BAHIA PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS POR MAIS DOIS ANOS

Rui Costa assina decreto que prorroga incentivos fiscais || Foto Divulgação
Tempo de leitura: 2 minutos

Por meio de decreto, o governador Rui Costa prorrogou, por mais dois anos, a concessão de incentivos fiscais para instalação de novos investimentos na Bahia. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

As medidas, conforme o Estado, asseguram até dezembro de 2024 a permanência dos incentivos vinculados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual. “Graças aos incentivos garantidos pelo equilíbrio fiscal do Estado, a Bahia conseguiu atrair, em plena crise econômica vivida pelo país, investimentos de cerca de R$ 45 bilhões desde 2015, com quase 64 mil empregos gerados”, afirma o governador Rui Costa.

Segundo o mandatário baiano e futuro ministro da Casa Civil, existem “ainda 327 empreendimentos em implantação no Estado, com investimento total previsto de quase R$ 108 bilhões e a estimativa de criação de mais 26 mil empregos”.

Rui Costa soma aos incentivos fiscais outros atrativos para a instalação de novas empresas, a exemplo do maior mercado interno do Nordeste e da infraestrutura disponível e “em constante expansão pelo Governo do Estado, que vem se mantendo no segundo lugar em investimentos públicos no país desde 2015”.

INCENTIVOS

Pelo decreto, os incentivos prorrogados contemplam desde a isenção de ICMS para leite e derivados produzidos no Estado, a redução do imposto para varejistas de calçados, atacadistas de cosméticos, operações com produtos óticos, com postes pré-moldados de cimento e com metanol para produção de biodiesel e a desoneração na importação de óleo de mamona destinado à indústria no estado e nas prestações de serviço de transporte de passageiros.

Também estão sendo mantidos os incentivos ligados ao diferimento, ou adiamento, do pagamento do ICMS nas operações envolvendo insumos para produção de herbicidas, de embalagens para calçados, de medicamentos e suplementos, e ainda para embalagens para colheita do algodão. Os incentivos também contemplam as indústrias de fabricação de luvas de borracha natural, de artigos esportivos, o setor náutico e a atividade de exploração de petróleo e gás natural.

GESTÃO FISCAL E DO GASTO PÚBLICO

O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, acrescenta que os incentivos são concedidos com o estado conseguindo impor qualidade do gasto público, aliado à modernização do fisco estadual e combate à sonegação. “O modelo assegurou uma economia de R$ 9 bilhões em despesas com o custeio da máquina pública desde 2015, recursos revertidos em novos investimentos”, exemplifica Vitório. “É a manutenção do equilíbrio fiscal, além disso, que permite ao Estado assegurar a permanência de uma política de incentivos capaz de atrair cada vez mais investimentos privados para a Bahia”.

BAHIA: DEPUTADOS APROVAM LDO DE 2023 E CONTAS DE RUI DE 2019, 2020 E 2021

Líder da Maioria, Rosemberg Pinto (PT) aponta equilíbrio das contas estaduais, apesar de cenário nacional desfavorável
Tempo de leitura: < 1 minuto

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, instrumento que define metas e prioridades orçamentárias da gestão estadual baiana para o próximo ano. Ainda durante a sessão foram aprovas as contas do governador Rui Costa relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, todas elas com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os deputados estaduais baianos também aprovaram autorizam a contratação de empréstimos para investimento de infraestrutura (PL24.649/2022) e a criação e manutenção de polos de Educação (24650/2022). Durante a sessão de hoje, os parlamentares também aprovaram requerimento de dispensa de formalidades, que garantiu a aprovação de 27 proposições de iniciativa dos deputados e de interesse da sociedade.

EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

O líder da Maioria na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), falou do esforço para manter o equilíbrio das contas num cenário nacional tão desfavorável. “Com responsabilidade fiscal, a Bahia conseguiu manter a segunda posição ocupada no ranking nacional de investimentos e a contribuição da Casa foi fundamental nesse processo”, reconhece. O PLDO prevê receitas na ordem de R$ 66,53 bilhões.

