MULHERES (BAIANAS) NO PODER

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Durval Filho - diretor da Biblioteca Afrânio Peixoto - Foto Walmir Rosário (1)Durval Pereira da França Filho | dumaestro11@hotmail.com
 

Embora na história de cidades tradicionais como Canavieiras, Ilhéus e Itabuna não haja registro de mulheres assumindo o Executivo Municipal, por força do voto direto, a Bahia tem um histórico de lutas pela igualdade de direitos entre os gêneros.

 
No contexto das discriminações existentes entre os seres humanos, é possível que uma das mais antigas seja contra as mulheres. Desde priscas eras, porém, a luta pelos direitos da mulher tem sido uma constante, seja através de correntes filosóficas, seja por meio de segmentos religiosos, como o cristianismo primitivo, por exemplo.
Os movimentos em defesa dos direitos iguais para homens e mulheres, que começaram de forma tímida no final do século XIX, a partir das décadas de 1960/1970 ganharam forças capazes de impactar as sociedades ocidentais. Essas forças foram se tornando mais efetivas, tanto no campo da cultura como no campo do direito, principalmente com relação aos direitos políticos (votar e ser votado), direito à autonomia, direitos trabalhistas etc.
Na constituinte da República (1890-1891), um projeto favorável ao voto feminino foi derrotado pelos positivistas que consideravam a atividade política desonrosa para a mulher. Contudo, a História do Brasil está repleta de ações de mulheres que se destacaram pela resistência a toda e qualquer forma de opressão.
Para efeito das nossas considerações, colocamos em evidência mulheres baianas, a começar com Maria Felipa de Oliveira, escrava da ilha de Itaparica, no Recôncavo Baiano, mulher guerreira, em todas as acepções do termo, que liderou os baianos em lutas decisivas pela independência, em 1823.
De igual maneira, a abadessa Joana Angélica de Jesus (1761-1822) e Maria Quitéria de Jesus Medeiros (1792-1853): a primeira, de Salvador, tornou-se a protomártir da independência; a segunda, de Feira de Santana, foi a primeira mulher brasileira a integrar uma unidade militar no país. Embora muitas mulheres baianas tenham lutado pela independência do Brasil, essas três entraram para a história como símbolos da luta que culminou no Dois de Julho.
Trinta anos depois, em 1852, foi criado o Jornal das Senhoras, divulgador das primeiras bandeiras em defesa dos interesses femininos. E nesse universo, merece realce o nome de Ana Justina Ferreira Nery (1814-1880), de Cachoeira, patronesse das enfermeiras do Brasil, função na qual atuou de forma marcante na Guerra do Paraguai (1864-1870).
Em 1887, foi graduada a primeira médica do Brasil, a gaúcha de Rio Grande, Rita Lobato Velho Lopes (1866-1954), pela antiga Faculdade de Medicina da Bahia. E em 1891, a Ordem dos Advogados do Brasil, a contragosto, admitiu o registro de Myrtes Gomes de Campos (1875-1965), fluminense de Macaé, o que fez dela a primeira mulher brasileira a exercer a profissão de advogada.
Mas somente em 1922, cem anos depois da luta de Maria Felipa, foi criada a Federação Brasileira para o Progresso Feminino, pela bióloga paulista Bertha Lutz (1894-1976), o que inspirou Amélia Augusta do Sacramento Rodrigues (1861-1926), de Santo Amaro da Purificação, escritora, professora e poeta, a organizar as mulheres na Bahia.
Nessa época, em Canavieiras, as jovens professoras Isbela Freire e Anadília Costa já formavam fileira em defesa do voto feminino, antiga reivindicação que se tornou vitoriosa em 1932, quando o Código Eleitoral garantiu o direito de a mulher votar e ser votada. E em 1935, a advogada Maria Luiza Bittencourt, de Salvador, foi eleita primeira deputada baiana para a Assembleia Constituinte.
Raimunda Maria Vargens Cidreira (1920-1985) foi a primeira mulher a ocupar um lugar na Câmara Municipal de Canavieiras (1951-1955), fato só repetido 35 anos depois, quando Denyse dos Santos Reis Carvalho foi eleita para a legislatura de 1989 a 1992. Outras vieram a seguir.
Em Belmonte, Dejanira Rezende de Souza foi a única prefeita eleita (1959-1963) naquele município até o momento.
Namir Oliveira Mangabeira e Silva, em Itabuna, foi também a única mulher a ocupar (interinamente) a chefia do Executivo Municipal (05.09.1966-03.10.1966). Maria Rita de Almeida Fontes foi a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Legislativo de Itabuna, embora de forma indireta, no governo de Ubaldino Brandão (1948-1951), sendo sua atuação no período de 1950-1951, porque o titular da cadeira fora nomeado para administrar o então distrito de Buerarema. Algumas outras vieram depois.
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O QUE HÁ POR TRÁS DO AUMENTO DE PASSAGEM?

