O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que permite descontos em mensalidades em escolas e faculdades na Bahia. Na noite de ontem a decisão foi julgada no plenário e confirmada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), que representa as escolas particulares, neste sábado, dia 19.

Por conta da pandemia da Covid-19 os deputados estaduais baianos aprovaram projeto de lei que previa a redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado. A lei foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Por conta disso, as instituições recorreram à Justiça contra a medida.

A decisão do STF ainda não foi publicada no Diário Oficial. Mas, segundo o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional.

O professor e advogado Nelson Souza, diretor do Sinepe, afirma que existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e estabelece uma série de critérios. “A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União”, declarou.

Um dos argumentos da defesa da Assembleia era de que se tratava de uma pauta de Direito do Consumidor. No entanto, algumas escolas, a exemplo das religiosas, tinham sido retiradas da obrigação de conceder os descontos.

“No caso do Direito do Consumidor, estado e município também poderiam legislar. Mas quando a lei coloca colégios religiosos de fora, ela estabelece que pais com filhos em escolas como Marista ou Vieira não tenham desconto. Não dá para ser direito do consumidor”, explica o advogado.

O que as escolas ainda não sabem é se a decisão volta para a origem ou se será válida somente a partir de agora. Se voltar para a origem, isso significa que pais que tiveram os descontos podem ter que pagar o valor da redução.

A lei estadual derrubada pelo STF resultou de projeto deputado Alan Sanches (DEM). Na ocasião, o governador Rui Costa (PT) optou pela sanção tácita, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições – todas de parlamentares – que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram remetidas ao parlamento para a promulgação.

Projeto de lei que permitirá um novo escalonamento para pagamento de uma dívida firmada em dezembro de 1997 junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Banco do Estado da Bahia (Baneb) foi aprovado na manhã desta sexta-feira, dia 18, em sessão online pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A medida se baseia no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Na sessão anterior, a votação foi suspensa após pedido de vista apresentado pelo deputado Alan Sanches (DEM). O projeto de lei foi apresentado pelo governo da Bahia. Na sessão legislativa desta sexta, foi aprovado por unanimidade.

Na mesma sessão, a Alba recebeu requerimento do governador Rui Costa, que pediu a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 24.002/2020, que versa sobre débitos tributários relacionados a contribuintes que exerçam as atividades de extração e refino de petróleo e gás natural.

Como o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei PL nº 24.003/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários relativos à glosa de créditos fiscais, só poderemos apreciá-lo na próxima sessão”, explicou o presidente Nelson Leal.

Consta ainda no cronograma de votação da Alba o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.922/2020, da Mesa Diretora da ALBA, que prorroga até o próximo 31 de dezembro o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos em função da pandemia da covid-19.

O juiz da 27ª Zona Eleitoral, Alexandre Mota Brandão de Araújo, nesta sexta-feira, dia 18, às 9h30min, fez a entrega do diploma ao prefeito eleito de Itapé, Naeliton Rosa Pinto (PP), representado pelo seu advogado José Carlos Costa Júnior. O prefeito reeleito está em isolamento domiciliar por conta da contaminação pela Covid-19.

Na mesma solenidade foram empossados o vice-prefeito, André Cunha Jatobá (Podemos), nove vereadores e suplentes. A Câmara Municipal terá PC do B (3), PP (3), PSD (2) e DEM (1) na composição partidária.

Meia hora antes, o juiz titular da 28ª Zona Eleitoral, Antonio Carlos Rodrigues de Moraes, fez a entrega de diplomas ao prefeito eleito de Jussari, Antonio Carlos Bandeira Valete (PSD), ao vice-prefeito José Amaral da Silva Dias (Republicanos), nove vereadores e suplentes. A Câmara Municipal PSD (4), PP (3), PT (1) e REPUBLICANOS (1) na representação partidária do quadriênio 2021-2024.

