Projeto foi aprovado hoje em sessão semipresencial || Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro deste ano, que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.

Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos estados.

O relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo com ajustes de redação. Ele destacou que a aprovação do projeto garante o cumprimento do que já está determinado na Constituição e já vem sendo adotado pelos estados, mas que ficaria sem previsão legal a partir de 2022.

— Não há perda para ninguém. Era necessária esta lei complementar para a continuidade da cobrança — apontou Wagner.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em agosto, quando o senador Cid Gomes destacou que o ajuste não implica aumento de impostos para o consumidor. Na sessão desta segunda-feira (20), ele agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por ter convocado a sessão e reforçou que as regras atuais se encerram em 31 de dezembro caso uma lei complementar não fosse aprovada.

— Os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual e o estado que recebe fica com outro. Apresentamos o projeto a pedido do Confaz — ressaltou Cid.

Donativos foram entregues a vítimas da chuva em Ilhéus e em Canavieiras
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Alunos do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus fizeram campanha de arrecadação de donativos para famílias atingidas pelas chuvas em Canavieiras e em Ilhéus. A entrega de roupas, cestas básicas e materiais de limpeza ocorreu até a última sexta (17).

Iniciada por alunos do Colegiado de Direito, a campanha ganhou a adesão dos estudantes de Odontologia, Enfermagem e Nutrição, e contou com o apoio da Faculdade de Ilhéus, que contribuiu na divulgação e como ponto de recebimento das doações.

A arrecadação de recursos e materiais diversos recebeu a coordenação voluntária do professor Gabriel Edler, da representante dos estudantes de Direito, Alboneza Dias de Jesus, e da líder estudantil Andreia Xavier da Silva Santos, que muito colaboraram na mobilização.

A campanha teve início em 10 de dezembro, por meio das redes sociais, e imediatamente contou com o apoio da comunidade acadêmica da faculdade, de voluntários do Grupo de Amigos da Praia (GAP) e outros segmentos da sociedade de Ilhéus e Canavieiras, segundo a coordenação. Já no dia 11, a iniciativa surtiu efeito e foi possível doar materiais de higiene a famílias que estavam abrigadas em escolas na cidade de Canavieiras.

Os estudantes começaram a ajudar ainda mais e fizeram doações às famílias da Rua da Tangerina, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória, e para uma família que teve sua residência invadida pela lama de um deslizamento de terra, no bairro do Malhado, em Ilhéus. Alboneza Dias de Jesus conta que durante todo o tempo foram chegando doações tanto de roupas, calçados, lençóis, cobertores, toalhas de banho e colchões, quanto de alimentos não perecíveis. “Na fase inicial, a doação e o engajamento dos professores foram primordiais para o nosso entusiasmo”, explica a estudante

Os kits de higiene e limpeza entregues foram compostos de 1 balde, 1 vassoura, 1 rodo, 1 pano de chão, 1 pacote 250g de sabão em pó, 1 litro de água sanitária, 2 rolos de papel higiênico, 1 sabonete e um creme dental.

CONTRIBUIÇÃO DE COMERCIANTES

Alboneza salienta a importante contribuição de comerciantes dos bairros no entorno da Faculdade de Ilhéus, que deram descontos significativos nas compras realizadas de alimentos e produtos de limpeza, a exemplo da Casa do Sorvete, localizada na Central de Abastecimento do Bairro Hernani Sá, e do Supermercado Cestão da Economia, localizado no início da Avenida Lótus, no Bairro Nelson Costa.

Ao todo, foram recebidas 66 transferências via PIX, no valor total de R$ 4.356,81, que custearam aproximadamente 70 cestas básicas e mais 35 kits de higiene e limpeza distribuídos a dezenas de famílias.

“É interessante destacar a importância destas atividades para a formação mais humana dos profissionais que se graduam pela faculdade de Ilhéus, à medida que se aproximam da realidade da sociedade na qual estão inseridos”, observa o professor Gabriel Edler.