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Reajuste da passagem Ilhéus

Reúne Ilhéus
Ano de eleição, prefeito com alta rejeição, pressão dos empresários (que também são políticos), todo procedimento sem transparência, desde a licitação até a auditoria, sem qualquer participação da sociedade civil.
O movimento Reúne Ilhéus, ainda no auditório da Justiça Federal, teve a oportunidade de ter uma conversa com o responsável pela auditoria da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica, o Professor André, que reafirmou que “o tempo não foi suficiente para se estabelecer análises mais rígidas e detalhadas sobre o transporte coletivo como um todo”, deixando claro que inevitavelmente pode ter sido induzido a reproduzir em dados os anseios do sistema.
Há cerca de uma semana antes da Audiência na Justiça Federal, as empresas ingressaram com pedido de aumento e, na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro afirmou que esperaria o resultado da auditoria realizada pela FIPE, ficando outra dúvida, o resultado já não estava pronto? O relatório foi concluído em 3 dias?
A formatação do preço se dá através de uma profunda análise do IPK – Índice de Passageiros por KM. Porém, os documentos entregues por Jabes Ribeiro ao movimento Reúne Ilhéus, no ano passado, não dispunha da quilometragem total dos ônibus por mês. Desse modo, não se pode estabelecer o IPK, consequentemente o preço da tarifa.
Para completar, numa ação na justiça (processo 967442-6/2006), o relatório final do perito acerca do transporte de passageiros urbano de Ilhéus é que a tarifa do ônibus é calculada com base na metodologia nacional da GEIPOT, que entrou em desuso e não leva em consideração o fator quilometragem, logo, o discurso de que a cidade possui grandes distâncias em algumas linhas, o que encarece a tarifa, é uma inverdade.
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RACISMO NAS RUAS DE ITABUNA

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Gilson Nascimento -Gilson Nascimento | gnpj10@hotmail.com

Pela placa, através do sistema Renavam, a pedido da delegada plantonista, identificamos como proprietário da moto um cidadão de nome Welton.

Amigos, mais uma vez não poderia me calar diante de um acontecimento que muitos julgam ultrapassados, outros julgam irreais e outros ate julgam banais.
Imaginem a cena: Um agente de trânsito de Itabuna, no exercício de sua função, legalmente constituído pelo Código de Trânsito Brasileiro, faz sua ronda diária, a fim de coibir os abusos e as infrações nas vias do centro de Itabuna.
De repente, esse agente flagra motocicleta, importada, estacionada em local proibido pela sinalização. Então passa a realizar os procedimentos administrativos que o Código de Trânsito Brasileiro lhe obriga a adotar.
Ao iniciar a lavratura do Auto de Infração, papel constitucional a ele atribuído, o Agente é abordado pelo suposto proprietário da moto, de forma violenta, ríspida, grosseira, racista e irracional, dizendo: “NÃO FAÇA ISSO SEU NEGRO IMUNDO. VOCÊ SÓ ESTÁ MULTANDO MINHA MOTO PORQUE TEM INVEJA E NUNCA TERÁ CONDIÇÕES DE COMPRAR UMA MOTO DESSAS”.
Isso aconteceu em Itabuna, na última quinta feira, na Avenida do Cinquentenário, na frente de várias testemunhas. O Agente de Trânsito se dirigiu até a delegacia local, acompanhado de várias testemunhas, comerciantes, comerciários e gente do povo de Itabuna que, de forma voluntária e cidadã, se prontificaram para ajudar a denunciar o crime de racismo.
Pela placa, através do sistema Renavam, a pedido da delegada plantonista, identificamos como proprietário da moto um cidadão de nome Welton. Gostaria de dizer ao Sr. Welton que quem utiliza de argumentos racistas para justificar seus erros é um pobre de espírito, que não merece ser considerado cidadão brasileiro, já que somos fruto da miscigenação de vários povos (preto, branco, índio e etc).
Espero que a OAB, Ministério Público, entidades de classe, clubes de serviços e toda sociedade em geral se manifestem, e cobrem das autoridades, rigor e rapidez, para que crimes e criminosos dessa natureza sejam banidos de nossa sociedade.
Gilson Nascimento é subtenente da PM e chefe da 5ª Ciretran (Itabuna).

