Audiência pública será nesta quinta-feira (26), às 9h
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O plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus recebe, nesta quinta-feira (26), às 9h, audiência pública sobre a cadeia produtiva do cacau, que atravessa crise provocada pela queda do preço do produto nos mercados nacional e internacional. O encontro irá reunir representantes do setor produtivo, poder público e instituições de pesquisa.
A proposta é debater os principais desafios da cacauicultura, além de apresentar inovações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade na região, informa a Câmara. O cacau tem peso histórico e econômico para Ilhéus e segue como uma das bases da economia regional.
A audiência foi proposta pelo presidente da Câmara, César Porto (PP), por meio do Requerimento nº 92/2026, aprovado em plenário. Segundo o proponente, a iniciativa busca integrar produtores, sindicatos e governos para fortalecer o setor. A atividade terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube.
Presidente do PT da Bahia, Tássio Brito defende fim da escala 6x1 || Foto Fernanda Souza
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O presidente do PT na Bahia, Tássio Brito, defendeu a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 sem redução salarial, tema em debate no Congresso Nacional. A matéria será analisada nesta terça-feira (24), a partir das 14h, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Segundo o dirigente, a proposta busca enfrentar jornadas consideradas exaustivas, com impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres. Ele afirmou que a medida pode melhorar a saúde mental e garantir mais dignidade sem prejuízo à produtividade.
“Já foi comprovado, no exemplo de outros países e de empresas privadas brasileiras que adotaram o modelo, que o impacto é positivo, pois pessoas descansadas, com tempo para viver e relações mais equilibradas com o trabalho cometem menos erros, se afastam menos por questões de saúde e são mais engajadas, criativas e eficientes”, declarou.
A discussão envolve duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 8/25, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), propõe escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Já a PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 40h para 36h.
De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada no último dia 14, 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. No final de 2024, 64% eram a favor da redução da jornada, segundo pesquisa anterior.
Ilhéus firma pacto interinstitucional de enfrentamento à violência contra as mulheres || Foto Kauan Renault
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Ilhéus formalizou, nesta segunda-feira (23), um acordo institucional para reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher. A assinatura do Pacto Municipal Contra o Feminicídio ocorreu na Câmara de Vereadores e reuniu representantes de diferentes órgãos públicos e entidades.
O prefeito Valderico Junior (UB) afirmou que a adesão ao pacto vai além de uma medida formal. “Não é discurso, é compromisso com a vida”, declarou. Ele defendeu o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e à construção de um ambiente mais seguro no município.
Durante o evento, a vice-prefeita Wanessa Gedeon, que também responde pela Secretaria de Políticas para Mulheres, afirmou que o município inicia uma nova etapa no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ela, a efetividade das ações depende da articulação entre instituições e da mobilização contínua da rede de proteção.
A iniciativa estabelece uma atuação integrada entre Prefeitura, sistema de Justiça e forças de segurança. Participaram do ato integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e polícias Militar e Civil.
Defesa quer prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente || Foto Valter Campanato/ABr.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (23) e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.
No parecer, a Procuradoria-Geral da República aponta a necessidade de acompanhamento contínuo do estado de saúde do ex-presidente. Segundo o órgão, Bolsonaro apresenta risco de alterações súbitas que exigem monitoramento integral.
Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, Bolsonaro cumpre pena em uma ala especial do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada com objetivo de golpe de Estado.
No dia 13 de março, o ex-presidente passou mal na cela e foi levado para atendimento médico. Ele foi internado em UTI com sintomas como sudorese, calafrios e baixa oxigenação, sendo diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral. Atualmente, segue internado no Hospital DF Star.
Após a internação, a defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar, alegando risco de morte e necessidade de acompanhamento médico constante. Na sexta-feira (20), Moraes solicitou manifestação da PGR antes de decidir sobre o caso. Com Agência Brasil.
Condenado pela Justiça Eleitoral, Marão é pré-candidato à Alba || Foto PMI
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O ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre, Marão, reagiu à decisão da Justiça Eleitoral que o declarou inelegível até 2032 por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024, quando ele presidia o diretório municipal do PSD em Ilhéus. Pré-candidato a deputado estadual pelo Avante, o ex-prefeito afirmou que irá recorrer da decisão de primeira instância.
