DNIT INICIA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O JEQUITINHONHA

Ponte sobre o Rio Jequitinhonha tem limitação de peso || Foto Divulgação
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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) declarou como utilidade pública um conjunto de terras próximas à ponte sobre o Rio Jequitinhonha, em Itapebi, no extremo-sul da Bahia.

Segundo o órgão, o objetivo é facilitar a desapropriação dos terrenos e viabilizar a execução de obras emergenciais para construção da nova ponte. Por causa de desgaste gerado pelo tempo, a ponte atual tem sido alvo de interdições e restrições de trânsito desde o ano passado.

Uma portaria com a medida foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (20). No entanto, até a última atualização desta reportagem, não há previsão de quantos e quais imóveis serão desapropriados, e nem quando essas intervenções acontecerão.

A passagem é uma importante conexão entre a zona rural e o centro de Itapebi. A nova ponte, um empreendimento que terá cerca de 510 metros de extensão e faixas duplicadas, está sendo erguida ao lado da atual. A conclusão está prevista ainda para este ano.

INVESTIMENTO

Ao todo, o governo federal está investindo R$ 104 milhões na reabilitação da ponte atual e na construção da nova travessia. Outros R$ 22 milhões estão sendo aplicados na operação, conservação e manutenção do desvio da Veracel, que tem sido usado pelos motoristas.

Atualmente, apenas veículos leves de passeio, vans, micro-ônibus, ônibus e caminhões com apenas dois eixos poderão utilizar a ponte. Os demais veículos de carga precisam utilizar o desvio da Veracel.

A passagem chegou a ser liberada no dia 22 de dezembro, após quatro meses de suspensão. No entanto, dois dias depois, as novas determinações entraram em vigor.

Em nota, a pasta citou descumprimentos das regras estabelecidas como motivo da nova decisão. Entre elas, o desrespeito com o limite de peso e de velocidade dos veículos, que é de 30 km/h. Do G1.

JURISTA ILHEENSE É NOMEADO MINISTRO INTERINO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Jurista ilheense assume Ministério da Justiça || Foto Wilson Dias/Agência Brasil
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O jurista ilheense Manoel Carlos de Almeida Neto assumiu, interinamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nomeação foi publicada nessa sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. O baiano assumiu o cargo depois que Ricardo Lewandowski pediu demissão alegando motivos pessoais e poucos recursos para execução de ação na segurança pública.

Considerado o número 2 de Ricardo Lewandowski enquanto esteve à frente do ministério, Manoel Carlos Almeida Neto seguirá frente à pasta até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher um novo nome para assumir o órgão. Manoel Carlos chegou ao Ministério da Justiça em fevereiro de 2024 para ocupar o cargo de Secretário Executivo.

Com mais de 20 anos de experiência no meio jurídico, o ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve o nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de secretário-geral da Corte.

Almeida Neto também exerceu, por oito anos, o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

O ministro interino iniciou a carreira acadêmica na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ele tem doutorado e pós-doutorado em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), onde foi professor entre 2012 e 2020.

SAIBA QUAIS SÃO OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2025

Governo publica lista de feriados nacionais e pontos facultativos de 2025 || Foto Fernando Frazão/Agência Brasil
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Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União define o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos do ano de 2025.

Em nota, a pasta informou que as datas deverão ser cumpridas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem comprometimento de atividades públicas consideradas serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que feriados em comemoração à data magna de estados, fixadas em lei estadual, e os dias de início e término de ano de centenário de fundação de municípios, declarados em lei municipal, serão observados por repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

“Dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor”, destacou o ministério no comunicado.

“Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a portaria. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do estado.”

Veja a lista com os 18 feriados nacionais e pontos facultativos de 2025:

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BETs QUE NÃO PEDIRAM AUTORIZAÇÃO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SERÃO SUSPENSAS

Bets não registradas serão suspensas a partir de outubro || Foto Bruno Peres/AB
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As empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que ainda não pediram autorização para funcionarem no país terão as operações suspensas a partir de 1º de outubro. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

A medida consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União. A companhia que pediu a licença, mas ainda não atuava, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.

Pela manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo fará um pente-fino na regulamentação das apostas eletrônicas. Ele disse que a dependência psicológica em apostas se tornou um problema social grave.

“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado”.

ANÁLISE COM RIGOR

Segundo Haddad, o ministério analisará com rigor o impacto do endividamento de apostadores sobre a economia, o uso do cartão de crédito para pagar apostas, a publicidade com artistas e influenciadores digitais e o patrocínio de bets.