A POLÍCIA MILITAR SOBRESSALTADA

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josé januárioSoldado Neto | netto_felix74@hotmail.com

Tema controverso, e que cresce a cada dia, é a limitação jurídica do agente de segurança pública, principalmente o Policial Militar. Por fazer parte desse contexto social, o militar tem seus direitos tolhidos no tocante à valorização profissional.

É notória nos meios de comunicação a insatisfação geral dos militares baianos em relação a plano de carreira, interstício de promoções, salários, cursos de qualificação e a tão esperada extinção do Estatuto Policial Militar, introduzindo em seu lugar um Código de Ética Policial Militar mais objetivo, moderno e, acima de tudo, que tenha como premissa a proteção da Dignidade da Pessoa Humana nos órgãos policiais.
O primeiro passo para a formação de uma sociedade é o fortalecimento e controle jurídico da sua Polícia. Isso demonstra a evolução humana, deixando a época da barbárie e outorgando ao poder público o uso legítimo e exclusivo da força e da coação como forma de controle social, garantindo a ordem pública.
O crescimento assustador da insegurança no país fez surgir debates e personagens antes nunca visto em seminários destinados para área de segurança os quais eram restritos a Chefes/Comandantes das Polícias, Juízes, Promotores e Gestores Públicos. Percebeu-se que a complexidade é mais abrangente, sendo necessário um conjunto de ações estatais envolvendo educação de qualidade, saúde preventiva, investimentos em áreas de risco e descontrole social.
Mas tema controverso, e que cresce a cada dia, é a limitação jurídica do agente de segurança pública, principalmente o Policial Militar. Por fazer parte desse contexto social, o militar tem seus direitos tolhidos no tocante à valorização profissional.  O seu regulamento interno molda-o para a servidão, colocando-o em situação de subcidadania perante o Estado, à sociedade e às Leis. Isso vem refletindo fortemente no meio militar, fazendo crescer discussões sobre a desmilitarização das PMs, unificação das polícias estaduais, carreira única e salário nacional unificado.
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PARABÉNS ÀS MULHERES INVISÍVEIS

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Valéria Ettinger1Valéria Ettinger | valeria@emancipe-se.org

O meu aplauso porque a luta dessas mulheres não se resume em um único dia, em um momento, no qual a celebração ressoa como um presente de consolação pela condição de ser mulher.

Depois da enxurrada de comemorações para as mulheres de Atenas, as Amélias, as mulheres centopeias, as mulheres caranguejos, as mulheres por serem, simplesmente, seres do sexo feminino. Aplaudo de pé as mulheres invisíveis.
Aquelas mulheres que morreram queimadas por melhores condições de trabalho;
As mulheres que foram espancadas, abortadas, execradas e mortas nas lutas pela democracia;
As mulheres que são levadas de suas famílias, desde cedo, para serem escravas ou serem abusadas sexualmente;
As mulheres que tem seu clitóris retirado porque não foi dado as mulheres o direito de sentir prazer;
As mulheres que são vendidas como se fossem objeto comercial;
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Permita-me ser MULHER!

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manuela berbert3Manuela Berbert | manuelaberbert@yahoo.com.br

Não aquela mulher submissa, mas aquela que adora escutar a sua opinião também. Aquela que pondera em voz baixa, mas gargalha quando contam a sua piada favorita.

Permita-me ser mulher. Não uma mulher qualquer, permita-me ser única. Permita-me ser independente e carente ao mesmo tempo. Permita-me querer o mundo num dia e ousar trocá-lo por um abraço apertado no outro. Permita-me ser tímida e voraz ao mesmo tempo, numa única frase. Permita-me.
Permita-me ser mulher. Não aquela mulher submissa, mas aquela que adora escutar a sua opinião também. Aquela que pondera em voz baixa, mas gargalha quando contam a sua piada favorita.
Permita-me ser mulher e menina numa mesma roupa, numa mesma mesa de bar, num mesmo dia. Uma inconsequente nas nossas aventuras na praia, e a mais sensata de todas as mulheres quando sentada numa mesa de reuniões. Permita-me.
Permita-me ser mulher. Permita-me escrever o que sinto e depois apagar, falar bobagens para depois me arrepender, cantarolar Maria Bethânia até chover, dançar loucamente numa pista de dança com você. Permita-me ser eu todos os dias e prometa gostar da mulher que habita em mim. Permita-me ser mulher e entenda o que nem eu mesma consigo entender. Ordeno e suplico, apenas permita-me.
A todas as mulheres do mundo, permitam-se!
Manuela Berbert é publicitária e colunista do Diário Bahia.

