A Justiça Eleitoral já indeferiu cerca de 1,2 mil registros de candidaturas às eleições gerais de outubro. De acordo com dados do sistema de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 335 registros indeferidos definitivamente e 869 que ainda podem ser contestados por meio de recursos às instâncias superiores.

O levantamento do TSE mostra que o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral é o principal motivo dos indeferimentos. Na sequência, aparecem a falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária e a ausência de incompatibilização com o cargo público.

Segundo o tribunal, cerca de 99% dos pedidos de registro de candidatura já foram analisados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Ao todo, foram apresentados 20,9 mil pedidos.

ELEIÇÕES

O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Serão eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e poderá ocorrer nas disputa para os cargos de governador e presidente.

A segunda votação será realizada caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos em branco e os nulos. Com Agência Brasil.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) deu provimento ao recurso do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), e absolveu o gestor, que comprovou correta aplicação de recursos destinados à distribuição de cestas de alimentos, água e colchões para famílias atingidas pelas enchentes. A decisão anterior mandava-o devolver R$ 353.053,20 ao Tesouro Nacional. A corte de contas também cancelou multa de R$ 40 mil.

O julgamento ocorreu no processo TC 040.330/2023-0, sob relatoria do ministro Odair Cunha. Proferida na terça-feira (15) e obtida pelo PIMENTA, a nova decisão tornou sem efeito os pontos do Acórdão 3.350/2025 que determinavam o ressarcimento e a multa (relembre).

A Primeira Câmara passou a considerar regulares com ressalva as contas de Augusto Castro e lhe deu quitação. O recurso questionava a responsabilização do prefeito pela aplicação de verba da Transferência Legal 45/2022, feita pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

O Governo Federal repassou R$ 561.708,75 a Itabuna para ações de socorro, assistência e restabelecimento após a enchente do Natal de 2021. A tomada de contas especial teve origem na falta de apresentação da prestação de contas dentro do prazo, encerrado em agosto de 2022.

Na decisão anterior, de maio de 2025, o TCU entendeu que Augusto não havia comprovado a aplicação regular de R$ 353.053,20. Atualizada com juros e correção monetária, a cobrança chegava a R$ 473.853,68 em junho daquele ano.

NOVOS DOCUMENTOS

O entendimento mudou após a apresentação de novos documentos no recurso. Segundo o voto do ministro Odair Cunha, as despesas foram vinculadas às aquisições e ficou comprovada a distribuição de cestas de alimentos, água e colchões para famílias atingidas pelas enchentes.

O relator também concluiu que a assinatura dos contratos não bastava para considerar Augusto ordenador das despesas. Conforme a legislação municipal analisada pelo TCU, essa responsabilidade cabia aos secretários que praticaram os atos de execução financeira. O ministro afirmou que não encontrou prova de atuação direta do prefeito, dolo ou erro grosseiro.

Odair Cunha ainda considerou as dificuldades provocadas pelas enchentes, a apresentação posterior dos documentos e a devolução do saldo remanescente. Com o provimento do recurso, deixaram de existir o débito atribuído ao prefeito e a multa de R$ 40 mil. Atualizado às 15h20min.

Três anos de obra paralisada, prejuízos e um cenário que envergonha a Princesinha do Sul. A candidata a deputada federal Adélia Pinheiro (PT) cobrou uma resposta da Prefeitura de Ilhéus aos moradores e comerciantes prejudicados desde 2023 com a interrupção das obras de cobertura do Canal do Malhado. A obra foi paralisada devido a irregularidades na aplicação do recursos na gestão do ex-prefeito Mário Alexandre Sousa, o Marão .

A candidata cobrou do prefeito Valderico Junior a retomada das obras. “Assuma a responsabilidade da Prefeitura, conclua a licitação e retome essa obra. A população do Malhado não pode continuar pagando pelo atraso”, disse ela, que fez corpo a corpo com moradores e comerciantes nesta semana.

MAIS DE R$ 11 MILHÕES 

A segunda etapa da cobertura do canal começou em agosto de 2022 e foi paralisada no ano seguinte. A intervenção já consumiu mais de R$ 11 milhões e é financiada principalmente com recursos do Governo da Bahia, por meio de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A licitação e a execução cabem ao município.

Durante visita a Ilhéus, o governador Jerônimo Rodrigues informou que o recurso estadual já estava depositado na conta da Prefeitura. Apesar disso, os serviços continuam parados.

RETOMADA DAS OBRAS

Valderico Júnior anunciou, ainda no ano passado, que a obra seria retomada até março deste ano. O prazo terminou sem o reinício dos trabalhos. O prefeito voltou a prometer a retomada neste ano e anunciou, em abril, a abertura da licitação. Quase cinco meses depois, o processo ainda não foi concluído.

“É uma demora inexplicável. O recurso está disponível, o município tem responsabilidade pela execução e a própria Prefeitura reconhece os riscos sanitários, ambientais e viários da paralisação. O que falta é decisão para tirar essa obra do abandono”, afirmou a candidata. Adélia também fez corpo a corpo na Avenida Ubaitaba, onde conversou com moradores e comerciantes.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Ilhéus adote medidas para controlar o abastecimento de combustível e o uso dos veículos oficiais. A promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi expediu o documento na última quinta-feira (10), e o órgão o divulgou ontem (14).

As apurações identificaram a necessidade de aperfeiçoar a entrega dos vouchers de combustível, a conferência da quilometragem e a destinação da frota para atividades institucionais. O MP orientou a Câmara a editar, no prazo de 30 dias, um ato normativo sobre o abastecimento. O texto deve definir dias e horários para o procedimento e prever a presença do fiscal do contrato.

A recomendação também sugere o registro fotográfico dos painéis dos veículos para acompanhar a quilometragem. Os responsáveis pelo controle deverão elaborar relatórios mensais de fiscalização.

A Câmara deverá estabelecer regras para a disponibilização dos automóveis aos vereadores. Uma das possibilidades é manter os veículos permanentemente à disposição dos parlamentares para atividades institucionais. Outra é exigir a comprovação prévia de cada deslocamento por meio de relatório.

Nos dois modelos, o Legislativo deve proibir expressamente o uso da frota para fins particulares. O controle também deverá alcançar o veículo reserva utilizado pela administração e por vereadores que não dispõem de automóvel exclusivo.

Pela primeira vez em sua história, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (15), às 10h35, se abre uma investigação de cunho criminal contra um de seus membros, o ministro Alexandre de Moraes.

O plenário do STF analisa um relatório da Polícia Federal (PF) que vincula Moraes ao ex-banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, dono do antigo Banco Master. A sessão extraordinária foi marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário.

A PGR sugere que isso pode representar direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes.

A Constituição da República e o Regimento Interno do STF preveem que cabe somente ao plenário da Corte processar e julgar um de seus membros. O textos não detalham, porém, o rito ou os procedimentos para tal.

Antes de discutirem a regularidade ou não do relatório, entretanto, os ministros deverão definir questões preliminares, como, por exemplo, qual será o quórum do julgamento. Moraes, Mendonça e o ministro Dias Toffoli estão presentes à sessão.

Em abril deste ano, Toffoli se declarou suspeito para julgar qualquer procedimento relativo ao caso Master. Relator original da Operação Compliance Zero no Supremo, o ministro se afastou após surgirem indícios de ligações dele com Vorcaro.

ENTENDA

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro.

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente.

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

RITO

O ministro Edson Fachin, faz as saudações de praxe a todos os ministros.

Em seguida, ele deve chamar o processo para julgamento e fazer a leitura do relatório do caso.

Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada

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