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O Projeto de Lei 2.564/2020, que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem no Brasil, está em discussão no plenário da Câmara dos Deputados. A matéria será votada ainda nesta quarta-feira (4), conforme anúncio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Segundo a proposta, que já foi aprovada no Senado, o valor mínimo da remuneração do enfermeiro deve ser de R$ 4.750 mensais por jornada semanal de 30h. Técnicos de enfermagem ganharão 70% daquele valor, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras farão jus a 50%.

Até o momento, todos os parlamentares que discursaram defenderam a aprovação do piso. A TV Câmara transmite a sessão em tempo real. Assista.

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Não faltam pré-candidatos a deputado federal em Ilhéus. Estão no páreo Valderico Junior, Rolando Lavigne, ambos do UB, Professor Reinaldo (Republicanos), vereador Augustão (PT) e Thiago Martins (PL). Ontem (3), o Blog Agravo informou que o ex-vice-prefeito Cacá Colchões (PP) pode se juntar a esse grupo.

Na outra corrida parlamentar, da Assembleia Legislativa da Bahia, figuram as pré-candidaturas de Soane Galvão (PSB), do vereador Tandick Resende (Cidadania) e do ex-presidente da Câmara de Ilhéus Jailson Nascimento (Solidariedade).

O projeto político de Soane nasceu encorpado pela base do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD). No comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Ilhéus, que deixou ao final de março, a primeira-dama aumentou o alcance do seu nome e da sua imagem na cidade.

A visibilidade nas pautas positivas do governo e a influência da máquina pública dão à sua pré-candidatura o status de alta probabilidade eleitoral. Some-se a esses fatores o verdadeiro abre-alas da estratégia de adversários políticos de Marão.  Ainda que de forma acessória ou como efeito colateral de seus próprios planos, a escolha da Câmara dos Deputados, feita pela maioria deles, evita a disputa local com Soane, que nada de braçada na costura do apoio de lideranças.

ME DÊ MOTIVOS

Crítico ferrenho do governo municipal, Augustão disse ao PIMENTA que escolheu o Congresso por duas razões. Primeiro, marcar a posição do campo do ex-presidente Lula e do governador Rui Costa, que apoiam a pré-candidatura de Jerônino Rodrigues ao governo baiano. Segundo Augustão, em Ilhéus, os outros federáveis apoiam o presidente Jair Bolsonaro (PL) ou o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (UB).

O segundo motivo apontado por Augustão foi a dobradinha com o deputado estadual Rosemberg Pinto, seu correligionário no PT e pré-candidato à reeleição (veja aqui).

Por outro lado, Jailson Nascimento falou ao site que a sua decisão de concorrer à Alba não tem nenhum aspecto de revanchismo contra o grupo do prefeito de Ilhéus, do qual se desligou recentemente (relembre).

Mesmo de modo não intencional, a pré-candidatura de Jailson pode diminuir o espaço de atuação de Soane na busca de apoios. Ressalvadas as diferenças dos contextos, Jailson e Soane podem reeditar a disputa local de Cacá Colchões e Ângela Sousa (PSD) nas eleições de 2018, quando a ex-deputada estadual não conseguiu a reeleição.

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O ministro Kassio Nunes Marques encaminhou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido liminar do União Brasil (UB) contra a reeleição de Geraldo Júnior, Geraldinho (MDB), para a presidência da Câmara de Vereadores de Salvador.

No despacho desta terça-feira (3), o ministro acionou a Lei nº 9.882, de 03 de Dezembro de 1999, que, no seu quinto artigo, prevê que o julgamento de pedido liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tipo da ação movida pelo UB, cabe ao plenário da Corte.

Geraldinho está no segundo mandato à frente da Mesa Diretora. No fim de março, conseguiu antecipar a eleição interna do próximo ano e foi reconduzido ao cargo.

O pano de fundo da recondução foi a entrada do seu partido, o MDB, na base do governador Rui Costa (PT). Na composição, o vereador tornou-se pré-candidato a vice-governador na chapa encabeçada pelo petista Jerônimo Rodrigues. Redação, com informações da Rádio Metrópole. Atualizado às 13h53min.