O presidente da Alba, Adolfo Menezes (PSD), comentou o dia legislativo, com a votação de várias proposições, além da LDO e das contas de 3 exercícios do governo baiano. “Foi uma sessão bastante produtiva, que agradou ambas as bancadas. A Alba segue firme para findar o exercício de 2022 fazendo a sua parte para o desenvolvimento do Estado e a melhoria de vida dos baianos”, afirmou Adolfo.

BAHIA PREVÊ ORÇAMENTO DE R$ 63,9 BILHÕES EM 2023

Panorâmica do Centro Administrativo da Bahia (CAB), sede do governo baiano || Foto Minha Salvador
Tempo de leitura: < 1 minuto

A Bahia terá orçamento de quase R$ 64 bilhões em 2022, conforme projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviada à Assembleia Legislativa pelo governo estadual, na última sexta-feira (30). O valor significa crescimento de 18,7% em comparação com os R$ 53,8 bilhões deste ano. A previsão é de aumento de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado no próximo ano, conforme o Ploa.

Segundo o secretário interino do Planejamento, Cláudio Peixoto, a “proposta contempla a continuidade das ações governamentais e a gestão estratégica dos Programas do Plano Plurianual Participativo do Estado da Bahia (PPA 2020-2023)”.

A área social, que segue como prioridade para o Governo do Estado, está contemplada com 63,5% do total de recursos orçados para 2023 – R$ 39,8 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista na proposta, as funções Educação (18,1%), Saúde (14,0%) e Segurança Pública (9,4%), além da Previdência Social (15,7%).

Dos R$ 11,3 bilhões destinados à função Educação, R$ 2,9 bilhões são referentes ao repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

PERSPECTIVAS

Para Cláudio Peixoto, a conjuntura econômica para a Bahia em 2023 ainda é desafiadora, mas os investimentos tendem a dinamizar a atividade econômica. De acordo com a SEI, mesmo diante de conjunturas adversas e incertas, a manutenção do nível de investimentos públicos, ao longo dos anos, teve papel importante no desenvolvimento estadual, o que, segundo o órgão, alimenta a expectativa de que a continuidade destes investimentos, principalmente em infraestrutura, contribua para o crescimento do emprego, da renda e da produtividade a médio e longo prazo.

TCE BAIANO ANUNCIA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA AUDITORIA DE CONVÊNIOS

TCE-BA abre vagas com salário de mais de R$ 10 mil
Tempo de leitura: 2 minutos

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) anunciou, nesta segunda-feira (19), o uso de inteligência artificial (AI) para auditar convênios. De acordo com a instituição, o uso da IA se dará já no momento da celebração dos convênios, quando serão definidos de forma mais próxima e desde o início da execução das ações previstas para ocorrência das falhas.

Para a presidência do TCE-BA, a perspectiva é que essa nova sistemática de atuação do Tribunal aumente a percepção de controle e também o zelo dos gestores para a boa aplicação dos recursos públicos e na elaboração das prestações de contas.

– Por isso, vejo com muito entusiasmo o lançamento desse novo projeto para uso da inteligência artificial na auditoria dos convênios. Espero que essa iniciativa depois seja estendida para outras atividades de controle, para que possamos prestar serviços e oferecer retornos melhores e mais eficientes para a sociedade – afirma o presidente do TCE-BA, Marcus Presídio.

PADRÕES DE COMPORTAMENTO

O modelo preditivo, de forma simplificada, é uma lógica matemática que, aplicada a uma quantidade de dados, identifica padrões históricos de comportamento e oferece uma previsão sobre as perspectivas futuras. Foram utilizados os dados históricos sobre os órgãos e unidades que repassam recursos a título de convênios, sobre as entidades que recebem recursos estaduais e, principalmente, sobre o histórico de julgamento das contas nos órgãos colegiados e dos gestores a fim de se estabelecer a probabilidade de determinado convênio ter as contas desaprovadas por este Tribunal.

