O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei 15.172, que cria novas regras para a promoção de policiais e bombeiros militares da Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (20), após aprovação unânime pela Assembleia Legislativa da Bahia. O anúncio foi feito durante a formatura de soldados da Polícia Militar, em Salvador.
A legislação institui a Promoção por Condições Especiais e busca ampliar as oportunidades de ascensão funcional nas carreiras militares estaduais. Entre as mudanças, estão a garantia de promoções anuais e a criação de 810 vagas distribuídas entre diferentes patentes.
A nova norma também reduz o tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes da carreira de oficial. O período para tenente-coronel passa de nove para sete anos, enquanto para coronel cai de seis para cinco anos. A lei ainda atualiza regras relacionadas à passagem para a reserva remunerada.
A classificação dos militares aptos à promoção levará em conta critérios como antiguidade no posto ou graduação, tempo de serviço militar estadual e idade. As promoções serão analisadas pela Comissão de Promoções.
Não poderão participar do processo militares que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, presos ou submetidos a processo criminal sem trânsito em julgado, licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício do cargo ou da função.