“Tudo isso vai passar, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior. Isso virou um problema social grave e nós vamos enfrentar esse problema adequadamente”, acrescentou o ministro.
Operações policiais

Em nota, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, informou que a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.

“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, justificou Dudena. “Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos online como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro.”

Segundo o Ministério da Fazenda, até agora foram feitos 113 pedidos de outorga na primeira fase de licenciamento. Como cada licença custa R$ 30 milhões, o governo teria R$ 3,3 bilhões à disposição no próximo ano. A partir de janeiro, as casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos. Da Agência Brasil.

NO BRASIL, MULHERES PODERÃO SE ALISTAR NO SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS

Mulheres acima dos 18 anos poderão se alistar a partir de 2025 || Foto Exército Brasileiro/Divulgação
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Mulheres que queiram se alistar no serviço militar poderão fazê-lo voluntariamente a partir dos 18 anos de idade. Decreto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União autoriza o recrutamento, a partir do próximo ano, quando deverão ser estabelecidos os municípios onde haverá o alistamento feminino pelo plano geral de convocação.

De acordo com as diretrizes estabelecidas, a apresentação voluntária de mulheres poderá ser feita no período de janeiro a junho do ano em que elas alcançam a maioridade. Antes, só podiam ingressar nas Forças Armadas as profissionais admitidas nos cursos de formação de suboficiais e de oficiais.

ALISTAMENTO VOLUNTÁRIO

Com a mudança, após o alistamento voluntário, elas passarão ainda pelas etapas de seleção, que incluem a inspeção de saúde e a incorporação, que começa com um ato oficial e termina com a conclusão de um curso de instrução para o exercício das funções gerais básicas.

A desistência do processo é admitida até o ato de incorporação. Após essa etapa, o serviço militar passa a ser de cumprimento obrigatório e a militar fica sujeita aos deveres e penalidades previstos na legislação, como aplicação de multas e retenção do certificado de serviço militar.

As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e o período de serviço militar inicial, com duração de 12 meses, pode ser prorrogado de acordo com critérios definidos pelas Forças Armadas.

Assim como os homens convocados ou voluntários que se alistam, as mulheres não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço. Com informações d´Agência Brasil.

MEC AUTORIZA CURSOS DE MEDICINA DA UNEX EM VITÓRIA DA CONQUISTA E JEQUIÉ

Unex recebe autorização do MEC para cursos em Jequié e Vitória da Conquista || Foto Divulgação/Unex
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O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União, portarias que autorizam cursos de Medicina da Unex em Jequié e em Vitória da Conquista. A instalação dos cursos já havia sido aprovada judicialmente com base nos resultados positivos das avaliações do MEC, permitindo que os alunos já estivessem matriculados e as atividades iniciadas. A veiculação oficial se deu por meio Portarias Seres/MEC nº 324 e nº 348/2024.

O vice-presidente acadêmico da Unex, Ihanmarck Damasceno, afirma que a publicação das portarias é o reconhecimento da qualidade dos cursos de Medicina da Unex, “incluindo sua infraestrutura, corpo docente e proposta pedagógica”. Com um know-how de mais de 20 anos formando profissionais médicos, a instituição, afirma, busca revolucionar o ensino superior ao interiorizar a oferta de curso de graduação em Medicina.

DEMANDAS SOCIAIS

Para o coordenador do curso de Medicina da Unex em Vitória da Conquista, Diêgo Ferraz Oliveira, o curso no município vem como resposta às demandas sociais por mais profissionais. “Há uma baixa razão de médicos por mil habitantes e vulnerabilidades sociais e carências tanto do município sede quanto da região de saúde de Vitória da Conquista [localizado no sudoeste da Bahia]”, afirma.

A Unex faz aposta em métodos avançados de educação médica, tecnologia, capacitação docente e recursos humanos altamente qualificados. De acordo com o médico e coordenador-geral dos cursos de Medicina da Unex, Lino Sieiro Netto, a instituição mantém o olhar direcionado aos problemas da comunidade e a regionalização.

– Nossos cursos de Medicina destacam-se pelo enfoque prático desde o início, atenção às habilidades interpessoais e de comunicação, e o uso de tecnologia nas metodologias aplicadas o que contribui para a nota máxima obtida após rigorosa avaliação do MEC – acrescenta.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIVULGA DATAS PARA INSCRIÇÕES NO SISU, PROUNI E FIES

MEC divulga datas para inscrições em programas estudantis
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O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União os editais com os cronogramas dos processos seletivos para o segundo semestre de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O período de inscrição para o Sisu será de 19 a 22 e o resultado será divulgado no dia 27 deste mês. No mesmo dia, 27 de junho, serão abertas as inscrições para o Prouni, que podem ser feitas até o dia 30. O resultado será divulgado em duas chamadas: a primeira no dia 4 de julho e a segunda no dia 24 do mesmo mês.