O prefeito eleito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), foi diplomado pelo juiz da 27ª Zona Eleitoral, Alexandre Mota Brandão de Araújo, na manhã desta sexta-feira, dia 18. Em entrevistas disse saber do “compromisso e da responsabilidade em trabalhar firme por Itabuna para fazer uma cidade mais feliz”. Também foram diplomados o vice-prefeito Enderson Guinho (Cidadania), 21 vereadores e suplentes.

Augusto Castro prometeu avançar no transporte público, na saúde, educação e infraestrutura do município e nas ações do que necessita funcionar para atender a população. O prefeito eleito reconheceu que a cidade tem muitos problemas, mas está montando uma equipe de secretários e assessores que têm a cara do povo e vai trabalhar dia e noite para melhorar a vida do itabunense.

No início da tarde, Augusto anunciou em entrevista à Record TV Cabrália nomes do primeiro escalão do governo, que terá 13 secretarias: Andrea Simas, Assistência Social; Paulo Bicalho, Saúde, que terá ainda o médico infectologista Fernando Romero; engenheiros Almir Melo Júnior, para Desenvolvimento Urbano, e Sônia Fontes, Planejamento; Josué Brandão Júnior, Governo; e o vice-prefeito Enderson Guinho, Esporte.

Também foram anunciados os nomes de José Alcântara Pellegrini, Relações Institucionais; Aldo Rebouças, Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC). A nomenclatura de cada secretaria dependerá do Projeto de Reforma Administrativa encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Com a mudança, a futura gestão faz economia de R$ 150 mil de acordo com o prefeito eleito.

Na cerimônia simples realizada no andar térreo do imóvel que abriga os cartórios da 27ª e 28ª zonas eleitorais na Avenida Francisco Ribeiro Júnior, o juiz Alexandre de Araújo parabenizou os eleitos e disse que a civilização humana é medida pelo jogo democrático com eleições. “Cargo público é prêmio e ônus. A população espera bom desempenho e compromisso de cada um dos diplomados nesta solenidade”.

Já a promotora eleitoral Renata Lazzarini lembrou que a Constituição Federal e a legislação exige que os mandatários da representação popular cumpram sua obrigação. “Cada um dos senhores é servidor público, portanto, deve estar a serviço do povo”. O chefe do Cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito, afirmou que a concessão do diploma no direito significa nomeação. “Portanto, os senhores estão aptos a tomar posse no dia 1º de janeiro”, concluiu.

O Ministério Público Eleitoral (MPE)apresentou à Justiça denúncia de fraude em cota de gênero nas eleições no Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Segundo o promotor de Justiça José Junseira Oliveira, as candidaturas de Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes ao cargo de vereador foram fictícias.

As candidatura serviram apenas para cumprir a cota de gênero do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Na ação judicial, o MPE solicita a inelegibilidade de 25 pessoas e a cassação dos diplomas/registros dos candidatos eleitos.

As duas mulheres tiveram seus registros de candidatura deferidos pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de vereadora, mas, conforme apurado pelo promotor de Justiça, elas não tinham a intenção real de concorrer.

“O requerimento do registro de candidatura foi apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, consistente em 70% para um gênero de 30% para o outro, no mínimo”, explica José Junseira.

Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro participou do lançamento da pedra fundamental para implantação e pavimentação de trecho da BR-367, entre os municípios de Salto da Divisa e Jacinto, em Minas Gerais. A solenidade aconteceu em Jacinto com a presença do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ministros de Estado, parlamentares e outras autoridades.

“Essa obra chega em boa hora, há muito ela foi prometida e, lamentavelmente, a obra não chegou aqui. E agora vai chegar em nosso governo. Importante concluir obras e fazer aquelas que podemos concluir ao longo do nosso mandato, não deixar para depois”, disse Bolsonaro.

Serão pavimentados 61,6 quilômetros de rodovia. A estrada dá acesso às praias de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália para quem vem de Minas, Centro-oeste e Distrito Federal. Também é utilizada para escoamento de madeira de eucalipto do Vale do Jequitinhonha (MG) até as fábricas de celulose, no Extremo sul da Bahia. O investimento do governo federal na obra é de cerca de R$ 157 milhões. A previsão de conclusão é em 2022.

