar rotas alternativas. A exigência não será aplicada nos casos de flagrante ou de infração às normas de segurança do trânsito.
A corporação ainda poderá apoiar a Justiça Eleitoral no transporte de urnas e materiais, na proteção de instalações e em ações de contingência provocadas por eventos climáticos extremos.
O governador e candidato à reeleição Jerônimo Rodrigues (PT) participa de comício nesta sexta-feira (18), em Ilhéus, ao lado dos candidatos ao Senado Rui Costa (PT) e Jaques Wagner (PT). O ato político está previsto para as 18h30min, na Praça do Tamarineiro, no Malhado.
Antes de chegar a Ilhéus, a caravana percorrerá municípios do extremo-sul da Bahia. A programação começa às 8h30min, com carreata em Itamaraju, segue para Itabela, às 13h, e tem caminhada em Eunápolis, às 15h.
O comício em Ilhéus será o segundo grande ato da campanha majoritária governista no sul da Bahia. O primeiro ocorreu no dia 4 de setembro, em Itabuna, com a presença de mais de 20 mil pessoas, conforme estimativa do Partido dos Trabalhadores.
Nesta quinta-feira (17), a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador determinou o afastamento, por 90 dias, de uma servidora investigada por suspeita de participação em fraudes na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A funcionária, cujo nome não foi divulgado, também foi alvo de um mandado de busca e apreensão.
A Operação Valor Venal apura alterações irregulares no Cadastro Imobiliário do município. Segundo a investigação, dados dos imóveis eram modificados para reduzir em até 90% o valor venal usado como base para o cálculo do IPTU.
As mudanças atingiam informações como o ano de construção, a natureza da ocupação e um dos fatores aplicados no cálculo do valor dos imóveis.
A polícia identificou quase 700 inscrições imobiliárias supostamente beneficiadas. A relação inclui imóveis de médio e grande porte localizados em bairros nobres da capital baiana, além de grandes empreendimentos comerciais.
A Justiça também autorizou o bloqueio de até R$ 20 milhões em bens e valores dos investigados. A medida busca assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres municipais.
A prefeitura informou que levou o caso à polícia em fevereiro, após uma denúncia motivar uma auditoria interna. Os processos com indícios de irregularidades foram revertidos, e as cobranças foram recalculadas e encaminhadas aos contribuintes.