CARNAVAL EM ILHÉUS

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professor júlio c gomesJúlio Cezar Gomes | advjuliogomes@ig.com.br
 

Não fazer um carnaval local e popular é, na verdade, uma jogada de marketing para passar uma falsa imagem de austeridade, tal como cortar o cafezinho servido nas repartições para mostrar contenção de despesas. Pura balela.

 
Começou no sábado à noite, e não na sexta-feira, como sempre foi de costume nos carnavais de Ilhéus. Mesmo assim, de forma tímida, vacilante, sem nenhuma decoração específica. Mas o povo veio, embora em pouca quantidade. E foi bom, deu para pular carnaval até 1 ou 2 horas da madrugada, horário em que a última banda encerrou a apresentação.
A segunda noite teve um público melhor, embora nada que lembrasse os grandes carnavais de Ilhéus. É importante dizer que, de fato, este carnaval com bandas locais ou, no máximo, regionais, sem renome na mídia, em nada se compara àqueles que já tivemos em Ilhéus, com bandas e artistas nacionalmente conhecidos. Mas valoriza os artistas de nossa cidade, e talvez por isso muitos deles se apresentam dando o melhor de si.
Na terceira noite já havia uma quantidade de pessoas digna de um carnaval. Os blocos afros, marca do carnaval de Ilhéus, infelizmente se apresentaram muito juntos. Ficou a impressão de que o show proporcionado por estas importantes agremiações poderia ser melhor aproveitado. Mas estavam presentes os elementos que caracterizam um carnaval: presença e alegria popular, e blocos diversos. Ao fim dos shows no palco, uma tremenda chuva alagou completamente a Avenida Soares Lopes. Ninguém controla a natureza.
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UM VACILANTE, O OUTRO "SOLTO"

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Ricardo RibeiroRicardo Ribeiro | ricardorib@outlook.com
 

O peemedebista diz que não pleiteia nenhuma outra candidatura que não a de governador, descartando de bate-pronto a postulância ao Senado. Paulo Souto nada diz e segue – como diria Paulinho da Viola – tal qual “velho marinheiro, que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar”.

 
O Carnaval chega ao fim e as oposições baianas atravessaram o circuito da folia sem definir quem irá puxar o bloco. Nem estava previsto que tal anúncio viesse a ocorrer, portanto não há que se falar em quebra de expectativa.
Aliás, ocorreu tudo dentro de um samba-enredo já bem conhecido. Do PMDB, um Geddel afoito como sempre, sem titubear e afirmando que sai do Carnaval mais candidato do que nunca; do DEM, um Paulo Souto sisudo, tenso e circunspecto, sem dizer se vai ou se fica, se quer ou se não quer.
Fala-se que ACM Neto sempre quis Paulo Souto e lhe deu a preferência. Até que este declinou da candidatura,  vindo depois a aceitá-la como obrigação partidária. Porém, a esse ponto Geddel já havia se habilitado a ocupar o posto do aliado vacilante e desde então uma nuvem de conflito paira sobre a unidade das oposições.
O peemedebista diz que não pleiteia nenhuma outra candidatura que não a de governador, descartando de bate-pronto a postulância ao Senado. Paulo Souto nada diz e segue – como diria Paulinho da Viola – tal qual “velho marinheiro, que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar”.
Pode haver algo calculado nessa atitude low profile, talvez uma intenção de demonstrar sobriedade, quem sabe um quê de maturidade e sabedoria. No entanto,  às vezes aparenta certa falta de vontade, enquanto esta sobra em Geddel e ele não esconde. Muito pelo contrário.
Não se sabe se isso terá alguma influência na definição de uma candidatura, mas o fato é que, na vitrine do Carnaval, o PMDB aproveitou melhor o espaço para expor seu produto.
Ricardo Ribeiro é advogado.

A COPA DA OSTENTAÇÃO

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manuela berbert3Manuela Berbert |manuelaberbert@yahoo.com.br
 

Achando pouco assinar um contrato engessado onde a FIFA tem poderes sobre quase todos os produtos lucrativos durante o evento, o Brasil ainda renunciou aos principais impostos durante sua candidatura, a fim de sediar a competição.