Rui Costa, à esquerda, com Alckmin (de óculos), que abraça o ex-presidente Lula || Reprodução Instagram
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O governador Rui Costa, da Bahia, participou do jantar que reuniu o ex-presidente Lula e Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo, na noite deste domingo (19). O petista falou da necessidade de união do campo democrático para a reconstrução do país, sinalizando que aprova a união do ex-tucano com o pré-candidato a presidente da República pelo PT.

– Independente de partidos, reconstruir o Brasil é uma tarefa para muitos, que só será possível com união. Não só com quem pensa exatamente igual a nós, mas com todos que queiram o bem do nosso país, para que a gente possa ultrapassar a tragédia que o Brasil vive hoje – escreveu ele em post em suas redes sociais na qual aparece em foto que capta o momento do abraço de Lula e o ex-governador Alckmin.

Alckmin, que deixou o PSDB, é dado como nome praticamente certo para compor a chapa presidencial com o ex-presidente Lula. O jantar da noite deste domingo foi o segundo passo de Alckmin em direção ao posto de candidato a vice-presidente da República em 2022 na chapa com o principal nome do PT e das esquerdas na cabeça. O primeiro passo dele neste sentido foi a desfiliação do PSDB, partido que ajudou a fundar há 30 anos.

No post em que aparece ao fundo e com Alckmin e Lula se abraçando, o governador baiano disse acreditar no trabalho. “Amanhã estarei de volta à Bahia com mais correria e agendas em dois municípios e no Extremo Sul. A região precisa muito do nosso trabalho. E estamos chegando junto.”, escreveu Rui Costa.

Fábio Vilas-Boas afirma que tem missão de ampliar base de apoio a Rui e Wagner || Foto Pimenta
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O ex-secretário da Saúde da Bahia Fábio Vilas-Boas está próximo de confirmar ingresso no MDB. “As conversas estão bem avançadas. Fui muito bem acolhido pelo partido. Sinto-me em casa. Agora, falta apenas a gente terminar algumas conversas”, disse o pré-candidato a deputado federal, nesta quinta-feira (16), em entrevista ao PIMENTA.

Médico e doutor em cardiologia, Fábio comandou a Secretaria da Saúde do Estado por mais de 6 anos. Deixou o governo, mas mantém boa relação com o governador Rui Costa, que, em eventos recentes, rendeu homenagens ao ex-secretário. Além disso, ele apoia a pré-candidatura do senador Jaques Wagner ao governo estadual.

Perguntamos ao ex-secretário se faltou convite para que se filiasse ao PT, apesar do vínculo com as principais lideranças do partido na Bahia. “Não, eu fui convidado pelo PT para filiar-me, assim como fui convidado pelo PP do [vice-governador] João Leão; pelo PSD do senador Otto; pelo PSB, da senadora Lídice; pelo PCdoB de Davidson e Daniel. Todos me convidaram. Eu conversei com todos, assim como conversei com o MDB”, respondeu.

Ele entende que o avanço das conversas com o MDB é uma oportunidade de ampliar a base de apoio a Rui e Wagner, que, neste momento, não tem os emedebistas. “Minha missão é essa. É trazer mais pessoas para o projeto que nós estamos desenvolvendo”, completou Vilas-Boas.

DESAFIOS DA CACAUICULTURA BAIANA

A agenda de Fábio Vilas-Boas no sul do estado incluiu visita à abertura do Chocolat Festival Bahia, em Ilhéus, na quinta-feira (16). A defesa da cacauicultura é uma das bandeiras políticas do pré-candidato, que produz cacau e chocolate em Uruçuca, sul da Bahia.

Para ele, a cacauicultura tem dois grandes desafios. “O primeiro é aumentar a produtividade e a produção da Bahia, para garantir o abastecimento das três plantas industriais que nós temos aqui”, explicou, referindo-se às fábricas moageiras de Ilhéus, que iniciam o processo de beneficiamento das amêndoas de cacau antes do envio para a fabricação de chocolates fora do estado.

Vilas-Boas afirma que a autossuficiência da produção baiana pode ser construída em, pelo menos, duas frentes. De um lado, apoio financeiro e técnico para que a lavoura tradicional da cabruca possa ter toda a sua matriz genética substituída por clones de alta complexidade e tolerantes à vassoura de bruxa.