Para verificar o grau de assertividade desse novo modelo, foram realizados testes com os julgamentos realizados pelas câmaras do Tribunal, no período de fevereiro a julho de 2022. E o resultado é que o foram registrados 87% de acerto. Ou seja, quando o modelo disse que um determinado termo de convênio tinha probabilidade de ter as contas desaprovadas ele acertou quase nove em cada dez casos.

O objetivo é produzir um relatório, mensalmente, com aqueles convênios que o modelo preditivo indicou como tendo uma expectativa de provável desaprovação futura, para que os auditores possam acompanhar de forma tempestiva e contribuir para que a administração previna a ocorrência das falhas.

AUGUSTO AUTORIZA OBRA PARA TRANSFORMAR ESCOLA EM REFERÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE

Tempo de leitura: 2 minutos

O colégio palco de uma tragédia em outubro do ano passado, em Itabuna, será referência em sustentabilidade para a Bahia, segundo afirma o prefeito Augusto Castro (PSD). Nesta quinta-feira (18), o prefeito assinou a ordem de serviço para reforma e ampliação da Escola Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. O projeto é assinado pela engenheira civil Amanda Alves.

O prefeito agradeceu a profissional e enfatizou ser aquele “o melhor projeto de escola sustentável” da Bahia. “Essa escola será padrão, porque em todos os seus detalhes do piso à estrutura e redes hidráulica e de energia serão inteiramente sustentáveis”, disse ele.

O prefeito também enfatizou as necessidades da educação do município e citou a comunidade da Califórnia, onde funciona a escola. “Por isso, vamos construir uma escola moderna e sustentável. Vamos dar ordem de serviço para a requalificação da Escola Flávio Simões aqui no bairro e temos projeto arrojado para uma escola no Bairro do Zizo, com 70 salas de aula”, disse Augusto, que fez uma homenagem às duas pessoas que, num incidente na unidade escolar, perderam suas vidas.

EMOÇÃO

Emocionada, a diretora do Grupo Escolar Castelo Branco, professora Valdeir Almeida Santos, lembrou o sofrimento depois do incidente de parte do muro que desabou em outubro do ano passado causando a morte de Guilherme Aurélio Leone, 12 anos e do pai dele, o pedreiro Fábio Guedes dos Santos, de 45 anos, que voltam da feira livre.

“Quero agradecer a todos que estiveram conosco nesta luta. Era jejum e oração toda a manhã. Só Deus que nos sustenta. Por isso, agradeço a Ele, ao prefeito Augusto Castro e ao secretário Josué Brandão”, agradeceu.

Durante a solenidade na travessa Santa Rita, no Califórnia, a engenheira Amanda Alves disse que a unidade escolar sustentável fará uso de energia solar e o reaproveitamento da água das chuvas para bacias sanitárias e torneiras de jardins. “Me deram asas para voar. O prefeito Augusto Castro, o secretário da Educação, Josué Brandão Júnior, e seus assessores aprovaram o projeto. Sou muito feliz em poder participar disso”, afirmou.

MEIO AMBIENTE

Na unidade escolar também será implantada horta escolar, paisagismo, gramado sintético na área de recreação, telhado adaptado para evitar o calor no interior das salas de aula e demais dependências e instalação de placas fotovoltaicas para fornecimento de energia elétrica aos 11 aparelhos de ar-condicionado, freezers e chuveiros elétricos. A unidade terá ainda revestimento cerâmico nos pisos e paredes.

O secretário municipal de Educação, Júnior Brandão, informou que a escola ganhará novo reservatório de água de 10 mil litros, sendo 5 mil de água potável e 5 mil para captação de água de chuva. “Estamos inovando com esta construção moderna, confortável e segura para alunos, professores e funcionários da unidade. Enquanto as obras forem executadas as aulas continuarão nas dependências da Igreja Adventista do Califórnia, espaço alugado pela Prefeitura para que as aulas presenciais fossem retomadas”, finalizou.