MP RENEGOCIA DÍVIDAS

Na tarde desta quinta, Jair Bolsonaro fez rápida visita a Porto Seguro (BA), onde participou do
ato solene de assinatura de duas Medidas Provisórias, com a presença do ministro do Desenvolvimento regional, Rogério Marinho.

O presidente foi recebido por políticos, como o prefeito eleito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), tendo tirado fotos com apoiadores e segurado no colo uma criança da Filarmônica Lyra Popular de Belmonte. Todos estavam sem máscara.

As MPs visam possibilitar a empreendedores a renegociação de dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor).

Destacados no artigo 159 da Constituição Federal, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas.

Aproximadamente 87% das dívidas são de até R$ 20 mil, ou seja, de pequenos devedores. No caso do Finam e do Finor, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures é de 99%. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões. Com informações da Agência Brasil.

Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, dia 17, abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a vacinação da população contra a Covid-19. O ato ocorreu durante a cerimônia de posse do novo ministro do Turismo, Gilson Machado, no Palácio do Planalto. Nesta tarde, o presidente faz rápida visita a Porto Seguro, na Bahia.

“Tão logo tenhamos uma vacina certificada pela Anvisa, ela estará a disposição de todos no Brasil, de forma gratuita e voluntária”, disse Bolsonaro. A MP deve ser publicada ainda nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o valor cobrirá custos com a compra das doses de vacina, seringas, agulhas, logística, comunicação e as despesas necessárias para vacinar a população. O montante, ainda segundo a pasta, não é destinado a nenhuma vacina específica e poderá ser utilizado conforme o planejamento e as necessidades do Ministério da Saúde.

LIBERAÇÃO RÁPIDA

De acordo com o Governo Federal, o valor será financiado com o uso de superávit financeiro de exercícios anteriores e, como se trata de um crédito extraordinário, ele não depende da aprovação da Lei Orçamentária de 2021.

“Embora a medida em tela seja enviada ao Legislativo para posterior confirmação, os recursos já ficarão disponíveis imediatamente e poderão ser utilizados desde já pelo Ministério da Saúde. A medida é mais uma das ações empreendidas pelo governo visando diminuir os graves impactos econômicos pela pandemia do Covid-19”, explicou a Secretaria-Geral.

De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, apresentado esta semana pelo Ministério da Saúde, o governo já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity, associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas.

Além disso, há outros R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs), no fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. Também outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.

Para promover a educação técnico política e cidadã dos vereadores, assim como da população itabunense, a Câmara Municipal de Vereadores inaugurou na manhã desta terça-feira, dia 15, a Escola do Legislativo de Itabuna. Para selar a abertura dessa instituição que tanto interessa à comunidade, o tema “A importância das Escolas do Legislativo” foi abordado pelo jornalista e professor Florian Madruga.

Por meio de palestra virtual, transmitida pelas redes sociais, o servidor do Senado Federal há 43 anos, abordou a implantação da unidade que visa a construção “uma sociedade mais democrática, participativa, justa e comprometida com a aplicação dos recursos públicos”. Além disso, auxilia a formação política dos vereadores.

O presidente do Poder Legislativo, Ricardo Xavier (Cidadania), destaca a contribuição que este instrumento de preparação dá aos novos vereadores e à população. Atual presidente da Comissão da Escola do Legislativo, o vereador Júnior Brandão (Rede) acompanhou a palestra.

A Escola do Legislativo foi instituída por Resolução n° 06/2020 da Mesa Diretora. A atual dirigente da unidade de capacitação é a servidora Laura Ganem, com a coordenação-geral de Ana Luíza Botini e a coordenadoria pedagógica de Elzilene Lima – as três servidoras efetivas.

O jornalista e professor Florian Madruga já dirigiu desde a gráfica e Conselho de Ética até chefiar o gabinete da presidência do Senado Federal. Há 17 anos, preside a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).