O segundo desafio – aponta – é a implantação de novas lavouras em regiões não tradicionais, com cacau produzido a pleno sol, irrigado, abrindo caminho para o fruto de ouro no extremo-sul e oeste da Bahia.

CHOCOLATE EM LARGA ESCALA

Conforme o pré-candidato, é importante que o desenvolvimento das marcas que produzem chocolate fino no sul da Bahia seja acompanhado de esforço político para atrair ao estado investimento na produção em larga escala. “Temos cacau produzido artesanalmente, cacau fino, e chocolate produzido artesanalmente; chocolates de excepcional qualidade, premiados internacionalmente, mas a escala dessa produção ainda é pequena. Acredito que seja papel do governo fomentar a implantação de uma indústria de chocolate de grande porte em território baiano, aproveitando o parque industrial moageiro já existente. Isso vai garantir emprego, renda e uma caracterização mais regional dos chocolates produzidos na Bahia”.

Marão apresenta projeto de revisão do plano diretor ao CEO da Bamin, Eduardo Ledsham || Foto Anna Karenina
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O prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), se reuniu na última quinta-feira (16), em Ilhéus, com o CEO da Bahia Mineração (Bamin), Eduardo Ledsham, para apresentar o projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Ilhéus (PDDU), que está vencido desde 2016. A Bamin se comprometeu em contratar empresa para dar suporte ao município no trabalho de reformulação do plano.

Segundo Mário Alexandre, o plano diretor é fundamental para que a cidade possa crescer de forma ordenada. O trabalho de revisão será feito em duas etapas, com previsão de entrega da primeira até março de 2022. A etapa final será concluída em outubro do próximo ano.

Realizado na sede do governo municipal, o encontro também contou com a presença do senador Jaques Wagner (PT), do vice-prefeito Bebeto Galvão (PSB), do deputado federal Paulo Magalhães e da secretária de Desenvolvimento Econômico Soane Galvão.

Autoridades e provedor visitaram instalações do Hospital São Lucas || Foto Divulgação
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As obras de reforma do São Lucas começam em janeiro e o hospital deverá ser reaberto em julho, segundo Francisco Valdece, provedor da Santa Casa de Itabuna. Nesta sexta-feira (17), o provedor se reuniu com o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), além da secretária Municipal de Saúde, Lívia Guedes, e o deputado federal Paulo Magalhães (PSD).

O parlamentar reafirmou que serão repassados R$ 2 milhões em emendas parlamentares de sua autoria. O montante será destinado à primeira etapa da obra. A reabertura do hospital, conforme previsão da provedoria, deverá custar R$ 12 milhões, recursos para obras de reforma e aquisição de novos equipamentos. “Esse é um hospital muito importante não só para Itabuna, mas para todo o sul da Bahia”, disse Paulo Magalhães.

Já o prefeito Augusto Castro disse que o município fará esforço para viabilizar a reabertura do Hospital São Lucas. “O nosso compromisso é fazer com que este hospital do SUS esteja funcionando com 100% de sua capacidade em dezembro do próximo ano”, disse Augusto.

Ainda durante a reunião, no São Lucas, Augusto anunciou a liberação de R$ 2,8 milhões que estavam retidos pelo município. O dinheiro é referente ao repasse feito pelo Ministério da Saúde para serviços contratualizados com os hospitais administrados pela Santa Casa de Itabuna. Esse montante será usado para complementar o pagamento do 13º salário dos empregados da instituição.

O Hospital deverá funcionar com salas de urgência e emergência.  O provedor também chamou a atenção para a geração de empregos com a reabertura. “Vamos gerar dezenas de postos de trabalho com carteira assinada, que vão impactar diretamente na economia local. São pessoas que terão renda mensal garantida para consumir no comércio local”.

"Desejo dele", diz Wagner sobre falas de Neto contra nacionalização do pleito estadual
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Nesta quinta-feira (16), em declaração ao PIMENTA, o senador Jaques Wagner (PT) afirmou que o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (UB) se distancia dos fatos quando diz que as eleições na Bahia não serão influenciadas de forma impactante pela corrida presidencial.