“Recebo com serenidade a decisão de primeiro grau relacionada às eleições municipais de 2024, que será analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, conforme prevê o sistema da Justiça Eleitoral”, escreveu, em nota. “Tenho confiança na Justiça e no trabalho da minha defesa, que já adotou as medidas necessárias para que todos os fatos sejam devidamente avaliados pelo TRE”, acrescentou.
No mesmo julgamento, a 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus anulou todos os votos da chapa proporcional do PSD. Tanto o ex-prefeito quanto os quatro vereadores eleitos pelo PSD em 2024 – Professor Gurita, Nerival Reis, Paulo Carqueija e Aldemir Almeida – têm prazo para recorrer e podem obter decisão que os permita lançar candidatura nas eleições deste ano, como pretendido por Marão, ou permanecerem nos cargos políticos, caso dos parlamentares (relembre).
Miltinho decidiu pela exoneração de Rúbia após apoio a ACM Neto || Foto Arquivo/PIMENTA
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O prefeito Miltinho do Axé (PSD) decidiu exonerar Rúbia Soraia Nascimento do cargo de secretária municipal de Políticas para as Mulheres. O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Município.
Miltinho decidiu pela exoneração de Rúbia menos de 24 horas depois de a secretária ir em caminho contrário ao do gestor e declarar apoio a ACM Neto, do União Brasil, na corrida ao Governo da Bahia em 2026.
O prefeito marchou com ACM Neto em 2022, mas passou a integrar a base de apoio ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) desde a corrida eleitoral municipal em 2024 e apoia a reeleição do petista.
Rúbia foi vereadora do município por três mandatos e apoiou Miltinho naquela peleja. A mãe da ex-secretária, Raimunda de Rúbia, é vice-prefeita de Coaraci.
Ex-prefeito Mário Alexandre é punido pela Justiça Eleitoral || Foto PMI
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A Justiça Eleitoral declarou o ex-prefeito de Ilhéus Mário Alexandre, Marão, inelegível até 2032 e anulou todos os votos da chapa proporcional do PSD nas eleições de 2024. Isso resultou na cassação dos mandatos dos vereadores Paulo Carqueija, Professor Gurita, Aldemir Almeida e Nerival Reis. Cabe recurso da decisão.
Para a juíza Wilma Alves Santos Vivas, da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus, o Ministério Público Eleitoral conseguiu provar que, nas eleições de 2024, o PSD de Ilhéus listou candidatura fictícia para fraudar a cota de diversidade de gênero da chapa ao Legislativo. Candidata a vereadora pelo partido naquele pleito, Rosângela Santos Félix declarou gasto de R$ 535 e obteve quatro votos. No depoimento à magistrada, disse não se lembrar de ter participado de atos de campanha nem de ter usado rede social para divulgar a própria candidatura.
“Fica evidente, portanto, que a candidatura de Rosângela Santos Félix fora utilizada de forma instrumental, apenas para permitir que o partido registrasse sua chapa completa, em claro desvio da finalidade da política de cotas. Tal conduta macula a lisura do pleito e compromete a legitimidade de todos os candidatos que se beneficiaram dessa fraude”, escreveu a juíza, que também puniu a ex-candidata à inelegibilidade por oito anos.
Filiado ao Avante desde sábado (14) e pré-candidato a deputado estadual, Marão presidia o PSD de Ilhéus nas eleições de 2024. Por isso, conforme a juíza Wilma Alves Santos Vivas, o então dirigente tinha ciência – ou deveria ter – do caráter fictício da referida candidatura. “A responsabilidade do presidente do Diretório Municipal – Mário Alexandre Correia de Souza – também está caracterizada, pois, na condição de dirigente, anuiu com o registro de candidaturas que sabia ou deveria saber serem fictícias, contribuindo decisivamente para a fraude”, escreveu.
EFEITOS DA DECISÃO
Vereadores Paulo Carqueija, Professora Gurita, Nerival Reis e Aldemir Almeida têm mandatos cassados || Montagem PIMENTA
Publicada nesta sexta-feira (20), a sentença da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéusnão produz efeitos imediatos. Antes, os interessados têm prazo para recurso. A decisão só poderá ser executada com o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
São comuns os casos em que políticos cassados ou declarados inelegíveis em primeira instância conseguem efeito suspensivo dessas decisões para permanecer nos cargos ou disputar eleições, até o encerramento do processo, quando a decisão inicial é confirmada ou revertida.