 
Embora a Copa seja o segundo evento esportivo mais assistido no mundo e que a competição tenha efeitos significativos para o desenvolvimento do país-sede, é de conhecimento de todos que um país menos desenvolvido pode sofrer consequências desastrosas, por conta principalmente das despesas com as instalações desportivas.
Convido-os a uma conta simbólica, de apenas um dos itens enquadrados nas normas técnicas brasileiras e recomendadas pela FIFA: os assentos. Cada um, de modelo simples, para o público em geral, custa em média 400 reais. Como estamos falando de 12 estádios com uma média de 60 mil lugares em cada um deles, estamos falando num montante de quase 300 milhões. Fora camarotes e áreas VIPS, onde o padrão de excelência faz com que alguns cheguem a custar mais de mil reais cada. Enquanto isso, uma maca em lona dobrável, de modelo simples, custa em média 250 reais e falta em quase todos os postos de saúde do país.
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A MORTE DO ADOLESCENTE DO BAIRRO LOMANTO – CRIMES DOLOSO E CULPOSO

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Gilson Nascimento -Gilson Nascimento | gnpj10@hotmail.com
Não poderia me calar diante da tentativa de alguns em transformar os policias militares em assassinos e monstros na história da morte do adolescente no bairro Lomanto. Pelas evidências e opiniões de peritos no assunto, ocorreu de fato um crime culposo, ou seja, aquele em que não há a intenção de matar! Ocorreu um acidente de trânsito com vítima fatal. Conhecendo a seriedade da Corporação Militar, os policias serão punidos com rigor, se comprovada a culpa.
Chamo atenção para outro crime que fora cometido antes, o qual foi decisivo para o acontecimento fatídico do dia 16/02/2014. Refiro-me ao crime de trânsito descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro que diz: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Este crime, por sua vez, pode ser classificado pelos criminalistas como Dolo Eventual, ou seja, quando, os pais do adolescente, sem querer efetivamente produzir o resultado, assumiram o risco de produzi-lo. Isso fica evidente quando a tia em uma reportagem afirma que já havia reclamado sobre o fato do adolescente ir, todos os dias, buscar a irmã na escola e o pai, que naquele dia, o teria mandado buscar uma peça de carro. Ou ainda quando, em vários depoimentos de populares, fica claro que era prática normal a permissão, a entrega e a confiança, de veículos automotores ao adolescente.
O crime doloso também esta tipificado no artigo 249 da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que fala: “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda”.
Os policiais envolvidos no episódio certamente serão punidos com todo o rigor previsto na legislação militar, pois os estatutos e regimentos da corporação assim preveem, tratando-se de crime culposo. Por sua vez, não recairão sobre os pais do adolescente, nenhum tipo de pena, pelo cometimento do crime doloso, pois eles já foram punidos com a dor da morte do filho querido.
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OS PERIGOS DO VERÃO

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João Victor HaunJoão Victor Haun | atendimento@ceniq.net

Algumas dessas bactérias produzem toxinas que nem mesmo a fervura é capaz de destruí-las. E aí nem adianta cozinhar bem. É correr pro sanitário e rezar para os orixás para que não passe de uma dor de barriga.