“Ele tá dizendo o desejo dele, não a realidade”, disse o petista, durante visita ao Chocolat Festival Bahia, em Ilhéus. Segundo Wagner, todo mundo sabe que a eleição presidencial dá o norte para as disputas nas demais esferas eleitorais.

Para Jaques Wagner, ACM Neto adota perspectiva contra a nacionalização do pleito por não ter candidato a presidente. “Ou, se tiver, deve ser muito ruim. Então, ele está preocupado com isso. Fica inventando que não vai influenciar. É só ver todas as pesquisas. Ele tá nervoso, porque sabe que o comando presidencial vai pesar muito”, alfinetou o pré-candidato do PT ao Governo da Bahia.

EFEITO LULA

No último dia 29, pesquisa Real Time/Record apontou que, associado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Wagner chega a 34% das intenções de voto para o Governo da Bahia. Apresentado ao eleitor como independente em relação ao pleito nacional, ACM Neto mantém a liderança da corrida ao Palácio de Ondina, com 36%, mas já vê a diferença para o petista cair abaixo da margem de erro, que é de 3 pontos percentuais.

Tonho de Anízio acompanha discurso da líder quilombola Dida de Jesus
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O tradicional Porto de Trás completou 284 anos, ontem (17), e a data foi marcada com a inauguração do novo posto de saúde do bairro em Itacaré, no sul da Bahia. A nova unidade foi entregue pelo prefeito Antônio de Anízio, Tonho de Anízio (PT), e assegura mais serviços e melhor atendimento à comunidade.

Durante a inauguração, o prefeito Antônio de Anízio disse que o município executará mais obras importantes no Porto de Trás, a exemplo da pavimentação das ruas, padronização dos passeios e investimento em equipamentos para divulgar cada vez mais o turismo, a história e a cultura do quilombo urbano do Porto de Trás.

O presidente da Associação de Moradores do Porto de Trás, Darlan de Jesus, comemorou a entrega em um dia especial para a comunidade. “Não tem maneira melhor de comemorar um aniversário do que essa, trazendo saúde e uma melhor qualidade de vida para a comunidade”.

O vice-prefeito Genilson Souza ressaltou que, além de garantir um melhor atendimento na área de saúde, a nova unidade vai possibilitar que pessoas da comunidade possam atuar e prestar serviços no posto, valorizando cada vez mais os profissionais do Porto de Trás.

Inauguração do Porto de Trás foi no aniversário da comunidade || Foto Divulgação

O secretário de Saúde, Ricardo Lins, falou o empenho de todos os servidores para estar levando um melhor atendimento para todos e acrescentou que o Posto de Saúde do Porto de Trás representa um antigo sonho da comunidade que está sendo realizado pela Prefeitura.

A inauguração do Posto de Saúde do Porto de Trás contou com a presença de vereadores, secretários municipais, servidores públicos, representantes das polícias Civil e Militar, lideranças comunitárias e moradores. Além da inauguração do posto, o aniversário do Porto de Trás contou com programação cultural, religiosa e artística.

Decisão suspende direitos políticos de Padre Edinaldo e exige pagamento de R$ 368.357,84 ao FNDE
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Nesta terça-feira (14), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaju do Colônia Edinaldo Martins dos Santos, Padre Edinaldo, por improbidade administrativa, no âmbito de ação civil pública sobre recursos destinados à construção de uma creche no município do sul da Bahia.

A decisão do juiz Luís Felipe Pimentel da Costa, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Itabuna, suspende os direitos políticos do réu por 4 anos, exige a devolução de R$184.178,92 aos cofres públicos e impõe multa do mesmo valor a Edinaldo. Cabe recurso.

SENTENÇA ENVOLVE DINHEIRO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CRECHE

Conforme a sentença, em 2011, quando Padre Edinaldo era prefeito, a Prefeitura de Itaju do Colônia recebeu R$ 607.158,41 para construir uma creche escola. O dinheiro saiu do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), por meio do Convênio nº 700102/2011.

Segundo a decisão judicial, a empresa contratada pelo município recebeu o valor integral do contrato (R$ 616.091,81), mas executou apenas 70,43% dos serviços pagos – informação constatada por nota técnica juntada ao processo.