OUTRO LADO
O PIMENTA tentou contato com a defesa do ex-prefeito Mário Alexandre e dos vereadores do PSD, mas não obteve retorno. Caso se manifeste, as informações serão acrescentadas a esta publicação.
Dario Durigan assumir o Ministério da Fazenda, após saída de Haddad || Foto Marcelo Camargo/ABr.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira (19) que Dario Durigan será o novo ministro da Fazenda. Ele substituirá Fernando Haddad, que deixará o cargo para disputar as próximas eleições. O anúncio ocorreu de modo informal durante a abertura da 17ª Caravana Federativa, em São Paulo, enquanto o presidente cumprimentava autoridades presentes.
“Quero cumprimentar o companheiro Dario Durigan. Ele será o substituto do Haddad no Ministério da Fazenda. Pode olhar para a cara dele, que é dele que vocês vão cobrar muitas coisas”, afirmou Lula.
Mais cedo, Haddad confirmou que deixará o comando da pasta após mais de três anos. Ele não detalhou qual cargo pretende disputar, mas indicou que participará das próximas eleições. A expectativa é de que anuncie pré-candidatura ao governo paulista.
Durante o discurso, Lula fez um balanço da gestão e elogiou o atual ministro. Segundo o presidente, Haddad “passará para a história” pela aprovação da reforma tributária, considerada uma das principais medidas econômicas do governo.
Rosemberg Pinto usa metáfora futebolística para comparar feitos do Governo Jerônimo na região com período carlista || Montagem PIMENTA
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O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que, no sul do estado, a comparação entre o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, já deixou o campo político e virou placar. Segundo ele, o resultado seria de 7 a 1 a favor do atual chefe do Executivo estadual, em referência ao volume de obras e ações na região na comparação com o período em que o estado era governado pelo grupo político do ex-prefeito de Salvador.
Neto recebe cartão vermelho do povo sul-baiano em charge divulgada por Rosemberg
De acordo com o parlamentar, a diferença está nas entregas concretas. Ele cita intervenções como a construção da BA-649, ligando Itabuna a Ilhéus, a duplicação do acesso a Itabuna, a implantação de policlínicas regionais, a ampliação do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães e a oferta de hemodiálise pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também menciona o projeto Mais Água para a Cidade, com dois reservatórios para abastecer mais de 40 mil residências itabunenses.
Trecho da nova BA-649 entre Ilhéus e Itabuna || Foto Zé Drone
Rosemberg ainda ressalta a pavimentação de mais de 60 quilômetros de vias urbanas, a entrega de equipamentos educacionais, como o Colégio de Tempo Integral Adeum Sauer e o Ciebtec, em Itabuna, além da construção de moradias para famílias atingidas pelas enchentes, no Salobrinho, espaços esportivos e a revitalização do Centro de Cultura Adonias Filho.
Colégio de Tempo Integral Professor Adeum Hilário Sauer, em Itabuna || Foto GovBA
Na avaliação do deputado, o conjunto de ações evidencia o contraste entre os dois nomes. “Nada se compara ao volume de intervenções colocadas em prática pelo atual governo. Jerônimo entrou em campo para jogar”, afirmou.
Um dos reservatórios entregues pelo estado no projeto ‘Mais Água”, em Itabuna || Foto Divulgação
Para Rosemberg, o eleitor consegue diferenciar propaganda de realidade, o que explicaria, segundo disse, o “placar elástico” na região. “[População do sul da Bahia] já entendeu quem apresentou resultados e quem ficou apenas no discurso”, concluiu.
Chocolate produzido no Brasil deverá ter maior percentual de cacau || Foto Daniel Thame/GovBA
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O governo baiano celebrou a aprovação de projeto, na Câmara dos Deputados, que regulamenta percentuais mínimos de cacau em seus derivados, a exemplo de chocolates e o produto em pó produzidos no país. A medida, na avaliação da gestão estadual, responde a uma demanda antiga de quem produz cacau e convive, há anos, com a distorção provocada pela presença, no mercado, de produtos com baixo teor do fruto vendidos como se fossem chocolate.
A nova regulamentação (confira aqui) é vista como um passo importante para dar mais transparência ao consumidor e reconhecer melhor o trabalho de agricultores e agricultoras e de toda a cadeia produtiva.