Já o prazo de inscrições para o Fies é de 4 a 7 de julho; e o resultado, em chamada única, será divulgado no dia 11 de julho.

Em datas próximas às da abertura de inscrições de cada processo seletivo, o MEC divulgará os quantitativos de vagas a serem ofertadas nas edições deste segundo semestre de 2023 do Sisu, Prouni e Fies, no portal Acesso Único.

A classificação em todos os três processos seletivos será feita com base na nota obtida na edição de 2022 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo que para o Prouni, serão válidas também as notas obtidas no Enem de 2021. Para os interessados em se inscrever no Fies, serão válidas as notas do Enem, a partir de 2010.

As inscrições para cada um desses processos seletivos são gratuitas e devem ser efetuadas, exclusivamente, pela internet, no Portal Acesso Único. Para mais informações, confira a íntegra dos editais do Sisu, Prouni e Fies.

SALÁRIO MÍNIMO NÃO TERÁ AUMENTO REAL PELO QUARTO ANO CONSECUTIVO

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A norma (Lei 14.436, de 2022) foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

O texto manteve os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82. Com isso, o trabalhador brasileiro ficará sem aumento real pelo quarto ano consecutivo. A previsão é de inflação de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%. 

Conforme a lei aprovada, as emendas de relator, que têm sido questionadas pela falta de transparência, foram mantidas. A LDO indica as metas, diretrizes e prioridades a serem seguidas pela administração pública federal para o ano posterior. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais. 

Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso em data ainda a ser definida. O primeiro ponto vetado foi a possibilidade de alteração da meta de resultado primário em decorrência da aplicação de projeção para o IPCA por parte do Congresso Nacional.

ADESÃO A PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ 29 DE ABRIL

Microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional
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Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais têm até 29 de abril para adesão ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. A resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto há duas semanas. No dia 18, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

ATÉ 15 ANOS

Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar. Da Agência Brasil.

MÉDICOS PELO BRASIL ABRE 21,5 MIL VAGAS, COM OPORTUNIDADES PARA ITABUNA E ILHÉUS

Programa Médicos pelo Brasil abre vagas em todo o País
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O Ministério da Saúde publicou edital para a seleção de mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Os profissionais poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do país. O ato está publicado na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (3).

Entre os municípios baianos com vagas disponíveis estão Itabuna, Ilhéus, Almadina, Buerarema, Canavieiras, Coaraci, Camacan, Floresta Azul, Gandu, Itajuípe, Ilhéus, Itororó, Ipiaú, Una e Uruçuca. Para Itabuna, são 19 vagas abertas.

A lista inclui ainda municípios como Alagoinhas, Itamaraju, Eunápolis, Porto Seguro, Mucuri, Teixeira de Freitas, Santa Cruz Cabrália, Jequié, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Salvador, Juazeiro, Camaçari, Guanambi, Paulo Afonso e Valença. Para atuar na capital baiana, serão ofertadas 134 vagas.

PROJETO MAIS MÉDICOS

O programa substituirá gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil no provimento desses profissionais para a Atenção Primária à Saúde (APS), a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). O edital de adesão está previsto para ser publicado nesta segunda-feira (6). O edital do processo seletivo para médicos também será publicado ainda neste mês.

O Programa Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. O orçamento previsto para execução no primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão. Acesse aqui a lista de municípios com oferta de vagas.

EMPRESAS TÊM NOVAS REGRAS PARA INDICAR REDUÇÃO NO VOLUME DOS PRODUTOS

Empresas devem informar consumidor sobre redução da quantidade de produtos|| Foto Tânia Rêgo
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que as empresas informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais reduções da quantidade de produtos embalados.

A Portaria 392 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) e amplia de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem, obrigatoriamente, informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam, independentemente da alteração afetar o preço.

De acordo com o texto, eventuais mudanças deverão estar sinalizadas na parte da frente da embalagem, com letras legíveis e grandes, em negrito e em cor contrastante com o fundo do rótulo.

A medida se aplica a itens como, por exemplo, biscoitos, refrigerantes, produtos de higiene pessoal e limpeza, dentre outros adquiridos em estabelecimentos físicos. Além disso, os efeitos da portaria se aplicam também a produtos comercializados por meios eletrônicos.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS

Ministério da Justiça informou que o objetivo da mudança é minimizar o risco de o produto ser ofertado ao consumidor, simultaneamente, em duas versões, uma delas sem a devida declaração de alteração. De acordo com a pasta, com o passar dos anos e com a vulnerabilidade informacional, os consumidores se habituam com os padrões de quantidades e as alterações podem ser imperceptíveis, induzindo ao erro na decisão de compra.