Conforme nota técnica, apenas 70,43% dos serviços pagos foram executados

O valor cuja devolução é exigida ao ex-prefeito corresponde ao percentual não executado da obra. Com a multa de R$184.178,92, a sentença determina que Padre Edinaldo pague R$ 368.357,84 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Trecho da sentença

A ação civil pública também havia pedido a condenação do réu por enriquecimento ilícito, mas, segundo a decisão, não há provas de que o ex-prefeito tenha sido beneficiado do dano ao erário.

Valdece é reeleito provedor da Santa Casa de Itabuna || Foto Divulgação
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Por aclamação, Francisco Valdece foi reeleito provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna. A eleição ocorreu na noite desta quarta-feira (15) e o advogado e professor continuará à frente da instituição por mais dois anos. A votação foi presencial e online.

Francisco Valdece reforçou que, entre as prioridades para o próximo mandato da provedoria, estão a reabertura do São Lucas e a conclusão do processo de certificação da Organização Nacional de Acreditação (ONA) do Hospital Manoel Novaes. “São dois sonhos que vamos transformá-los em realidade e que trarão ganhos tanto para os empregados quanto para os usuários do serviço de saúde do município”.

Com 100% dos leitos destinados a pacientes SUS, o Hospital São Lucas, na 1ª etapa, ofertará 62 leitos, dos quais 50 clínicos (enfermaria) e 12 de Terapia Intensiva (UTI). Os investimentos serão feitos gradativamente. “Para isso, já temos uma parte dos recursos assegurada por meio de emendas parlamentares”, explicou.

Além de Francisco Valdece, também foram eleitos o vice-provedor Peter Deviris Lemos; Sílvio Roberto Sousa (1º secretário); Carlos Veloso (2º secretário); André Wermann (1º tesoureiro) e José Saturnino Rodrigues (2º tesoureiro). A posse dos membros da provedoria está marcada para o próximo dia 3 de janeiro, no auditório da administração central.

TSE autoriza uso de dinheiro para aumentar alcance de pré-campanha na internet
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) unificou, em decisão desta terça-feira (14), o horário de votação nas eleições de 2022. No pleito, todos os estados deverão seguir o horário de Brasília, e não o horário local. A votação será das 8h às 17h em todo o país.

Dessa forma, a votação será das 7h às 16h no Amazonas, em Rondônia, em Roraima, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, onde o fuso é uma hora a menos em relação à capital federal. No Acre, o pleito começará às 6h e terminará às 15h, pois o fuso horário é duas horas a menos que o horário de Brasília. Em Fernando de Noronha, que está uma hora à frente, a votação será das 9h às 18h.

Ao comentar a mudança, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse que a medida foi tomada para que as eleições possam transcorrer com tranquilidade e não suscitem dúvidas sobre a lisura na divulgação de resultados.

IMPULSIONAMENTO NA PRÉ-CAMPANHA

A Corte Eleitoral também decidiu liberar o impulsionamento de publicações e perfis políticos nas redes sociais durante a pré-campanha. Até as eleições de 2020, o uso de dinheiro para aumentar o alcance das mensagens políticas na internet era autorizado apenas no período oficial de campanha.

Na mesma sessão, o TSE criou procedimentos para pedidos de direito de resposta e definiu regras para fiscalização das contas de partidos que vão se unir em federações.

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Os trabalhadores das regiões da Bahia e Minas Gerais que foram atingidos pelas enchentes terão liberado o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Caixa e Prefeitura, Itacaré é a primeira cidade credenciada e autorizada para a liberação do recurso.

Secretários municipais, por solicitação do prefeito Tonho de Anízio (PT), se reuniram com a gerente-geral da Caixa, Nádia Barbosa, para habilitar o município e liberar o saque do FGTS para as pessoas afetadas pelas chuvas em regiões com alagamento.