ITACARÉ ADERE AO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA DO SEBRAE

Tempo de leitura: < 1 minuto

Com a criação de comitê gestor, o município de Itacaré acaba de aderir ao programa Cidade Empreendedora, do Sebrae. A iniciativa busca a melhoria no ambiente de negócios, empreendedorismo, implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento econômico local, através da institucionalização da lei geral da micro e pequena empresa. O comitê é formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada.

O Programa é um Plano de Ação para o fomento aos Pequenos Negócios e tem o objetivo de capacitar a gestão municipal para trabalhar os eixos considerados prioritários na construção de cidade empreendedora, dentre eles gestão municipal, lideranças, desburocratização, sala do empreendedor, compras governamentais, empreendedorismo nas escolas, inclusão produtiva, agricultura familiar e setores econômicos, cooperativismo e crédito.

O Cidade Empreendedora é mais uma iniciativa do Sebrae com adesão da gestão municipal. Recentemente, o prefeito Tonho de Anízio conquistou prêmio estadual do Sebrae. Ele foi o vencedor do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, na categoria Inovação e Sustentabilidade, com o Projeto Itacaré Verde – #LIXÃONUNCAMAIS”, desenvolvido em parceria com o projeto ProteGEEr, cooperação Brasil-Alemanha, e implementado pelo GIZ Brasil, em conjunto com o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

ITABUNA: PRAZO PARA QUITAR IPTU COM ATÉ 20% DE DESCONTO ACABA NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (8)

Tempo de leitura: < 1 minuto

O prazo para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única com até 20% de desconto encerra-se na próxima sexta-feira (8). O desconto é de 10% para quem possui pendência financeira com o município e de 20% para quem está em dia com o Fisco itabunense.

“Pensando em beneficiar o contribuinte, concedemos descontos para o pagamento de uma só vez até a mesma data”, informou o diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, Marcos Antônio Souza Santos.

Existe a opção de solicitar o boleto por mensagem de WhatsApp pelos números (73) 98102-7288 e 98135-6540 e também baixá-lo diretamente no site oficial da Prefeitura de Itabuna. Neste caso, o contribuinte deve digitar o CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal.

“Também existe a possibilidade de retirar o boleto presencialmente no anexo do Centro Administrativo Firmino Alves, no Bairro São Caetano, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14h”, informa o diretor de Tributos.

INSTITUTO ABRE VAGA DE EMPREGO EM ILHÉUS

Tempo de leitura: < 1 minuto

O Instituto Arapyaú está com inscrições aberta para a vaga de analista de projetos de educação sênior, no Programa Bahia, com atuação em Ilhéus, no sul do estado. Conforme a entidade, é desejável que o(a) candidato(a) tenha formação superior e pós-graduação nas áreas de educação e/ou gestão pública.

São requisitos para o emprego experiência na área de educação; capacidade de planejamento, elaboração, análise e avaliação de projetos; articulação com organizações, setor público, comunidade e parceiros; domínio do pacote Office; Inglês avançado; e disponibilidade para viagem.

Além da remuneração básica, o cargo oferece assistência médica, seguro de vida e vale-alimentação. Interessados(as) devem enviar currículo para selecao@arapyau.org.br até o dia 10 de julho. Confira mais informações no descritivo da vaga.

EM ITABUNA, VENCE DIA 8 PRAZO PARA QUITAR IPTU COM ATÉ 20% DE DESCONTO

Tempo de leitura: < 1 minuto

O contribuinte itabunense que ainda não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022 tem até o próximo dia 8 de julho para quitá-lo com até 20% de desconto em cota única.

O diretor do Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, Marcos Antônio Souza Santos, lembra que este prazo foi concedido ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, desde que esteja adimplente com as suas obrigações fiscais com o município.

“Ainda existe a possibilidade de mesmo estando inadimplente com o município, pagar o IPTU de uma só vez até a mesma data e com uma redução de 10% do valor”, reforça o diretor de Tributos.

Para ter acesso ao boleto, a Prefeitura disponibilizou link no site oficial, bastando escolher a opção a partir do CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal.