Aplicativo pode ser baixado até antes da meia noite|| Foto Divulgação
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Quem quiser votar nas eleições de outubro tem até hoje (4) para emitir ou regularizar o título de eleitor. Esse é o prazo legal para que a Justiça Eleitoral conclua o cadastro de todo o eleitorado apto a votar nas eleições.

Por meio do site oficial TítuloNet, é possível verificar pendências no título de eleitor, requerer a primeira via do documento, fazer a transferência de município de votação e alterar dados pessoais.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todos os cidadãos que fizerem as solicitações até às 23h59min desta quarta-feira serão atendidos. O tribunal esclarece que é preciso aguardar a análise dos pedidos, que deverão ser respondidos em até 30 dias. O andamento das solicitações também pode ser acompanhado pela internet.

O sistema de regularização registrou recorde de acessos nos últimos dias, quando foram contabilizados cerca de 1 milhão de acessos.

A partir desta quinta-feira (5), o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores. No dia 11 de julho, o TSE vai divulgar o número de eleitores aptos a votar no pleito deste ano.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e os governos estaduais será em 30 de outubro.

Alexandre de Moraes, do STF, autoriza abertura de inquérito contra defensores da ditadura || Foto Nelson Jr./STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (3), que o deputado federal Daniel Silveira pague multa no valor total de R$ 405 mil, em razão da não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal em que o parlamentar foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Na decisão, o relator lista as vezes e as circunstâncias em que as medidas cautelares foram descumpridas.

Em caso de descumprimento, foi mantida a multa diária de R$ 15 mil. No despacho, o relator autoriza o bloqueio de valores pelo Banco Central, via sistema Sisbajud, a ser cumprido em 24h pelas pelas instituições financeiras, o que impede que o parlamentar receba qualquer tipo de transferência. Também determina o desconto de 25% dos vencimentos de Silveira na Câmara dos Deputados, até o pagamento total da multa.

O parlamentar deverá se apresentar à Central de Operações do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Seape-DF) para devolver a tornozeleira eletrônica que está em seu poder e receber outra em 24h. O ministro advertiu que a não devolução do equipamento poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita.

A pedido da Procuradora-Geral da República (PGR), o relator manteve todas as medidas cautelares já fixadas na ação penal, entre elas o uso de tornozeleira, a proibição de frequentar redes sociais e eventos públicos, de conceder entrevistas e de ter contatos com demais investigados.

INDULTO CONCEDIDO POR BOLSONARO

Em sua decisão, o ministro afirma que a questão relativa à constitucionalidade do decreto de indulto individual concedido a Silveira pelo presidente da República será apreciada pelo Plenário do STF nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, de relatoria da ministra Rosa Weber.

Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas.

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O pré-candidato a governador ACM Neto (UB) refutou, nesta terça-feira (3), a hipótese de que a desistência do vice-governador João Leão de concorrer ao Senado teria sido motivada por pesquisa qualitativa. Leão abriu caminho para o filho, o deputado federal Cacá Leão, que assume a vaga do PP na majoritária oposicionista.

– Essa mudança não tem nada a ver com pesquisa. Eu não pedi que houvesse absolutamente nenhuma mudança. Volto a dizer: estava muito feliz e satisfeito com Leão nessa caminhada. Foi uma decisão exclusivamente do Progressistas. Quero dizer a vocês que eu tinha total confiança na vitória de Leão para o Senado e tenho total confiança na vitória de Cacá – disse Neto.

A mesma hipótese negada por Neto trazia, segundo a pergunta feita na coletiva, a interpretação de que a mudança na chapa e a consequente diminuição da sua média etária favoreceriam a escolha de uma figura experiente para a vice. Foram citados os nomes do deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos) e do ex-prefeito de Feira de Santana Zé Ronaldo (UB).

Na resposta, Neto afirmou que os partidos têm direito de pleitear a vaga. “Por outro lado, tenho direito de avaliar os nomes que estão sendo apresentados. Todos com muita qualidade. Vamos buscar, é claro, um nome que possa complementar ainda mais o que a gente vem fazendo até aqui”.