Os fornecedores terão 180 dias para se adequarem às novas regras. Os que descumprirem as determinações estarão sujeitos a sanções como multas, apreensão dos produtos, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, dentre outras. Da Agência Brasil.

FRAUDE: ALMADINA TEM MAIOR NÚMERO DE LICENÇAS DE PESCADORES CANCELADAS NA BAHIA

Quase 32 mil pescadores tiveram licenças canceladas em todo o país
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou o cancelamento de 31.903 licenças de pescadores profissionais artesanais, após estudos analíticos e auditorias feitas pela equipe da Secretaria de Aquicultura e Pesca. A lista das licenças canceladas está disponível na Portaria 166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Na Bahia,  as irregularidades foram constatadas em licenças de pescadores artesanais de Almadina, Amargosa, Alcobaça, Abaíra,  Alagoinhas,  Amélia Rodrigues,  Acajutiba,  Aiquara, Abaré, Andorinha,  Água Fria, Anagé e Valença. De acordo com levantamento do PIMENTA, Almadina é o município baiano com maior quantidade de fraude, com 23 licenças canceladas. Confira os nomes cancelados aqui.

As licenças já haviam sido suspensas anteriormente, em razão de meses de análises técnicas dentro do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) que identificaram altos índices de irregularidades e inconsistências nos cadastros. O trabalho utiliza sistemas inovadores de análises de bancos de dados, regras técnicas e negociais sobre os procedimentos realizados dentro do SisRGP.

IRREGULARIDADES

Dentre as irregularidades e inconsistências identificadas para o cancelamento estão: licenças iniciais, reinscritas e alteradas sem número de processo administrativo cadastrado; inserções realizadas fora do período de funcionamento aberto do sistema; inserções e alterações realizadas por servidores fora de suas Unidades Federativas, bem como sem dados pertinentes à uma análise completa da licença; entre outros.

Os pescadores profissionais artesanais terão prazo de dez dias úteis (a partir da entrada em vigor da portaria) para apresentar recurso administrativo na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de seu estado. Aqueles cujos recursos sejam deferidos terão as licenças devidamente reativadas no SisRGP.

AÇÃO CONJUNTA

A ação é fruto de uma parceria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com outros órgãos governamentais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal, cuja competência é analisar e conceder o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA); Polícia Federal, que auxilia na investigação dos cadastros inseridos indevidamente; Dataprev, que apoia nas questões técnicas, sistêmicas e analíticas.

Estima-se que tal ação poderá resultar em economia um de aproximadamente R$ 140 milhões anuais aos cofres públicos, considerando o pagamento do SDPA de um salário-mínimo por uma média de quatro meses.

CONTRAN PRORROGA PRAZO PARA EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO

Contra prorroga prazo para exame toxicológico
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E. As novas datas foram publicadas na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União.

A deliberação do Contran estabelece novos prazos, escalonados ao longo do ano de 2021, de modo a permitir que o condutor habilitado nas categorias C, D e E possa realizar o exame com segurança, pra si próprio e para os funcionários dos postos de coleta dos laboratórios credenciados.

Motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior ao dia 12 de outubro de 2023 não serão multados no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame.

Porém, todos os condutores forem flagrados conduzindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico, de acordo com a tabela abaixo. O condutor das categorias C, D ou E, deverão observar a tabela abaixo e, conforme a data de validade de sua CNH, verificar qual o prazo limite para realizar o exame toxicológico periódico.

APROVEITAMENTO DE EXAME PERIÓDICO

Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para a renovação da carteira de habilitação, se a renovação ocorrer em até 90 dias após a data da coleta da amostra. Se a coleta da amostra ocorrer há mais de 90 dias, o motorista precisará fazer um novo teste.

Agentes da autoridade de trânsito deverão observar a validade da CNH do condutor das categorias C, D e E e comparar com a tabela abaixo, independente de os prazos de validade do documento terem sido prorrogados ou não.

A nova Lei do Trânsito, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, determina que todos os condutores dessas categorias com menos de 70 anos deverão ser submetidos a novo exame a cada período de dois anos e seis meses. O prazo começa a contar a partir da obtenção ou renovação da CNH.

Segundo a legislação, o motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, incorrerá em infração gravíssima. A sanção para esses casos é de R$1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A deliberação do Contran diz que os motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior ao dia 12 de outubro de 2023, não serão multados no momento da renovação da habilitação pela não realização do exame.