O impacto positivo do projeto é compartilhado por representantes do setor. “A aprovação desse projeto demonstra que a união entre governo, entidades ligadas à lavoura e produtores traz resultados positivos. O aumento do teor de cacau em produtos que se denominam chocolate é um incentivo à produção de cacau e vai valorizar as amêndoas sulbaianas”, afirma Erlon Botelho, diretor do Instituto Chocolate e um dos coordenadores do projeto Cacau +500 Sustentável.
CHOCOLATE DE ORIGEM
O entendimento também é reforçado por quem acompanha de perto a expansão do chocolate de origem no estado. Para Marco Lessa, organizador do Chocolat Festival, além de ampliar o teor de cacau que as indústrias chocolateiras devem utilizar, esse projeto também vai incentivar o consumo de chocolates de origem. “O sul da Bahia possui cerca de 200 marcas, muitas delas premiadas internacionalmente, que, além do sabor único, trazem a história de uma região celebrizada por Jorge Amado”, afirma Marco.
O projeto aprovado na Câmara ajuda a organizar o mercado, dá mais transparência ao consumidor e faz justiça com quem produz cacau de verdade, na avaliação de Jeandro Ribeiro, da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR).
“Para a Bahia, que tem uma relação histórica com essa cultura e vem trabalhando junto aos produtores, às entidades e aos sindicatos, é um avanço importante, porque valoriza a nossa produção e abre espaço para agregar mais renda no campo”, afirmou Jeandro.
A votação ocorreu ontem (17). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB) ao Projeto de Lei 1769/19, de autoria do Senado. Como a Câmara promoveu alterações no texto original, a matéria retorna agora para nova análise dos senadores.
Vane e herdeiros de Fernando são condenados a devolver dinheiro à União || Montagem PIMENTA
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Do PIMENTA
O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas de recursos federais repassados ao município de Itabuna para ações de reconstrução após danos provocados por eventos naturais. A decisão consta no Acórdão nº 1093/2026, aprovado pela 2ª Câmara do TCU. O processo trata de uma Tomada de Contas Especial aberta após a não comprovação da aplicação regular dos valores.
As irregularidades apontadas pelo TCU abrangem as gestões dos ex-prefeitos Claudevane Leite (Vane do Renascer) e Fernando Gomes. O PIMENTA teve acesso à decisão publicada nesta terça-feira (17).
Os recursos foram transferidos por meio de termo de compromisso firmado com o então Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor total de R$ 3.122.320,36. O convênio teve vigência entre 23 de dezembro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018. O prazo para prestação de contas terminou em abril de 2018. Segundo o TCU, a documentação apresentada não permitiu comprovar a execução adequada das ações previstas.
A Corte apontou falhas na gestão dos recursos, como a movimentação do dinheiro fora da conta específica do convênio, ausência de documentos que comprovassem despesas e pagamentos e registros financeiros vinculados a outras contas. Para os técnicos, essas inconsistências impediram o rastreamento dos valores e configuraram presunção de dano ao erário.
RESPONSABILIZAÇÃO
Foram responsabilizados os ex-prefeitos Vane Leite e Fernando Gomes, que administraram o município no período analisado (2015-2018). Ambos foram citados no processo, mas não apresentaram defesa, o que levou o tribunal a declará-los revéis. No caso de Fernando Gomes, já falecido, a cobrança poderá atingir o espólio ou herdeiros, dentro do limite do patrimônio transferido.
O TCU determinou a devolução de mais de R$ 3 milhões aos cofres da União, com atualização monetária e juros. Parte do débito foi atribuída de forma solidária aos dois gestores, enquanto outra parcela ficou vinculada ao período de gestão de Fernando Gomes. O Tribunal também aplicou multa de R$ 150 mil a Vane.
A decisão autoriza o parcelamento da dívida em até 36 vezes e prevê cobrança judicial em caso de não pagamento. O acórdão também foi encaminhado ao Ministério Público Federal na Bahia, que poderá adotar medidas adicionais.
Segundo o TCU, a ausência de comprovação do uso correto dos recursos já é suficiente para caracterizar irregularidade e responsabilizar os gestores. Cabe recurso da decisão.
Instituições vão lançar pacto de enfrentamento ao feminicídio no município
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Ilhéus lançará, no próximo dia 23, o Pacto Municipal Contra o Feminicídio. A assinatura ocorrerá às 15h, no plenário da Câmara de Vereadores, durante audiência pública em referência ao Mês da Mulher. A iniciativa reúne instituições para ampliar o enfrentamento à violência contra as mulheres no município.