Outra opção é acessar a página www.tributositabuna.com.br. Ainda pode solicitar o boleto por mensagem de WhatsApp pelos números (73) 98102-7288 e 98135-6540 ou presencialmente no anexo do Centro Administrativo Firmino Alves, no Bairro São Caetano, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

GOVERNO AUTORIZA CONCURSO COM MIL VAGAS PARA TÉCNICO DO INSS

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender mais de 80 mil benefícios
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Diário Oficial da União publica, nesta segunda-feira (13), portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil cargos de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A responsabilidade pela realização do concurso será da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários”, diz ainda o documento.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje, data da publicação da portaria.

ITABUNA: PRAZO PARA QUITAR IPTU COM ATÉ 20% DE DESCONTO É PRORROGADO

Tempo de leitura: < 1 minuto

O contribuinte itabunense ganhou mais 30 dias para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com até 20% de desconto em cota única. O prazo seria encerrado ontem (7). A decisão de prorrogar foi do prefeito Augusto Castro (PSD). Agora, o contribuinte em dia com o IPTU tem até dia 8 de julho para pagamento com 20% de desconto. Quem tem pendência de anos anteriores, o inadimplente, terá direito a 10%.

Segundo o diretor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, Marcos Antônio Souza Santos, o prefeito Augusto Castro foi sensível a apelos de parte dos contribuintes que desejam quitar suas obrigações fiscais relativas ao IPTU. O prorrogação foi publicada na edição da noite de ontem (7) do Diário Oficial do Município (Decreto 14.967)

O Departamento de Tributos informa que para ter acesso aos boletos, a Prefeitura disponibilizou link no site oficial na internet, bastando escolher a opção a partir do CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal. Também pela página www.tributositabuna.com.br.

O contribuinte também poderá retirar o boleto por mensagem de WhatsApp, pelos números (73) 98102-7288 e 98135-6540, mesmo após o fim do expediente. Além disso, há a opção de retirar o carnê presencialmente no anexo do Centro Administrativo Firmino Alves, no Bairro São Caetano, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 14h.

UBATÃ: JUSTIÇA ORDENA O BLOQUEIO DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO DE SIMEIA QUEIROZ E EMPRESÁRIO

Tempo de leitura: < 1 minuto

A Justiça Federal em Itabuna determinou o bloqueio de bens da ex-prefeita de Ubatã Siméia Queiroz Félix, Siméia de Expedito, e do empresário Carlos Alberto Rabelo da Silva, da Pavisa Pavimentação e Obras de Saneamento Básico Ltda. A decisão é da juíza Maizia Seal Carvalho em processo que apura irregularidades na contração e pagamento à empresa em obras municipais nos anos de 2013, 2014 e 2015.

O montante do bloqueio, superior a R$ 1,2 milhão, é apontado como o valor pago a mais em obras superfaturadas e pagamentos indevidos. A ex-prefeita do município sul-baiano teve os bens bloqueados por suspeita de fraude em licitação e crime de responsabilidade, conforme decisão da magistrada federal.

A ordem de bloqueio judicial de bens decorre de ação movida, pelo Ministério Público Federal (MPF), contra Siméia e o empresário Carlos Alberto Rabelo na execução de obras de ampliação e construção de escolas municipais e de postos de saúde, além de pavimentação de ruas (Várzea e Bica) e construção da Praça Lajedo. Apura-se “possível direcionamento das respectivas licitações” e superfaturamento.
Juíza determinou bloqueio até o limite de R$ 12, milhão || Reprodução Pimenta

Além do bloqueio de R$ 1.227.541,13, o Ministério Público Federal também requer a perda dos direitos políticos da ex-prefeita por 8 anos. O MPF aponta confirmação de indícios de superfaturamento das obras, constatados por meio de perícia de engenharia.

CÂMARA EXERCE PRERROGATIVA AO AJUSTAR SUPLEMENTAÇÃO EM 70%, AFIRMA SIVALDO REIS

Tempo de leitura: < 1 minuto

O vereador Sivaldo Reis (PL) disse que a Câmara de Itabuna exerceu a prerrogativa do legislativo ao limitar a 70% o crédito suplementar do orçamento municipal de 2022 . Vice-presidente da Casa, Sivaldo é relator do pedido de suplementação apresentado pelo prefeito Augusto Castro (PSD). O Executivo queria suplementar em 100% o orçamento deste ano.

