O Ministério Público Estadual (MP-BA) acionou o Município de Poções na Justiça para que faça concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas na administração municipal. A ação civil pública ainda pede a nomeação dos aprovados no certame e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados e a suspensão de três processos seletivos, principalmente os lançados neste ano (editais 01, 02 e 03/2022).
‘O Município de Poções age como se não precisasse cumprir a Constituição Federal e as leis, além de ser totalmente indiferente às recomendações e determinações dos órgãos de controle, em especial à medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios’, destacou o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública.
Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, o Município de Poções não realiza concurso público há aproximadamente 15 anos. Durante esse período, o acionado vem suprindo a necessidade do serviço, sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas.
Na ação, o MP requer ainda que o acionado encaminhe projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal, bem como, obedecidos os preceitos de responsabilidade fiscal, para a criação dos demais cargos que sejam do interesse da administração municipal.