A proposta é conduzida pela Frente Parlamentar de Mulheres da Câmara e formaliza a adesão local ao movimento nacional inspirado no Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O objetivo é integrar ações e fortalecer a articulação entre órgãos públicos e instituições.
O documento será assinado por representantes da Prefeitura de Ilhéus, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil. A iniciativa prevê atuação conjunta para ampliar a proteção às mulheres.
Entre as medidas estão a produção de relatórios sobre a violência no município, ações educativas e estratégias voltadas à prevenção. As instituições já promoveram reuniões preparatórias ao longo de março para estruturar o plano de ações do pacto.
Ministro Flávio Dino irá submeter decisão ao plenário do STF || Foto Marcelo Camargo/ABr.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.
A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.
Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.
Bairro ganhará UBS Tipo 4, projetada para territórios populosos || Imagem Ministério da Saúde
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Do PIMENTA
A Secretaria de Saúde de Ilhéus (Sesau) concluiu processo licitatório para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Teotônio Vilela. A empresa Vetor Engenharia e Construtora Ltda venceu a concorrência pública e firmou contrato de R$ 4.065.836,69 com o município.
A nova unidade seguirá o padrão UBS tipo 4, modelo definido pelo Ministério da Saúde para atender territórios com maior densidade populacional, caso do Teotônio Vilela, bairro com a maior população de Ilhéus. Segundo as diretrizes federais, esse tipo de equipamento amplia a capacidade de atendimento ao abrigar ao menos quatro equipes de Saúde da Família e contar com área construída superior a 600 metros quadrados.
O projeto prioriza critérios de acessibilidade, sustentabilidade e humanização. Entre os espaços previstos estão área de espera ampliada, sanitários adicionais — incluindo banheiro acessível e privativo para usuários em situação de vulnerabilidade — e ambientes mais adequados para acolhimento da população.
A estrutura também contempla uma sala maior para práticas coletivas, voltada a ações comunitárias, educação popular e promoção da saúde. No eixo assistencial, a UBS tipo 4 prevê sete consultórios médicos, com salas específicas para atendimento ginecológico, além da ampliação do atendimento odontológico e da sala de medicamentos.
Na parte administrativa, o projeto inclui melhorias nas áreas de apoio aos trabalhadores e nos espaços de gestão, dimensionados para comportar o aumento das equipes em relação aos projetos menores de UBS. O Ministério da Saúde aponta que o modelo busca manter os princípios das UBS de menor porte, mas com um formato maior e mais funcional, capaz de ampliar a resolutividade do atendimento.
Bombeiros limpam rodovia após manifestação em Itabuna || Imagem TV Santa Cruz
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Famílias afetadas pela enchente de dezembro de 2021 bloquearam a BR-101 nesta segunda-feira (16), próximo ao Viaduto Governador Paulo Souto, em Itabuna. Os manifestantes reivindicaram o pagamento do aluguel social deste mês e o início da construção de moradias populares para as pessoas que perderam suas casas durante a inundação provocada pela maior cheia do Rio Cachoeira nos últimos 50 anos.
De acordo com os responsáveis pelo protesto, o aluguel social deveria ter sido pago no último dia 10. Também reclamaram da falta de definição do terreno onde as residências serão construídas.
A manifestação começou por volta das 11h e interditou a rodovia nos dois sentidos. A Polícia Rodoviária Federal enviou equipe ao local, negociou a liberação da pista com os manifestantes e teve o apoio do Corpo de Bombeiros para apagar o material incendiado sobre a BR-101, que foi liberada no início desta tarde.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Ao PIMENTA, a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna afirmou que o pagamento relativo a março do aluguel social, concedido desde o pós-enchente de dezembro de 2021 às famílias cadastradas, será liberado na próxima quarta-feira (18). “Neste mês houve pequeno atraso no processamento do benefício, que continua sendo prioridade”, acrescentou a gestão municipal, em nota.
Sobre as unidades habitacionais, a Prefeitura de Itabuna informou que a fase preparatória do processo licitatório está em análise na Procuradoria-Geral do Município para a publicação do Aviso de Concorrência destinado à contratação de empresa de engenharia para a elaboração do projeto executivo e construção dos imóveis.