O limite de 70% foi aprovado pelos vereadores na sessão da última quarta-feira (11). Antes, na votação do orçamento no ano passado, o legislativo havia aprovado suplementação até 30%, mas o prefeito pediu limite mais elástico devido à enchente ocorrida no final de dezembro e que devastou ou atingiu mais de 40% do território itabunense.

Segundo a Câmara, o prefeito “previa insuficiência de saldo para reconstrução das áreas afetadas pela enchente de dezembro passado e para obras de infraestrutura”. O texto com a abertura do crédito adicional, após aprovado pela Casa na última sessão, seguiu para sanção – ou veto – do prefeito itabunense.

PONDERAÇÃO DO LEGISLATIVO

Com os ajustes do relator, o Governo poderá reforçar o Orçamento no limite de até 70% nos casos decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações. “A ponderação que fizemos no planejamento orçamentário de Itabuna está dentro da prerrogativa de controle externo que cabe à Câmara. Com isso, exercemos o poder de fiscalizar o Executivo”, ressaltou Sivaldo.

JUSTIÇA SUSPENDE TRÊS PROCESSOS SELETIVOS DA PREFEITURA DE POÇÕES

Tempo de leitura: < 1 minuto

A Justiça determinou a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária no Município de Poções, em especial aqueles regidos pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022. A suspensão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP-BA).

A Prefeitura também deverá dar ampla divulgação a essa suspensão dos processos seletivos em redes sociais e sites.

Na decisão, o juiz Ricardo Frederico Campos determinou também que a administração municipal forneça, no prazo de 15 dias, a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados do município, relacionando os nomes, cargos, vencimentos, lotações, datas de admissão e prorrogação.

O Município deve ainda comprovar a suspensão da ata de registro de preço 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário e serviços de apoio à fiscalização de obras.

GOVERNO FEDERAL ESTIMA EM R$ 65,91 BILHÕES DÉFICIT PRIMÁRIO EM 2023

Tempo de leitura: 2 minutos

As contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2023 com déficit primário de R$ 65,91 bilhões. A meta fiscal consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, enviado hoje à noite (14) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano, esse será o décimo ano seguido de contas públicas no negativo.

O projeto da LDO prevê déficits até pelo menos 2024, totalizando 11 anos seguidos de resultados negativos. O texto projeta déficit de R$ 27,89 bilhões em 2024 e superávit primário de R$ 33,7 bilhões em 2025.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o déficit é inferior à meta de R$ 170,5 bilhões estipulada para este ano. Por causa da melhoria da arrecadação nos últimos meses, o Ministério da Economia avalia que essa meta será cumprida com folga. No fim de março, a pasta tinha reduzido para R$ 66,906 bilhões a projeção de déficit primário para este ano.

PRECATÓRIOS

Tradicionalmente, a LDO contém um anexo de riscos fiscais de médio prazo. O projeto enviado nesta sexta-feira ao Congresso estima um risco de R$ 859 bilhões com decisões judiciais desfavoráveis. Entre essas ações, estão dívidas ligadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Nos últimos anos, os estados têm conseguido ganhar, na Justiça, o direito de receber a diferença entre os valores recebidos no Fundef e o montante devido pela União.

As dívidas do Fundef foi um dos principais fatores que levaram o governo a conseguir a aprovação, no ano passado, das emendas constitucionais que parcelaram o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça) e mudaram o cálculo do teto federal de gastos. Os outros fatores usados pelo governo para a aprovação das propostas de emenda à Constituição foram o impacto da inflação sobre gastos obrigatórios, como a Previdência Social, e o pagamento do benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil, que vigorará até o fim deste ano.

O PLDO traz parâmetros que orientam a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Em tese, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional até o fim do semestre legislativo, na metade de julho. Caso contrário, a pauta do Congresso ficará trancada. Informações da Agência Brasil.