Com a chegada do verão, o clima de férias toma conta das ruas.
Nas avenidas, nas praças, nas praias, as pessoas se refrescam à base de sucos, refrigerantes, sorvetes e consomem alimentos que são a cara da estação, como acarajé, queijo coalho e outros quitutes da deliciosa culinária baiana.
Esses alimentos, além de muito saborosos, podem ser muito perigosos para a saúde. Mas não é por causa das calorias do dendê, muito menos da tão maléfica gordura trans. As DTAs – Doenças Transmitidas por Alimentos são uma das principais causas de intoxicação nessa época do ano.
Essas tentações da culinária, normalmente comercializadas por ambulantes, escondem dois grandes perigos: a procedência da matéria-prima e as mãos (nem sempre limpas) que as preparam. Essa contaminação leva à proliferação de vários microrganismos nocivos à saúde, como salmonela, estafilococos e coliformes.
Algumas dessas bactérias produzem toxinas que nem mesmo a fervura é capaz de destruí-las. E aí nem adianta cozinhar bem. É correr pro sanitário e rezar para os orixás para que não passe de uma dor de barriga.
O verão aquece o comércio e as vendas desses produtos, mas evidencia a falta de preparo na produção de alimentos em condições higiênico-sanitárias, muitas vezes impróprias, para o consumo pela população. Preparar alimentos com qualidade requer muito mais do que a lavagem das mãos.
Outro problema encontrado em nossa região, são estabelecimentos que desligam os refrigeradores à noite, acelerando o processo de decomposição dos alimentos, mesmo quando pasteurizados e acondicionados em embalagens herméticas.
Em relação ao consumo da água, existem muitos estabelecimentos que misturam água potável à água de poço, na maioria das vezes contaminada por fossas de esgoto doméstico ou por materiais químicos e orgânicos presentes no solo.
Ser insípida, incolor e inodora são características que, infelizmente, não garantem a qualidade da água. Exemplo disso é uma fonte às margens da rodovia Ilhéus-Itabuna, no Banco da Vitória, onde uma fila de veículos se forma para pegar uma água com as propriedades acima, porém comprovadamente contaminada, conforme análises realizadas em laboratório.
Portanto, caros leitores, todo cuidado é pouco. Exija do estabelecimento um programa de controle de qualidade dos alimentos. Peça  um laudo da qualidade da água. Para o consumidor não custa nada. Para o estabelecimento é uma obrigação.
Se mesmo com todas essas dicas você for vítima de água ou alimento contaminado, procure atendimento médico e não esqueça de avisar à vigilância sanitária.
João Victor Haun é biomédico sanitarista do Laboratório Cenic.

ESPERANÇA SÓ NA PRESSÃO

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ricardo artigosRicardo Ribeiro | ricardorib@outlook.com
 

A esperança passa a ser depositada no exercício da cidadania além do voto para forçar os gestores a sair da inércia.

 
Itabuna é uma cidade com tantas urgências, que chega a ser complicado falar de certas demandas. Muitos irão considerar adiável, por exemplo, a oferta de áreas de lazer e esporte, parques, quadras, ciclovias etc. No entanto, estas são necessidades que governo após governo têm negligenciado, enquanto a comunidade segue cada vez mais aprisionada, os filhos reféns de computadores e videogames; e os pais, dadas as circunstâncias, até aliviados pelos guris estarem em casa e não na rua.
O fenômeno dos “rolezinhos”, principalmente em São Paulo, foi sintoma de que a juventude da periferia clama por opções públicas de lazer. Esse sentimento não é peculiar à garotada de ermos bairros paulistanos. Um dia, fatalmente, tais sinais irão se manifestar em outros lugares, como Itabuna, uma cidade que, como todos estão cansados e entediados de saber, cresceu sem planejamento e qualquer preocupação com o bem-estar de seus moradores. E assim continua porque os governantes de plantão preferem olhar para trás, não por gostar de história, mas por uma crônica incapacidade de focar no futuro e planejar uma cidade decente.
O governo sempre dirá que precisa primeiro tapar os buracos, das contas públicas e das ruas, organizar as escolas e os postos de saúde, para depois, se der tempo e sobrar dinheiro, pensar no lazer da população. Seria uma forma de reproduzir a máxima de que “primeiro a obrigação, depois a diversão”, mas – à vera – o que pensar, se nem mesmo da “obrigação” se cuida a contento?!
Nesse ritmo, passam-se o tempo e os governos numa estagnação desesperadora, sem que o quadro se altere. E a cidade continua a crescer desorganizada, sufocada, travada, suja, desumana. Até a próxima campanha eleitoral, em que os prefeituráveis voltarão a prometer realizar o sonho de uma Itabuna melhor para todos.
Faz bem renovar a esperança e, de tempos em tempos, voltar a apostar no futuro. Porém, quando a frustração sucede a expectativa o resultado é a descrença. E não é outro o motivo que leva tanta gente às ruas para protestar, senão a convicção cada vez mais evidente de que os governos têm se mostrado incapazes de atender às aspirações dos governados.
A esperança passa a ser depositada no exercício da cidadania além do voto para forçar os gestores a sair da inércia.
Ricardo Ribeiro é advogado.

UMA MULHER PARA CHAMAR DE VICE

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ricardo artigosRicardo Ribeiro | ricardorib.adv@gmail.com
 

Na Bahia, a população feminina é maioria e elas representam 52% do total de eleitores. No último pleito municipal, em 2012, o número de mulheres escolhidas para governar municípios baianos cresceu 36% em comparação com as eleições de 2008.