Ele acrescentou que, por ora, a escolha do vice não está em pauta. “No momento em que a gente decidir, essa decisão não será só minha. Será uma decisão compartilhada com os partidos”.

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A Lei Municipal nº 2.587/2022, em vigor desde sexta-feira (29), proíbe a utilização de recursos do município de Itabuna em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. O vereador Pastor Francisco Edes Batista (Republicanos) propôs o projeto de lei, que foi aprovado pelos colegas e sancionado pelo prefeito Augusto Castro (PSD).

Segundo a Prefeitura de Itabuna, os serviços públicos municipais e os eventos patrocinados pelo governo municipal, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, deverão respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes em apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção contra conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

A proibição é abrangente. Aplica-se a qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado.

O uso de verbas públicas é proibido ainda em produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.

A legislação considera como pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor e os materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso, por exemplo.

Ainda conforme a nova lei, ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta municipal fará constar cláusula obrigatória de respeito à norma pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.

A lei prevê multa de R$5.000,00 em caso de descumprimento das vedações, além do impedimento, por cinco anos, de realizar eventos que dependam de autorização do município.

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Há pouco, em entrevista coletiva, o vice-governador João Leão confirmou a retirada da sua pré-candidatura ao Senado Federal. Seu filho e correligionário no PP, o deputado federal Cacá Leão assume a vaga na chapa que tem ACM Neto (UB) como pré-candidato a governador.

O vice-governador, aos 76 anos, admitiu que o ritmo da pré-campanha majoritária pesou na mudança. “Por que isso? Porque eu aguentar o ritmo da ligeireza antes era tranquilo, mas aguentar o ritmo do bonitão aqui não é fácil não, viu, gente? Mas não é fácil mesmo!”, repetiu, dirigindo-se a ACM Neto, sentado ao seu lado.

Numa referência velada ao apelido do governador Rui Costa (PT), chamado de correria, Leão sublinhou a palavra ligeireza. A brincadeira arrancou sorriso de Neto.

Ainda no pronunciamento que antecedeu a coletiva, Leão enfatizou que a escolha de Cacá foi coletiva, envolvendo prefeitos, deputados e o secretário-geral do PP na Bahia, Jabes Ribeiro. “Não fui eu que decidi, não, viu? Foram os bonitões lá!”.

João Leão também informou que, agora, é pré-candidato a deputado federal. Segundo ele, a pré-candidatura à suplência do Senado continua com o PP, representado pelo deputado federal Ronaldo Carletto.

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O percentual de jovens com 16 e 17 anos que ainda não tiraram o título de eleitor na Bahia é de 88,78%, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O prazo para emissão do documento, que garante a participação nas eleições presidenciais deste ano, encerra na próxima quarta-feira (4).

O TRE detalhou que, neste ano, o estado tem 488 mil jovens habilitados a emitirem o título, contudo, apenas 54.754 deles possuem o documento, um percentual de 11,22% do total. Segundo o órgão, este é o menor índice registrado desde 2004.

A emissão do título pode ser feita pela internet, por atendimento presencial nos cartórios, ou pelo serviço itinerante. Além de tirar a primeira via do título, quem já tem o documento também pode fazer outros serviços, como regularizar a situação eleitoral e mudar a zona eleitoral.

O Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (Nave) pode ser acessado pelo site do TRE-BA, pelo telegram (@maiatrebot) e pela central telefônica (71) 3373-7000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Pelos meios meios, é possível agendar atendimento na sede do órgão, em Salvador. Do G1.

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Quando a possibilidade dos progressistas deixarem a base do governador Rui Costa (PT) era nuvem distante no horizonte da política baiana, em fevereiro passado, o secretário-geral do partido no estado, Jabes Ribeiro, falou ao PIMENTA sobre a composição da majoritária governista. Naquela altura, segundo Jabes, o Progressistas não tinha plano B para a empreitada, o nome era o do vice-governador João Leão.