A determinação do Contran diz, porém, que todos os condutores que forem flagrados conduzindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico, de acordo com a tabela, ficarão sujeitos a aplicação da multa.

VALIDADE DA CNH PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO

Março a junho de 2021                         30 de junho de 2021                    1º de julho de 2021

Julho a dezembro de 2021                  31 de julho de 2021                        1º de agosto de 2021

Janeiro a junho de 2022                     31 de agosto de 2021                      1º de setembro de 2021

Julho a dezembro de 2022                30 de setembro de 2021                  1º de outubro de 2021

Janeiro a junho de 2023                   31 de outubro de 2021                     1º de novembro de 2021

Julho a dezembro de 2023               30 de novembro de 2021                1º de dezembro de 2021

Janeiro a abril de 2024                     31 de dezembro de 2021                  1º de janeiro de 2022

A partir de maio de 2024               A partir de 1º de janeiro de 2022     1º de janeiro de 2022

MEC PRORROGA PRAZO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DO FIES

MEC amplia prazo de convocação no Fies
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O Ministério da Educação (MEC) publicou, na quarta-feira (30), no Diário Oficial da União, a resolução que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os interessados têm até o dia 31 de janeiro de 2021 para solicitar, diretamente ao agente financeiro, a renegociação de débitos dos contratos do Fies, firmados até o 2º semestre de 2017, vencidos e não quitados até o dia 10 de julho de 2020. Considera-se débito vencido, o saldo devedor com um dia ou mais de atraso, na fase de amortização.

Antes, o prazo terminaria nesta quinta-feira (31), conforme a resolução que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fies. “Um dos benefícios imediatos, a partir da adesão ao programa, é a retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização”, explicou o secretário de Educação Superior do MEC, Wagner Vilas Boas de Souza.

Para liquidação do saldo devedor total em até 4 parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de março de 2021, a redução dos encargos moratórios é de 60%.

PARCELAMENTO

Já para o parcelamento do saldo devedor total, as opções são as seguintes: em até 24 parcelas mensais, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de março de 2021, com redução de 60% dos encargos moratórios; em até 145 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% dos encargos moratórios; ou em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% dos encargos moratórios.

Os descontos concedidos são referentes aos encargos moratórios, ou seja, os débitos contratuais permanecerão sendo cobrados. O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200.

Após a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, o banco terá até 15 dias para finalizar a contratação da renegociação, que será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelo banco para essa finalidade.

INSCRIÇÕES PARA VAGAS DO PROUNI SERÃO DE 12 A 15 DE JANEIRO

MEC divulga cronograma do ProUni.
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Ministério da Educação (MEC) publicou, na segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, edital com o cronograma do processo seletivo para o 1º semestre de 2021 do Programa Universidade Para Todos (Prouni). O período de inscrições é de 12 a 15 de janeiro de 2021, pela internet. O resultado do Prouni será divulgado em duas chamadas, sendo a primeira dia 19 de janeiro. A segunda será dia 1º de fevereiro.

Além do cronograma completo do 1º processo seletivo de 2021, o edital altera regras para o preenchimento das bolsas ofertadas em processos remanescentes, que são aquelas eventualmente não ocupadas no decorrer do processo seletivo regular do Prouni. Acesse aqui a página do programa.

A partir desta edição, os candidatos participantes dos processos seletivos de bolsas remanescentes do Prouni serão por ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010, e não mais por ordem de inscrição, como vinha sendo feito até o último processo de seleção de vagas remanescentes do Prouni.

PRAZOS

Os candidatos pré-selecionados na 1ª chamada do processo seletivo do Prouni para o 1º semestre de 2021, cujo resultado será divulgado no dia 19 de janeiro, têm o prazo de 19 a 27 de janeiro para apresentar os documentos que comprovem as informações cadastradas na inscrição. Os documentos devem ser entregues na instituição para a qual o candidato foi pré-selecionado.
Para os pré-selecionados na 2ª chamada, cujo resultado será divulgado no dia 1º de fevereiro o período para a apresentação dos documentos que comprovam as informações cadastradas no ato da inscrição é de 1º a 9 de fevereiro de 2021.

O candidato não pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas do Prouni ainda poderá disputar uma bolsa por meio da lista de espera. Nos dias 18 e 19 de fevereiro, o candidato inscrito no processo seletivo do 1º semestre de 2021 pode manifestar interesse em participar dessa última etapa da seleção do Prouni.

O resultado da lista de espera será divulgado em 22 de fevereiro. O prazo para a comprovação da documentação, por parte dos candidatos pré-selecionados por meio da lista de espera, é de 22 a 25 de fevereiro de 2021.

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