 
Não é tão pequena a possibilidade de que o segundo posto na chapa a ser encabeçada pelo petista Rui Costa para o Governo da Bahia seja destinado a uma mulher. Há diversos motivos para que se faça tal opção, a começar pelo reconhecimento do notável papel feminino em postos de destaque na sociedade nos dias atuais. A reboque dessa constatação, vem uma série de outras razões que dizem respeito especificamente ao pleito que se anuncia.
Primeiramente, há que se considerar a existência de uma chapa de relevância considerável, liderada pela senadora Lídice da Mata (PSB) como pré-candidata ao governo, tendo ainda a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, como postulante ao Senado. Chapa eminentemente feminina, e não são quaisquer as fêmeas que a integram.
Outro ponto a ser considerado é que a utilização do critério de gênero tira de foco o fatiamento meramente partidário da chapa majoritária. Não seria uma saída pela tangente, mas um bom argumento para esgrimir com os caciques pedetistas e pepistas, ávidos pela vice. Que tal serem bons cavalheiros e darem preferência a uma dama?
Se alguns já imaginam Marcelo Nilo (PDT) ou Mário Negromonte (PDT) ao lado de Rui Costa nas fotos de campanha, a quebra de expectativa com o “fator novo” pode gerar um bom efeito para o grupo. A sintonia com o protagonismo feminino, que tem a presidente – ou presidenta – Dilma Rousseff como paradigma nacional, certamente faria bem a Rui.
Talvez valha a pena para o grupo enfrentar os obstáculos que se colocam diante dessa opção, principalmente porque a resistência está firmada em projetos pessoais. Por outro lado, a conjuntura política e o desenho da disputa indicam que uma mulher na vice é uma boa pedida.
Na Bahia, a população feminina é maioria e elas representam 52% do total de eleitores. No último pleito municipal, em 2012, o número de mulheres escolhidas para governar municípios baianos cresceu 36% em comparação com as eleições de 2008.
Ou seja, elas vêm com tudo. E diante desse cenário uma chapa 100% masculina já nasce em desvantagem.
Ricardo Ribeiro é advogado.
 

CULTURA SEM PIRES NA MÃO

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Karoline Vital | karolinevital@gmail.com
 

Já faz parte do senso comum, virou até ladainha,  que o povo precisa de mais cultura. Mas que tipo? A do cair na gandaia, encher a cara e esquecer os problemas?

 
Aí o patrocinador, seja ele público ou privado, enche o peito para mostrar que investiu trocentos mil ou milhões na cultura. Mas como? Da maneira mais óbvia: eventos! Carnaval, Micareta, São João, Festa do Padroeiro (a parte profana, claro!), e por aí vai. Tudo com a logomarca do governo ou da empresa para aparecer bem bonito na televisão e nos anúncios em jornais e internet. Tudo colorido, estampado em tamanho generoso!
Infelizmente, a realidade dos investimentos no setor cultural é a política dos eventos. Não há política organizada como um conjunto de ações voltadas para a promoção dos segmentos culturais. Muitas vezes, impera a politicagem míope do pão e circo. Os artistas e grupos por mais organizados que estejam ainda são vistos pelos possíveis patrocinadores como pedintes indesejáveis. Afinal, o que vale mesmo para promover a imagem é disponibilizar os recursos na mão de quem já tem dinheiro, como grandes astros industrializados.
Por mais que os agentes culturais arquitetem projetos permanentes, possíveis de serem executados a um custo relativamente baixo, quando tentam apresentar os planos a potenciais investidores, ganham o mesmo tratamento de uma criança ao mostrar seu desenho para o pai que assiste futebol:
– Que lindo, muito bom! Agora chega pra lá que eu estou muito ocupado! – diz, educadamente, dando um tapinha na cabeça e um discreto empurrão nas costas para o incômodo sumir logo de sua frente.
Já faz parte do senso comum, virou até ladainha,  que o povo precisa de mais cultura. Mas que tipo? A do cair na gandaia, encher a cara e esquecer os problemas? Às vezes, dão a entender de que os artistas (não as mega-estrelas!) fizeram voto de pobreza. E um maná divino desce dos céus para produzir CD, filmar, montar espetáculo, organizar exposições, publicar livros, ministrar cursos e oficinas artísticas, pesquisar e registrar manifestações populares, manter um espaço cultural como cinema, biblioteca, museu, teatro ou galeria.
Confiar em bilheteria não paga conta alguma. É impossível se manter com a venda de ingressos, ainda mais com tantas pessoas exigindo cortesias e convites por achar um absurdo pagar para ver “gente daqui”. Talvez uma grande estreia, bem produzida, divulgada, em um local de alto nível… Só que tudo isso depende do que? Do “vil metal”, oras!
É inegável que, nos últimos anos, os governos federal e estadual, ampliaram o acesso a recursos para diversos segmentos culturais, através de leis de incentivo e abertura de editais. Algumas empresas também seguem a mesma linha, realizando seleções para projetos que se enquadrem em seus parâmetros e objetivos. Mas ainda é muito pouco diante da vasta produção cultural.
Claro que os grandes eventos merecem patrocínios. Porém, por que despejar um enorme montante em algo sazonal? É preciso empregar recursos pensando nos benefícios para a sociedade como um todo. Os investimentos devem ser contínuos, contemplando diferentes segmentos culturais, uma vez que a criatividade é perene. Não é empregar dinheiro com a intenção de ajudar os artistas. Afinal, eles são trabalhadores, como arquitetos e engenheiros voltados para construção do pensamento crítico.
Karoline Vital é jornalista.