“Há apenas uma questão. O nosso nome para essa equação chama-se João Leão. Existem nomes valorosos no PP. Temos uma bancada de dez [deputados] estaduais e quatro federais. Temos prefeitos, ex-prefeitos, deputados, lideranças importantes, mas, dentro desse cenário, neste instante, o nome que temos para essa montagem, essa equação, é João Leão, que é unanimidade no PP por tudo que representa”, afirmou o ex-prefeito de Ilhéus (relembre).

Ao final daquele mês, o senador Jaques Wagner (PT) desistiria da pré-candidatura ao governo estadual, reforçando a hipótese de que Rui Costa renunciaria para se candidatar ao Senado Federal. Esse arranjo, conforme Jabes, foi acertado em reunião com o ex-presidente Lula, em São Paulo, da qual participou na companhia de Rui e Leão, que assumiria a gestão estadual até o final do mandato.

Nada disso foi à frente. A história é conhecida. Depois que Wagner anunciou a permanência de Rui no governo até o fim de 2022, as lideranças do PP afirmaram que a decisão rompeu o acordo avalizado por Lula (veja aqui) e declararam apoio à pré-candidatura de ACM Neto (UB). Na nova aliança, Leão assumiu o posto de pré-candidato do grupo ao Senado, do qual desistiu nesta segunda-feira (2).

Logo mais, às 15h, o Progressistas deve anunciar a substituição de Leão pelo filho, o deputado federal Cacá Leão, como pré-candidato a senador. Também é esperado anúncio de que o vice-governador será candidato a deputado federal. Se essas expectativas se confirmarem, os progressistas terão arrumado um plano B muito comum, o da herança política transmitida de pai para filho.

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O meio político ainda analisa os efeitos da desistência do vice-governador João Leão (PP) de disputar vaga ao Senado Federal na chapa de ACM Neto (UB). A saída do páreo foi revelada ontem à noite e será oficializada em evento na tarde desta terça-feira (3).

Ao lado de Neto e do filho e deputado federal Cacá, Leão concederá entrevista coletiva para expor alguns dos motivos que levaram à tomada de decisão inesperada. O encontro será transmitido pelo Youtube, a partir das 15h.

Dentro da chapa, o dito é que Leão desistiu por causa da idade avançada e dos problemas de saúde. Nos últimos três anos, o vice-governador enfrentou internações devido a mal-estar após participar de viagens ou eventos públicos pela Bahia.

Argumenta-se que será das campanhas mais puxadas e com roteiro contando com dois ou três eventos em cidades diferentes no mesmo dia. A troca pelo filho Cacá Leão ainda daria uma rejuvenescida na chapa.

Do lado dos opositores, a mudança é encarada como uma pavimentada ainda maior do caminho à reeleição do senador Otto Alencar (PSD), que, até aqui, lidera as pesquisas de intenções de voto ao Senado na Bahia. Isso, embora o histórico das últimas disputas mostre que, geralmente, a chapa vencedora na disputa ao Governo da Bahia também faz o ou os senadores (vide as disputas de 2006 até aqui).

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O Ministério Público Estadual (MP-BA) acionou o Município de Poções na Justiça para que faça concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas na administração municipal. A ação civil pública ainda pede a nomeação dos aprovados no certame e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados e a suspensão de três processos seletivos, principalmente os lançados neste ano (editais 01, 02 e 03/2022).

‘O Município de Poções age como se não precisasse cumprir a Constituição Federal e as leis, além de ser totalmente indiferente às recomendações e determinações dos órgãos de controle, em especial à medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios’, destacou o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública.

Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, o Município de Poções não realiza concurso público há aproximadamente 15 anos. Durante esse período, o acionado vem suprindo a necessidade do serviço, sem prévia criação de cargos públicos por lei formal, com sucessivos processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas.

Na ação, o MP requer ainda que o acionado encaminhe projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados em lei formal, bem como, obedecidos os preceitos de responsabilidade fiscal, para a criação dos demais cargos que sejam do interesse da administração municipal.

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O vice-governador João Leão (PP) desistiu da disputa ao Senado Federal, informou o site Metro1, da Metrópole FM, na noite desta segunda-feira (2). O site não divulgou o motivo da desistência de Leão, que deixou o grupo político do governador Rui Costa e do senador Jaques Wagner, ambos do PT, para apoiar ACM Neto (UB).