Secretários Marcos Japu, Jarbas Júnior, Marcos Luedy e Júnior Andrade em reunião com a gerente-geral Nádia Barbosa

A reunião contou com a participação dos secretários do Planejamento, Júnior Andrade, do Meio Ambiente, Marcos Luedy, da Administração, Marcos Japu, e de Governo, Jarbas Junior. No encontro, a gerente da Caixa explicou que os valores serão disponibilizados para saque após decretos municipais que declaram o estado de calamidade e reconhecimento do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio de portaria, como é o caso de Itacaré.

Após a formalização da situação, a população poderá realizar o saque do FGTS de forma digital, sem necessidade de ir a uma agência, por meio do aplicativo FGTS, na opção Saque Digital. A modalidade de Saque Calamidade do FGTS é possível de ser aplicada quando o trabalhador tem direito a sacar o saldo da conta do FGTS por necessidade pessoal, urgente e grave por causa de um desastre natural que tenha atingido a área onde ele mora.

Podem solicitar o saque, nesta modalidade, os trabalhadores residentes nas áreas afetadas, conforme endereços identificados pela Defesa Civil Municipal. O valor do saque será o saldo disponível na conta do FGTS, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 para cada evento caracterizado como desastre natural. A Caixa explicou que não será necessário ir às agências para receber os valores e que manterá a população informada sobre as próximas etapas para liberação do FGTS.

Cláudio (primeiro à direita) assumiu relatoria da CEI do Transporte || Foto Pimenta
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O vereador Cláudio Magalhães (PCdoB) apresentará panorama das investigações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre o transporte coletivo, nesta quinta-feira (16), às 8h, no Hotel Britânia, localizado no Centro Histórico de Ilhéus. A apresentação vai marcar a retomada do projeto Café com Política, encabeçado pelo ex-vice-prefeito José Henrique Abobreira.

A produção do relatório da CEI coube ao parlamentar do PCdoB. Um dos temas mais discutidos da investigação é o acordo por meio do qual a Prefeitura de Ilhéus assumiu o compromisso de pagar R$ 15 milhões às empresas concessionárias do transporte coletivo, como subsídio.

Aberta ao público, a reunião também dará espaço ao debate da política nacional, com o tema das federações partidárias, instituto que estreará nas eleições de 2022, substituindo as antigas coligações.

Barroso visitou fábrica no polo de informática de Ilhéus || Foto Divulgação/TSE
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O ministro Luís Roberto Barroso , presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), visitou nesta terça-feira (14) a fábrica responsável pela montagem da nova versão da urna eletrônica, no polo de informática de Ilhéus, no sul da Bahia.

Conforme o TSE, nas eleições de 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020, que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado.

Após a visita à fábrica, o ministro almoçou em um restaurante tradicional de Ilhéus, localizado na Avenida Dois de Julho.

Tonho de Anízio tem contas do exercício de 2019 aprovadas por unanimidade
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A Câmara de Vereadores de Itacaré aprovou, por unanimidade, as contas do exercício de 2019 do prefeito Antônio de Anízio, Tonho de Anízio (PT), em sessão ocorrida nesta terça-feira (14). Durante a sessão, os vereadores apontaram “a transparência da gestão municipal, a responsabilidade na realização das obras e compromisso com o social, cuidando das pessoas e gerando empregos e renda e Itacaré”.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Lenoildo Ribeiro, Canelinha (PL), a aprovação das contas significa o reconhecimento do Poder Legislativo de Itacaré “de todo o trabalho que vem sendo feito no município, garantindo o desenvolvimento, gerando emprego, renda e oportunidades para todos”. A Redação Final do parecer da Comissão de Finanças aprovando as contas da Prefeitura de Itacaré referente ao exercício de 2019 será encaminhada aos órgãos competentes.

Os vereadores foram unânimes em citar as obras que vêm sendo executadas em Itacaré, na sede e na zona rural, além dos investimentos em saúde, educação, agricultura familiar, turismo e geração de emprego e renda.

AGRADECIMENTO

Tonho de Anízio comemorou o resultado da votação e agradeceu “a todos os vereadores pela confiança e por reconhecerem o trabalho que vem sendo desenvolvido”. O prefeito ainda fez questão de ressaltar a importância dos vereadores na administração da cidade, da relação harmoniosa entre os poderes e do compromisso de aprovar todos os projetos e leis que tragam benefícios para a cidade.