GUERRA SEM PREVISÃO DE TRÉGUA

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ricardo artigosRicardo Ribeiro | ricardorib.adv@gmail.com
 

Quase todos trazemos hábitos e costumes das velhas aldeias: palavras de nosso vocabulário, nomes de cidades etc. Entretanto, só um número reduzido optou por autodeclarar-se índio, naturalmente em momento oportuno. Não foi o caso de Juraci Santana, que sofreu coação para se afirmar tupinambá, recusou-se e acabou assassinado.

 
Realmente, o exército era só o que faltava para que a guerra fosse oficialmente declarada no sul da Bahia. O aparato militar despachado pelo governo espanca essa dúvida, mas cria outras: essa turma que profere os despachos está de fato ciente do que precisa ser feito? Qual será o papel do exército na região? O que as Forças Armadas farão além do que já vinha sendo feito pela dispensada Força de Segurança Nacional?
Não é novidade no Brasil o fato de que, em muitos casos, o governo só responde sob pressão. A imprensa sabe bem disso, como se vê pela repercussão da morte do cinegrafista Santiago Andrade, numa ação de “black blocs” em protesto no Rio de Janeiro. Da capital carioca para o Assentamento Ipiranga, a distância é menor do que parece.
Juraci Santana, pequeno agricultor, líder da sua comunidade, tornou-se símbolo da resistência às ocupações de terras por índios ou pseudo-índios na região. Um processo que se intensificou a partir do decreto da Funai, que, de uma canetada, determinou que 47 mil hectares, de uma área que inclui porções significativas dos municípios de Una, Ilhéus e Buerarema, pertencem tradicionalmente à etnia Tupinambá.
Como é a autodeclaração que determina quem é ou não índio, fala-se que “autodeclarados” caciques arregimentaram forças nas periferias das cidades para formar sua milícia de autodeclarados filhos de tupã. Certamente, autodeclarados ou não, a maioria de nosso povo tem DNA indígena, dado o histórico processo de miscigenação que nestas terras se deflagrou desde Cabral.
Quase todos trazemos hábitos e costumes das velhas aldeias: palavras de nosso vocabulário, nomes de cidades etc. Entretanto, só um número reduzido de almas deste rincão baiano optou por autodeclarar-se índio, naturalmente em momento oportuno. Não foi o caso de Juraci Santana, que sofreu coação para se afirmar tupinambá, recusou-se e acabou assassinado.
Na seção “Carta ao Leitor” do jornal A Tarde, edição deste sábado (15), publicou-se a seguinte mensagem, assinada por Alírio Souza: “O conflito indígena na Bahia é de difícil solução. Até meados da década de 1920, havia no sul da Bahia tribos nômades que vagavam pelas florestas. Em 1926, o governo estadual autorizou fazendeiros a plantarem cacau nas terras onde só havia índios. Daquela data em diante, as tribos fugiram ou foram dizimadas, a exemplo de uma tribo que havia no rio do Ouro, em Itapitanga. Hoje, os índios estão sem as terras e os fazendeiros, por causa da vassoura-de-bruxa, estão sem cacau. ‘E agora, José…?’”.
Como se vê, o problema é antigo, mas, pelas respostas oficiais, a solução parece distante. Enquanto o governo não se dispuser a rever os critérios da demarcação de terras na região, inclusive levando em conta que boa parte da área abrangida pelo decreto da Funai é ocupada por pequenas propriedades e assentados, o conflito vai perdurar. Quantas vítimas serão necessárias para que uma providência efetiva seja adotada?
Ricardo Ribeiro é advogado.