Ainda segundo a publicação, João Leão teria desistido após pedido de ACM Neto “para que houvesse a troca na composição”. Coincidentemente ou não, o vice-governador desiste da disputa após desentendimento, no ar, em uma entrevista à Metrópole, com o apresentador Zé Eduardo (reveja abaixo). O vice-governador será substituído na chapa pelo deputado federal e filho Cacá Leão.

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A Reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) suspendeu, nesta segunda-feira (2), as inscrições para o concurso público do Edital nº 044/2022, que abriu 49 vagas para os cargos de professor auxiliar e professor assistente. A princípio, as inscrições começariam hoje. Agora, segundo a Portaria nº 249/2022, o período será aberto após a publicação de nova versão do edital.

Em nota, a Universidade informa que a suspensão é necessária para que o edital do concurso seja adequado à legislação que obriga a reserva de vagas para pessoas com deficiência e pretos ou pardos. O documento já prevê a reserva, no entanto será modificado o modo da sua aplicação (íntegra abaixo do texto).

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na última sexta (28), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que as quatro universidades estadual (Uesc, Uefs, Uesb e Uneb) adequassem as regras dos respectivos concursos à legislação de cotas.

Autora da recomendação, a promotora de Justiça Lívia Vaz afirma que as universidades têm adotado sistema de seleção por departamento, ao invés de considerar o número total de cargos, fracionando as vagas e restringindo a reserva destinada à população negra.

Segundo Lívia Vaz, a prática viola o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, de 2014, que determina que a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual corresponda, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas.

Abaixo, a nota da Uesc.

“Uesc suspende inscrições para Concurso de Professor

A Reitoria da Universidade Estadual de Santa Cruz publicou na manha desta segunda-feira 02 de maio a portaria nº 249/2022, suspendendo as inscrições ao Concurso Público regulado pelo Edital nº 044/2022 até a divulgação de nova versão do ato convocatório.

A medida se fez necessária visando à modificação do modo de aplicação dos percentuais previstos em Lei para vagas destinadas a pessoa com deficiência e autodeclarado preto ou pardo constante do Edital, nas Disposições preliminares, no Item 1, subitem 1.1 “Das vagas oferecidas por áreas de conhecimento/matérias 5% (cinco por cento) deverão ser reservadas aos(às) com candidatos(as) deficiência, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos), observando o disposto no Artigo 1° da Lei n° 6.339, de 06/11/1991, c/c o Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei n° 6.677, de 26/09/1994.”

E ainda no subitem 1.2, “Das vagas oferecidas por áreas de conhecimento/matérias, 30% (trinta por cento) deverão ser reservadas aos(as) candidatos(as) que se autodeclararem pretos ou pardos, desde que a fração obtida deste cálculo seja igual ou superior a 1,0 (um), observando o disposto no Decreto n° 15.353 de 08/08/2014, que regulamenta o Artigo 49 da Lei n° 13.182, de 06/06/2014.”

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Nesta segunda-feira (2), a pré-campanha de Ciro Gomes (PDT) à Presidência da República divulgou vídeo sobre o que chama de maior plano anticorrupção da história do Brasil. A equipe do pedetista ouve especialistas no assunto para formular as propostas do programa de governo.

Na peça, o narrador afirma que Ciro é o único pré-candidato que não tem rabo preso e, por isso, “vai acabar com o toma-lá-dá-cá na política”. A pré-campanha também reafirma o compromisso de submeter as grandes decisões da política nacional a plebiscitos.

“O Brasil que eu prefiro é de um presidente que saiba governar, onde político não possa roubar e onde o nosso povo possa trabalhar”, diz Ciro na última cena do vídeo, que reedita promessa feita pelo então candidato Jair Bolsonaro, em 2018.

Na época, Bolsonaro disse que acabaria com o toma-lá-dá-cá na relação da Presidência com o Congresso. Além de não cumprir o prometido, o presidente da República abençoou a criação do orçamento secreto, que permite a distribuição de recursos federais a parlamentares aliados sem identificá-los, por meio das emendas do relator.